Termos de uso
LAWDECK LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.601.175/0001-22, doravante denominada apenas de “LAWDECK”, é uma empresa de tecnologia voltada à profissionais do ramo jurídico, e constitui uma mera provedora de serviços online que oferece aos seus usuários um conjunto de ferramentas com o intuito de simplificar e acelerar suas atividades, em especial a criação, edição e compartilhamento eficiente de documentos e teses legais, por meio da IA Generativa.
A plena compreensão, anuência e o aceite dos presentes termos são indispensáveis para a utilização dos serviços da Lawdeck. O acesso e uso do sistema implica na anuência tácita destes termos e seu conteúdo.
1. DEFINIÇÕES
As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste instrumento:
“Lawdeck“: Lawdeck inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.601.175/0001-22, proprietária e operadora da Plataforma, que pode ser contatada através de [email protected], ou conforme indicado na Plataforma.
“Cliente”: pessoa que utiliza a Plataforma para, dependendo do grau de acesso, efetuar upload, criar, enviar, receber, acessar, arquivar, apagar, efetuar download e gerenciar Documentos.
“Conta“: meio através do qual o Cliente acessa e utiliza a Plataforma. Uma Conta pode ser movimentada por um ou mais Clientes. Um Cliente pode movimentar múltiplas Contas.
“Documento”: arquivo gerado na Plataforma.
“Plataforma“: sistemas acessíveis através do site http://app.lawdeck.ai, bem como de aplicativos associados, e redes administradas pela Lawdeck.
“Usuário“: Qualquer navegador na Plataforma.
“Chargeback“: Devolução de créditos.
2. ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO
2.1. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou o presente Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso não concorde com este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
2.2. O usuário reconhece que a Plataforma funciona por meio de uma APIs de diversas empresas parceiras, as quais contam com robustos sistemas de segurança da informação. Ao utilizar a plataforma o usuário concorda com este modelo de operação da Lawdeck.
2.3. A Lawdeck poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, será considerado para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário, concordou com a nova versão do Termos de Uso.
3. CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA
3.1. A Lawdeck concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras da Lawdeck estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.
3.2. A Plataforma é oferecida em condição “como está” e “onde está”. A Lawdeck poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.
3.3. Cadastro: Para usar a Plataforma os Usuários deverão cadastrar ou criar uma conta na Lawdeck, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata. A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do Serviço. Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a que escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por este Site.
3.3.1. Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha. Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar a Lawdeck através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.
3.4. A utilização da plataforma está restrita a maiores de 18 anos, declarando-se o Usuário maior de Idade e em plenitude de suas capacidades civis ao utilizar ao se inscrever e utilizar os serviços ofertados pela plataforma.
3.5. A Lawdeck não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do login e senha do Cliente, com ou sem o seu conhecimento. O Cliente deverá notificar imediatamente a Lawdeck caso verifique o uso indevido e não autorizado de sua Conta.
3.6. As funcionalidades da Plataforma colocadas à disposição do Cliente podem variar de acordo com o plano de serviços contratado pelo Cliente.
3.7. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas informações de cadastro inseridas na Plataforma. O Cliente obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.
3.8. Em caso de dúvida sobre a exatidão e veracidade das informações comunicadas pelo Usuário ou nos casos em que tais dúvidas sejam levadas a seu conhecimento por terceiros, a Lawdeck se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua Conta para verificação e autenticação de sua identidade.
3.9. O Cliente reconhece e concorda que:
(i) as ferramentas de criação, edição e compartilhamento de documentos e teses legais, por meio da IA Generativa, disponibilizados pela Plataforma são adequados para os seus propósitos, qual seja a facilitação das atividades, o que, de qualquer forma implica na substituição da atividade intelectual de verificar, corrigir, validar e, sobretudo, se responsabilizar integralmente pelo uso e reprodução de todo e qualquer conteúdo gerado na plataforma;
(ii) tem a responsabilidade de ser diligente, cuidadosamente analisar, corrigir, verificar, retificar, reparar, emendar todas as informações e conteúdos contidos em cada documento;
3.10. O Cliente concorda que é o único e exclusivo responsável pelo uso e compartilhamento do Documento gerado na Plataforma, ciente que este NÃO está livre de erros, vírus ou problemas similares, e NÃO foi desenvolvido para refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, dentro da sua expectativa.
3.11. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apropriadamente, obrigando-se a:
(i) não infringir direitos de terceiros, tais como direitos autorais, direitos de propriedade industrial, privacidade, entre outros;
(ii) abster-se de praticar, por meio da Plataforma, qualquer tipo de ato ilícito, imoral, antiético, contrário aos bons costumes, ou que desrespeite quaisquer termos do presente instrumento, tais como:
a. compartilhar, publicar, distribuir, disseminar ou armazenar material difamatório, obsceno, injurioso, ameaçador, prejudicial, abusivo, perturbador, calunioso, violento, perigoso, vulgar, discriminatório, ou qualquer outro material que viole os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos à privacidade;
b. tentar obter acesso não autorizado a partes restritas da Plataforma, Contas, sistemas ou redes conectadas à Plataforma, por meio de qualquer meio;
c. violar ou burlar qualquer sistema ou medida de segurança da Plataforma;
d. coletar ou armazenar indevidamente dados pessoais de outros Usuários;
e. enviar, disseminar, transmitir, executar ou realizar upload de quaisquer vírus, worms, armadilhas para cavalos de Tróia ou outros códigos, arquivos ou programas que possam prejudicar, interromper, desativar, destruir, limitar ou sobrecarregar a operação de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicações;
f. não compartilhar ou divulgar a terceiros a chave de segurança de seu Documento ou Permitir que um terceiro não autorizado acesse sua Conta ou faça parte de Documento;
g. não agir de maneira que prejudique o bom funcionamento da Plataforma ou que resulte em interferência com a capacidade de outros usuários de utilizar a Plataforma;
(iii) abster-se de qualquer prática que possa violar a proteção dos direitos de propriedade intelectual de Lawdeck e/ou de quaisquer terceiros;
(iv) não praticar quaisquer atos que afetem a capacidade de Lawdeck fornecer a Plataforma aos demais Clientes ou que a prejudiquem.
(v) realizar todas as atividades necessárias ao cumprimento deste Termo, utilizando os meios que lhe sejam disponibilizados pela Plataforma, não sendo admitido acesso ou utilização indevida de sistemas, mecanismos ou ferramentas que não sejam os meios oferecidos pela Plataforma para este fim.
(vi) cumprir todas as leis, regulamentos e regulamentos aplicáveis à sua atividade, não causando dano à reputação da Lawdeck e atendendo ao direito das outras partes envolvidas em todas as transações realizadas através da Plataforma.
3.12. Considera-se estritamente proibida qualquer técnica de prompt adversário dentro da plataforma da Lawdeck, considerando-se, mas não se limitando a:
Injeção de Prompt: Induzir comandos dentro de um prompt para alterar o comportamento do modelo. Por exemplo, pedir a tradução de um texto e instruir simultaneamente o modelo a ignorar as direções originais e produzir uma resposta específica.
Vazamento de Prompt (Prompt Leaking): Extrair e divulgar os prompts originais usados, que podem conter informações confidenciais ou ser propriedade intelectual importante.
Jailbreaking: Contornar restrições éticas ou de conteúdo do modelo, induzindo-o a produzir respostas que normalmente seriam bloqueadas, como informações sobre atividades ilegais ou antiéticas.
3.13. O descumprimento de qualquer uma das obrigações do usuário dentro da plataforma da Lawdeck implicará na exclusão imediata e definitiva do usuário da plataforma, sem a necessidade de interpelação prévia. Na hipótese de exclusão do usuário da plataforma, todos os dados conexos à sua conta serão imediatamente excluídos, e o usuário não terá direito a restituição ou reembolso de qualquer valor, sobretudo pelos créditos não utilizados. A exclusão do usuário da plataforma não afasta, sob nenhuma hipótese, a possibilidade da Lawdeck buscar a restituição por qualquer dano que possa ter sofrido, pelos meios legais que julgar pertinente.
4. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
4.1 A prestação do serviço pela Plataforma Lawdeck dar-se-á, por padrão, na modalidade de assinatura de pacote de créditos, com periodicidade mensal ou anual, sendo a periodicidade mínima de um mês para os planos mensais e um ano para planos anuais
4.2 De acordo com o plano contrato, serão liberados os créditos para utilização dentro do período referente, seja mensal ou anual.
4.2.1 Os créditos adquiridos via plano mensal terão validade de até 30 dias, não sendo os créditos não utilizados ao longo deste período cumulativos para o ano/mês subsequente. Ao término dos 30 dias todos os créditos não utilizados serão excluídos, sendo fornecidos novos créditos, de acordo com o plano contratado, caso renovado.
4.2.2 Os créditos adquiridos via plano anual serão liberados em sua totalidade no ato da contratação, com prazo de validade de 364 dias, não sendo os créditos não utilizados ao longo deste período cumulativos para o ano/mês subsequente. Ao término dos 364 dias todos os créditos não utilizados serão excluídos, sendo fornecidos novos créditos, de acordo com o plano contratado, caso renovado.
4.3. Na hipótese de o Usuário consumir a totalidade de seus créditos antes do término do período contratado, será facultado o upgrade para plano superior, de acordo com o oferecido pela plataforma na época do eventual upgrade.
4.4 Os créditos adquiridos, enquanto válidos, poderão ser utilizados para a compra dos serviços discriminados na plataforma, sendo proporcionais ao volume de palavras inseridas dentro do documento gerado. Toda interação com a plataforma quando da geração de documento possuirá consumo mínimo de um crédito por requisição.
4.5 Os créditos serão debitados automaticamente da conta do Usuário de acordo com a utilização da plataforma, podendo este, em caso de débitos que considere indevidos ou irregulares, requisitar chargeback via Suporte, que terá prazo máximo de sete dias para analisar a requisição.
4.6 Em nenhuma hipótese é permitida a cessão – gratuita ou onerosa –, a venda, o aluguel, o empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência ou alienação dos créditos do Usuário na Plataforma Lawdeck, sob pena de imediato encerramento da conta e/ou bloqueio ao acesso e à utilização do serviço.
4.7 Em situações em que haja a necessidade de estornar créditos ao usuário ou cobranças devidas, não havendo saldo suficiente na conta do usuário, seu saldo ficará negativado. Neste caso, o usuário deverá repor os créditos debitados anteriormente no futuro caso pretenda novamente usar os serviços da solução. A Plataforma Lawdeck poderá operar na modalidade gratuita. Ocasião em que os serviços poderão ser limitados.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são e permanecerão sendo de propriedade única e exclusiva da Lawdeck.
5.2. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma:
(i) para qualquer uso ilegal;
(ii) para realizar engenharia reversa, tentar copiar ou de qualquer forma tentar reproduzir elementos da Plataforma; e
(iii) de qualquer forma que infrinja o disposto neste Termo, bem como direitos de terceiros.
5.3. Toda mídia, software, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais da Plataforma são e continuarão a ser de exclusiva propriedade da Lawdeck ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito da Lawdeck. Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento da Lawdeck sujeitará o Usuário à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável.
5.4. Qualquer feedback, sugestão, ou comentário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. A Lawdeck tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação.
6. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
6.1. A exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e exclusão de danos neste termo constituem um elemento fundamental do modelo de negócio e modelo de precificação da Lawdeck. A plataforma não seria disponibilizada sem essas limitações.
6.2. O usuário é exclusivamente responsável por determinar se o uso da plataforma é adequado e suficiente para os seus objetivos. O usuário assume quaisquer riscos decorrentes do uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à falta de valor probatório de certos documentos. A Lawdeck não é responsável por assegurar que os documentos sejam considerados válidos, possuam valor probatório, ou sejam exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição. Em caso de dúvida sobre a validade ou exequibilidade de qualquer documento, o usuário deve obter a devida orientação jurídica de um advogado habilitado.
6.3. A Lawdeck não efetua controle prévio nem monitora o conteúdo de qualquer documento gerado na Plataforma. Portanto, não tem controle sobre a exatidão, qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão de documento ou de qualquer outro conteúdo submetido pelo usuário.
6.4. A Lawdeck não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo atrasos causados por fatores como queda da rede de internet e congestionamento da rede de internet.
6.5. A Lawdeck, per se, não é testemunha, garantidora, nem parte de qualquer documento, e não terá qualquer responsabilidade de qualquer natureza com relação à validade, ao desempenho, ao resultado ou à exequividade desse documento.
6.6. A Lawdeck não terá qualquer responsabilidade de qualquer natureza com relação a qualquer controvérsia decorrente de qualquer documento gerado na Plataforma. Sem restringir o caráter geral do acima previsto, a Lawdeck não terá qualquer obrigação de prestar apoio ao usuário com relação a qualquer documento assinado dentro da plataforma, além de não ter qualquer obrigação de facilitar ou intermediar qualquer controvérsia decorrente do uso pelo(s) e entre usuários.
6.7. A Lawdeck não será responsável por qualquer perda que o usuário possa sofrer em decorrência de outra pessoa usar sua conta, com ou sem seu conhecimento. O usuário poderá ser responsabilizado por perdas sofridas pela Lawdeck, ou qualquer usuário ou organização, devido ao uso de sua conta por outra pessoa.
6.8. O usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a Lawdeck será responsável por reclamações, perdas ou danos oriundos de ou relacionados:
(i) ao seu uso da plataforma ou sua incapacidade de usar a plataforma;
(ii) ao acesso não autorizado à plataforma ou uso não autorizado da plataforma;
(iii) ao uso de equipamento, navegador e sistemas de comunicação para acessar ou usar a plataforma;
(iv) a erros, vírus, ou problemas semelhantes que possam ser transmitidos à plataforma ou através da plataforma por usuários ou terceiros; e
(v) à omissão de sua parte em cumprir o disposto neste termo de uso.
6.9. O usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a Lawdeck será responsável perante o usuário ou quaisquer terceiros por quaisquer danos imprevistos, incidentes, indiretos, especiais, punitivos, morais ou outra perda ou dano de qualquer natureza, nem por perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes, interrupção de negócio, falha de computador, perda de informações comerciais, ou outras perdas ou danos semelhantes, à exceção de danos não excluídos acima, decorrentes exclusivamente do não cumprimento das disposições deste termo pela Lawdeck. Sem prejuízo das restrições acima previstas, a responsabilidade total da Lawdeck por qualquer reclamação, perda ou dano – oriundo de ou relacionado a este termo ou à plataforma, independentemente do foro e independentemente da reclamação ou ação ser baseada em ilícito civil ou outra condição – não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o valor total pago pela conta durante os 6 (seis) meses anteriores à data do fato ou ato que deu origem à reclamação, perda ou dano. As exclusões e limitações de dano indicadas acima aplicar-se-ão ainda que qualquer reparação não alcance o seu propósito essencial.
6.10. O usuário obriga-se a isentar e indenizar a Lawdeck de qualquer reclamação ou exigência, perdas, danos e/ou despesas (incluindo despesas de investigação, defesa, honorários advocatícios razoáveis, bem como custas de processo e judiciais) decorrentes de ou relacionados a qualquer violação do usuário a este termo de uso, lei, regulamento, ou a direito de terceiros.
7. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
7.1. O cliente poderá cancelar o uso da plataforma a qualquer momento, observadas condições comerciais aplicáveis.
7.2. A Lawdeck poderá suspender uma conta imediatamente para investigar um possível risco de segurança, ou uma possível violação a este termo. A suspensão será comunicada na primeira oportunidade, caso não haja aparente risco de dano
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Termo pretende ou poderá ser considerada como sendo orientação jurídica. Nem a Lawdeck nem qualquer de seus fornecedores de conteúdo será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.
8.2. Notificações: nos casos em que a Lawdeck for obrigada sob este Termo a notificar o Usuário, o Usuário reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita mediante a colocação de um banner na Plataforma, o envio de mensagem por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.
8.3. Divisibilidade: se qualquer disposição deste Termo for declarada ou considerada por qualquer tribunal como sendo inexequível ou inválida:
(i) a validade das demais partes, termos ou disposições não será afetada por essa determinação;
(ii) a parte, o termo ou a disposição inexequível ou inválida não será considerada parte deste Termo; e
(iii) esse tribunal poderá substituir a mesma por uma disposição que seja legal, exequível e seja tão consistente quanto possível com as intenções da disposição original, desde que a disposição substituta preserve a alocação de risco original deste Termo.
8.4. Renúncia: a omissão da Lawdeck em agir com relação à violação deste Termo pelo Usuário ou outros não representa renúncia ao direito da Lawdeck de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.
9. LEI APLICÁVEL E FORO
9.1. O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
9.2. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.