## **Chamamento ao processo: entenda o instituto e suas hipóteses no CPC**

O chamamento ao processo é uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil (CPC), que permite ao réu incluir outros devedores na mesma demanda judicial.

Na prática, o instituto tem o objetivo de garantir que todos os responsáveis pela obrigação discutida estejam presentes no processo, evitando decisões contraditórias e assegurando o direito de regresso entre os devedores.

Trata-se, portanto, de um mecanismo que amplia o polo passivo da ação, promovendo economia processual e fortalecendo a efetividade da prestação jurisdicional.

## **O que é chamamento ao processo**

O chamamento ao processo ocorre quando o réu solicita que outros devedores solidários ou corresponsáveis pela obrigação também sejam demandados na mesma ação.

O instituto está previsto nos arts. 130 a 132 do CPC e tem aplicação restrita ao processo de conhecimento, sempre no polo passivo.

Segundo o art. 130 do CPC, o chamamento é cabível nas seguintes situações:

1. Do **devedor principal (afiançado)**, quando apenas o fiador for demandado;
2. Dos **demais fiadores**, quando a ação for proposta contra apenas um ou alguns deles;
3. Dos **demais devedores solidários**, quando o credor exigir de um ou alguns o pagamento da dívida comum.

Em todos esses casos, o chamante (réu que faz o pedido) busca incluir no processo outros sujeitos que também têm responsabilidade sobre a obrigação discutida.

## **Finalidade do chamamento ao processo**

A principal finalidade do chamamento ao processo é assegurar que o réu não suporte sozinho o ônus de uma obrigação que, por lei ou contrato, é compartilhada com outros devedores.

Além disso, o instituto:

- evita a multiplicação de ações sobre o mesmo débito;
- garante que a **responsabilidade solidária** seja analisada de forma conjunta;
- e permite que o réu, caso venha a pagar a dívida, possa exercer o **direito de regresso** contra os demais devedores dentro do mesmo processo.

A sentença que reconhecer o débito servirá, inclusive, como título executivo para que aquele que quitou a obrigação possa cobrar posteriormente dos demais responsáveis a parte que lhes couber.

## **Diferença entre chamamento ao processo e denunciação da lide**

Um ponto que frequentemente causa confusão é a diferença entre o chamamento ao processo e a denunciação da lide.

Enquanto o chamamento visa trazer ao processo outros devedores solidários (ou o devedor principal, no caso do fiador), a denunciação da lide busca chamar ao processo alguém que poderá ser responsável por indenizar o réu, caso ele seja condenado — ou seja, envolve uma verdadeira ação de regresso.

No chamamento, a responsabilidade do chamado já é direta e existente em relação ao credor; na denunciação, a responsabilidade é eventual, dependente da condenação do denunciante.

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## **Como o chamamento ao processo funciona na prática**

O pedido de chamamento ao processo deve ser feito pelo réu, na contestação, sendo vedada a instauração de ofício pelo juiz. Trata-se de uma faculdade processual, e não de uma obrigação.

Após o deferimento do chamamento, o chamante deve providenciar a citação do chamado no prazo de 30 dias, sob pena de o pedido ficar sem efeito.

Se o chamado residir em outra comarca ou em local incerto, o prazo é de 2 (dois) meses, conforme o art. 131 do CPC.

>Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

A partir da citação, o chamado passa a integrar o polo passivo e pode apresentar sua defesa, formando-se, então, um litisconsórcio passivo facultativo — que pode ser simples ou unitário, a depender da natureza da obrigação (divisível ou indivisível).

## **Exemplo prático: chamamento ao processo em contratos de fiança**

Um dos exemplos mais clássicos de chamamento ao processo ocorre nas ações envolvendo contrato de fiança.

De acordo com o art. 827 do Código Civil, o fiador tem o direito de exigir que o credor execute primeiro os bens do devedor principal — o chamado benefício de ordem. Contudo, se o fiador for acionado isoladamente, ele pode chamar o devedor principal para compor o polo passivo da ação.

>Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Essa dinâmica também se aplica a devedores solidários e demais fiadores, conforme previsto no art. 275 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes e permite ao credor exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores.

>Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

## **Efeitos da sentença no chamamento ao processo**

A sentença proferida em ação onde houve chamamento ao processo produz efeitos para todos os litisconsortes, inclusive servindo como título executivo judicial.

Isso significa que, se o réu-chamante pagar integralmente a dívida, poderá cobrar dos demais devedores a sua parte proporcional, com base na decisão judicial — dispensando o ajuizamento de nova ação.

Esse efeito confere ao chamamento ao processo grande utilidade prática, pois evita duplicidade de demandas e promove maior celeridade e eficiência processual.

## **Chamamento ao processo e litisconsórcio**

O litisconsórcio formado pelo chamamento ao processo é, em regra, facultativo e passivo, mas pode ser unitário se a relação jurídica for indivisível.

Quando os litisconsortes são representados por advogados de escritórios diferentes, aplica-se o prazo em dobro para manifestações processuais, conforme dispõe o art. 229 do CPC.

>Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento

Esse ponto é relevante especialmente em litígios complexos, como ações de cobrança e execuções envolvendo múltiplos devedores, fiadores ou garantidores.

## **Considerações finais**

O chamamento ao processo é um importante instrumento de equilíbrio nas relações obrigacionais e de eficiência no processo civil.

Permite que todos os corresponsáveis por uma dívida participem do mesmo processo, assegurando decisões mais completas, evitando contradições e garantindo o exercício do direito de regresso.

Para os advogados, compreender suas hipóteses e requisitos é essencial, sobretudo em ações que envolvem fiança, solidariedade passiva ou obrigações múltiplas.

Dominar o tema é atuar de forma estratégica, prevenindo litígios desnecessários e otimizando a defesa dos interesses do cliente.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O chamamento ao processo ocorre quando o réu inclui outros devedores solidários ou corresponsáveis na mesma ação, conforme arts. 130 a 132 do CPC, aplicável apenas no polo passivo do processo de conhecimento.

Entenda o Chamamento ao Processo no CPC

## **Ultra petita: o que é e como afeta as decisões judiciais**

No direito processual civil, o termo ultra petita vem do latim e significa literalmente “além do pedido”. 

Ele é utilizado para designar situações em que o juiz, ao proferir a sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora. Ou seja, o magistrado extrapola os limites do pedido formulado na petição inicial.

Entender o conceito de ultra petita é fundamental para advogados e operadores do direito, pois envolve princípios essenciais do processo, como ne ultra petita e princípio da congruência.

## **Princípio do ne ultra petita**

O princípio do ne ultra petita determina que o juiz deve se limitar ao pedido apresentado pela parte autora.

Quando a sentença concede mais do que foi requerido, há violação desse princípio, configurando julgamento ultra petita.

Esse princípio está diretamente ligado ao princípio da congruência, que exige que a decisão seja correlata ao pedido, respeitando os limites do que foi discutido em juízo. 

Assim, o magistrado não pode decidir além, aquém ou fora do que foi solicitado.

## **Exemplo prático de sentença ultra petita**

Imagine que um autor ingresse com ação pedindo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 

Se o juiz, além de condenar o réu pelos danos materiais, também o condena por danos morais, sem que estes tenham sido pleiteados, a decisão será considerada ultra petita.

**Outro exemplo:** em uma ação de cobrança de dívida, se o autor pede apenas valor principal da dívida, e o juiz inclui na sentença multas e penalidades não previstas, também se caracteriza julgamento ultra petita.

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## **Consequências de uma sentença ultra petita**

Ao contrário do que muitos imaginam, a consequência do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença.

O tribunal deve reduzir a decisão aos limites do pedido, ajustando o pronunciamento judicial ao que foi efetivamente solicitado pela parte autora.

Importante destacar que não são consideradas ultra petita decisões que concedem:

- juros legais ou correção monetária;
- honorários advocatícios e custas processuais;
- prestações acessórias previstas em lei, como restituição de valores pagos em contratos rescindidos.

Essas situações configuram pedido implícito e são legítimas, mesmo que não tenham sido expressamente requeridas.

## **Ultra petita x extra petita: entenda a diferença**

Embora pareçam semelhantes, ultra petita e extra petita possuem diferenças significativas:

| Aspecto | Ultra Petita | Extra Petita |
| --- | --- | --- |
| **Excesso do pedido** | Concede mais do que foi pedido | Concede medida diversa, totalmente alheia ao pedido |
| **Relação com o pedido** | Parcialmente relacionada | Não relacionada |
| **Exemplo** | Autor pede indenização por danos materiais; juiz concede também danos morais | Autor pede reintegração de posse; juiz concede reconhecimento de propriedade |

No julgamento extra petita, a providência deferida não possui qualquer relação com o pedido ou fundamentos da ação. Já no ultra petita, o magistrado concede o que foi pedido, mas extrapola a quantidade ou extensão do pedido.

## **Importância para advogados e operadores do direito**

Compreender o conceito de **ultra petita** é essencial para:

- **Prevenir decisões surpresa** que vão além do pedido;
- **Interpor recurso adequado**, caso a sentença ultrapasse os limites da petição inicial;
- **Garantir previsibilidade e segurança jurídica**, respeitando o princípio da congruência.

No contexto do direito processual civil, advogados devem ficar atentos à redação dos pedidos e às decisões judiciais, identificando possíveis excessos que possam ser corrigidos por via recursal.

## **Conclusão**

O julgamento ultra petita ocorre quando o juiz concede mais do que foi solicitado, extrapolando os limites do pedido da parte autora.

Esse conceito reforça a importância do princípio ne ultra petita e do princípio da congruência, que garantem que a sentença seja previsível, justa e limitada aos pedidos formulados.

Para advogados, conhecer e identificar situações de ultra petita é crucial para proteger os interesses de seus clientes e assegurar decisões compatíveis com o que foi pleiteado em juízo.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O princípio do ne ultra petita exige que o juiz se limite ao pedido da parte autora; conceder além do solicitado caracteriza julgamento ultra petita.

Sentença Ultra Petita: Quando Ocorre

## **Direito Desportivo: entenda o que é, leis principais e oportunidades na advocacia**

O Direito Desportivo é um ramo jurídico em constante expansão, impulsionado pelo crescimento econômico e institucional do esporte no Brasil. 

Muito além das partidas e competições, o esporte envolve contratos, gestão financeira, disciplina e relações de trabalho — todos amparados por normas específicas.

Neste artigo, vamos explicar o que é o Direito Desportivo, quais são suas leis fundamentais, como funciona a Justiça Desportiva e quais as oportunidades para quem deseja atuar na área.

## **O que é o Direito Desportivo?**

O Direito Desportivo é o conjunto de normas e princípios jurídicos que regulam as atividades esportivas profissionais e amadoras. 

Ele trata das relações entre atletas, clubes, federações, patrocinadores e demais entidades envolvidas na prática esportiva.

Além de disciplinar competições e contratos, o Direito Desportivo também busca garantir a integridade, a ética e a justiça nas disputas, prevenindo abusos e solucionando conflitos dentro do ambiente esportivo.

## **Por que o Direito Desportivo é importante?**

O esporte movimenta bilhões de reais todos os anos e envolve interesses de clubes, investidores, atletas e torcedores. 

Com isso, a atuação de advogados especializados tornou-se essencial para assegurar a transparência, legalidade e segurança jurídica das relações.

O Direito Desportivo também tem papel social relevante, pois contribui para o incentivo à prática esportiva, à formação cidadã e à profissionalização do setor.

## **Principais leis do Direito Desportivo**

O arcabouço legal que sustenta o esporte brasileiro é composto por três normas centrais:

## **I - Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)**

Conhecida como a “Lei Geral do Esporte”, a Lei Pelé regula a gestão das entidades esportivas, as relações trabalhistas de atletas e clubes, as transferências de jogadores e o uso do direito de imagem.

Ela também divide o esporte em três categorias: educacional, de rendimento e de participação, promovendo a democratização e o desenvolvimento do setor.

## **II - Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003)**

O Estatuto do Torcedor estabelece direitos e deveres dos torcedores, clubes e organizadores de eventos esportivos. 

Ele trata de temas como segurança nos estádios, venda de ingressos, transparência nas competições e punições por atos de violência ou discriminação.

Seu objetivo é garantir um ambiente seguro e organizado para quem participa de eventos esportivos, dentro e fora das arenas.

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## **III - Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006)**

Essa lei permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda para projetos esportivos aprovados pelo governo.

Além de fomentar o esporte de base, o incentivo estimula ações sociais e formação de novos atletas, fortalecendo o esporte como ferramenta de inclusão.

## **O que é a Justiça Desportiva?**

A Justiça Desportiva é o órgão responsável por julgar infrações às regras e regulamentos das competições.

Cada modalidade possui seu próprio tribunal, como o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do futebol, vôlei, basquete e automobilismo.

Entre suas atribuições estão o julgamento de condutas antidesportivas, doping, irregularidades em competições e descumprimento de regulamentos.

Importante destacar que as decisões da Justiça Desportiva devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção do Poder Judiciário comum, conforme previsto na Constituição Federal.

## **Áreas de atuação do advogado desportivo**

A advocacia desportiva é bastante diversificada. O profissional pode atuar em diferentes frentes, como:

- **Defesa de clubes e atletas** perante a Justiça Desportiva (STJD e TJD);
- **Elaboração e análise de contratos** (patrocínio, cessão de imagem, transferência de atletas etc.);
- **Consultoria jurídica para federações e confederações esportivas**;
- **Atuação no marketing esportivo** e gestão de marcas;
- **Mediação e resolução de conflitos** entre atletas, clubes e patrocinadores;
- **Assessoria em projetos com incentivos fiscais ao esporte**.

## **Como se tornar um advogado especializado em Direito Desportivo**

Para ingressar na área, é necessário ser bacharel em Direito e estar inscrito na OAB. A especialização se dá por meio de pós-graduações e cursos voltados ao Direito Desportivo, que abordam temas como legislação esportiva, contratos, gestão e ética no esporte.

Além da formação acadêmica, é altamente recomendável que o profissional:

- Participe de **tribunais desportivos** e audiências;
- Compareça a **eventos e seminários** sobre o tema;
- Busque **networking** com profissionais do esporte e do Direito;
- Desenvolva **conhecimento prático sobre as modalidades esportivas**.

## **Oportunidades além do futebol**

Embora o futebol seja o esporte mais rentável e popular no Brasil, o Direito Desportivo também abrange outras modalidades, como vôlei, basquete, automobilismo, artes marciais e e-Sports.

O crescimento dos esportes eletrônicos, por exemplo, tem gerado novas demandas jurídicas, envolvendo contratos de patrocínio, imagem e transferências internacionais.

## **A contribuição do Direito Desportivo para o esporte brasileiro**

O Direito Desportivo é indispensável para o fortalecimento do esporte como atividade econômica, social e cultural. Ele protege os direitos de todos os envolvidos, previne conflitos e garante a lisura das competições.

Para o advogado, trata-se de uma área em plena ascensão, que une paixão, técnica e oportunidades de crescimento profissional.

## **Considerações finais**

O Direito Desportivo é muito mais do que uma área de nicho: é um campo que conecta a advocacia à paixão nacional pelo esporte.

Com o avanço da profissionalização das entidades esportivas e a crescente visibilidade internacional, o mercado para advogados especializados tende a se expandir cada vez mais.

Dominar a legislação e compreender o funcionamento do setor é o primeiro passo para quem deseja transformar o amor pelo esporte em uma carreira jurídica sólida e promissora.

*O conteúdo deste artigo baseia-se na legislação vigente e tem finalidade informativa.*

O Direito Desportivo regula as atividades esportivas, disciplinando relações entre atletas, clubes, federações e patrocinadores.

Direito Desportivo: Principais Leis e Aplicações Práticas

## **Poderes do juiz no artigo 139 do CPC**

>Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

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## **Artigo 139 do CPC: poderes e deveres do juiz no processo civil**

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O artigo 139 do CPC é um dos dispositivos mais importantes do Código de Processo Civil, pois define os poderes e deveres do juiz na condução do processo. 

Ele assegura a igualdade entre as partes, a duração razoável do processo e a efetividade das decisões judiciais. Entender o alcance desse artigo é essencial para advogados e operadores do Direito que atuam no contencioso cível.

## **O que diz o artigo 139 do CPC**

O art. 139 do CPC estabelece que o juiz deve dirigir o processo conforme as disposições legais, garantindo equilíbrio, celeridade e efetividade. Entre as principais incumbências previstas, estão:

- **Assegurar igualdade de tratamento às partes** (inciso I);
- **Garantir a duração razoável do processo**, evitando atrasos e formalismos excessivos (inciso II);
- **Reprimir atos contrários à dignidade da Justiça** e **indeferir pedidos meramente protelatórios** (inciso III);
- **Adotar medidas coercitivas e mandamentais** para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive em causas que envolvam pagamento de valores (inciso IV);
- **Estimular a autocomposição**, por meio da conciliação e mediação (inciso V);
- **Adequar prazos e provas** às necessidades do conflito, buscando maior efetividade na tutela do direito (inciso VI);
- **Exercer poder de polícia**, requisitando força policial quando necessário (inciso VII);
- **Convocar as partes para esclarecimentos**, sem aplicação da pena de confissão (inciso VIII);
- **Determinar o saneamento de vícios processuais** (inciso IX);
- **Oficiar órgãos legitimados** quando identificar demandas repetitivas, visando a propositura de ações coletivas (inciso X).

O parágrafo único do artigo prevê que a dilação de prazos (inciso VI) só pode ser feita antes do encerramento do prazo original, evitando insegurança jurídica.

## **A importância prática do artigo 139 do CPC**

O artigo 139 do Código de Processo Civil reforça o papel ativo do magistrado na busca por uma prestação jurisdicional eficiente e justa. 

Ele não se limita à figura de um juiz passivo, mas o coloca como gestor do processo, capaz de intervir para corrigir irregularidades, adaptar procedimentos e promover soluções consensuais.

Além disso, o dispositivo consagra o princípio da cooperação processual, que exige condutas colaborativas entre juiz, partes e advogados, a fim de garantir o melhor resultado possível dentro dos limites legais.

## **Artigo 139 e os poderes do juiz**

O art. 139 do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas e indutivas, inclusive atípicas, para assegurar o cumprimento de suas decisões — como a suspensão de CNH, bloqueio de cartões ou restrição de direitos, desde que proporcionais e justificadas. 

Essa flexibilidade amplia a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em casos de resistência ao cumprimento de ordens judiciais.

## **Conclusão**

O artigo 139 do CPC é um dos pilares do processo civil moderno, pois traduz a ideia de um processo efetivo, célere e cooperativo. 

Ele confere ao juiz instrumentos para equilibrar as relações processuais e garantir a concretização do direito material.

Advogados que dominam o conteúdo desse artigo têm melhores condições de atuar estrategicamente, seja para requerer medidas adequadas, impugnar abusos ou compreender os limites da atuação judicial.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O art. 139 do CPC determina que o juiz conduza o processo de acordo com as normas legais, assegurando tratamento equilibrado entre as partes, rapidez na tramitação e efetividade na entrega da tutela jurisdicional.

Artigo 139 do CPC: Funções e Deveres do Juiz

## **Aberratio criminis: entenda o resultado diverso do pretendido no Direito Penal**

A aberratio criminis, também chamada de resultado diverso do pretendido ou *aberratio delicti*, é uma figura típica do Direito Penal brasileiro, prevista no artigo 74 do Código Penal. 

O instituto trata de situações em que o agente, ao tentar praticar um crime contra determinado bem jurídico, acaba, por acidente ou erro na execução, atingindo outro bem jurídico distinto.

## **O que diz o Código Penal**

O art. 74 do Código Penal estabelece:

>Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Em outras palavras, quando o resultado alcançado é diferente do que o agente pretendia, ele poderá responder por crime culposo, caso o tipo penal admita essa modalidade.

## **Conceito e características da aberratio criminis**

A aberratio criminis ocorre quando o agente pretende lesar um bem jurídico (por exemplo, o patrimônio) e, por acidente, atinge outro de natureza diversa (como a integridade física). 

É um erro acidental na execução do crime, que altera o resultado, mas não exclui a tipicidade penal.

Trata-se de um “desvio do crime”, em que o erro não recai sobre a pessoa (como na *aberratio ictus*), mas sobre o objeto jurídico atingido.

## **Diferença entre aberratio criminis e aberratio ictus**

Embora ambos os institutos envolvam erro na execução, eles têm naturezas distintas:

- **Aberratio Ictus (art. 73, CP):** O erro ocorre **de pessoa para pessoa**. O agente quer atingir uma vítima, mas, por erro, atinge outra.
    
    *Exemplo:* José tenta agredir Paulo, mas acerta João.
    
- **Aberratio Criminis (art. 74, CP):** O erro ocorre **de coisa para pessoa** ou **de pessoa para coisa**. O agente busca atingir um tipo de bem jurídico, mas atinge outro completamente diferente.
    
    *Exemplo:* Maria tenta danificar um carro e acaba ferindo uma pessoa.
    

Portanto, na *aberratio ictus* o resultado é o mesmo, mas muda o alvo; já na *aberratio criminis*, o resultado é diferente, mudando o bem jurídico lesado.

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## **Espécies de aberratio criminis**

O resultado diverso do pretendido pode se manifestar de duas formas:

## **I - Aberratio criminis simples (ou resultado único)**

Acontece quando o agente só atinge o bem jurídico diverso do pretendido.

Nesse caso, ele responderá por culpa, se o fato for punível na modalidade culposa.

**Exemplo:** Pedro tenta quebrar a janela de um escritório (crime de dano), mas acidentalmente atinge um ciclista, causando-lhe lesões leves.

Responde por lesão corporal culposa, e não por tentativa de dano.

## **II - Aberratio criminis complexa (ou resultado duplo)**

Surge quando o agente atinge tanto o bem jurídico pretendido quanto outro diverso.

Nessa hipótese, aplica-se a regra do concurso formal (art. 70, CP): a pena do crime mais grave é aumentada de 1/6 até 1/2.

**Exemplo:** Ana lança uma pedra contra um carro (atingindo o bem patrimonial) e também fere um pedestre (atingindo a integridade física).

Responde por dano doloso e lesão corporal culposa em concurso formal.

## **Quando não há aberratio criminis**

O instituto não se aplica quando o crime não admite forma culposa.

Por exemplo, se o agente atira para matar alguém e acerta apenas uma janela, não responderá por dano culposo, pois esse delito não possui previsão culposa no Código Penal.

Nesse caso, o agente responderá pela tentativa de homicídio.

## **Exemplos práticos para fixar o conceito**

Veja algumas situações ilustrativas de erro quanto ao resultado:

- João dispara contra Miguel para matá-lo, mas acerta o carro de Maria: Tentativa de homicídio (não há dano culposo).
- Ana tenta incendiar um depósito e, por erro, causa ferimentos em um vigilante: Lesão corporal culposa.
- Luiz arremessa um tijolo para quebrar uma placa, mas o objeto atinge um motociclista: Lesão corporal culposa, aplicando o art. 74 do CP.
- José tenta ferir Carlos, mas o golpe destrói apenas o celular de André: Tentativa de lesão corporal, sem dano culposo.

## **Considerações finais**

A aberratio criminis é uma hipótese relevante de erro na execução, pois demonstra que, mesmo sem dolo direto sobre o resultado final, o agente não se exime de responsabilidade penal.

A distinção entre as modalidades de erro é essencial para a dosimetria da pena e para a correta tipificação penal.

Em síntese, quando o agente, por acidente ou erro na execução, provoca um resultado diverso do pretendido, o ordenamento jurídico determina que ele responda por culpa, se o fato for previsto como crime culposo — preservando o equilíbrio entre intenção e responsabilidade no Direito Penal.

*O conteúdo deste artigo baseia-se na legislação vigente e tem finalidade informativa.*

A aberratio criminis acontece quando o agente busca atingir um determinado bem jurídico, como o patrimônio, mas, por erro ou acidente, acaba lesando outro bem de natureza diferente, como a integridade física.

Aberratio Criminis: Entenda o Conceito

## **Direitos das coisas: guia completo para advogados e estudiosos do Direito Civil**

O direito das coisas é o ramo do Direito Civil que regula a relação entre pessoas e bens, distinguindo-se do direito das obrigações, que trata das relações entre indivíduos. 

Enquanto o Código Civil de 2002 organiza a vida civil do ser humano desde o nascimento até a sucessão, o Livro III, intitulado “Direito das Coisas”, concentra-se nos vínculos entre pessoas e bens corpóreos ou incorpóreos.

Neste artigo, vamos explorar a diferença entre direitos pessoais e direitos reais, tipos de bens e a importância da posse, oferecendo uma visão completa para profissionais do Direito.

## **Diferença entre direitos pessoais e direitos reais**

Existem diferenças significativas entre os direitos pessoais e os direitos reais, conforme explicado a seguir.

## **I - Direitos pessoais (Pessoa-pessoa)**

O regime jurídico das relações pessoa-pessoa é conhecido como direitos pessoais, cujo instituto típico é o contrato bilateral. Seus principais elementos são:

- **Autonomia privada:** os indivíduos têm liberdade para criar obrigações, respeitando a lei;
- **Eficácia inter partes**: os efeitos do contrato atingem apenas as partes envolvidas;
- **Responsabilidade sobre o devedor**: em caso de descumprimento, apenas o patrimônio do devedor responde;
- **Caráter transitório**: os contratos têm início, desenvolvimento e fim, mesmo que alguns durem por tempo indeterminado.

**Exemplo prático:** contratos de fornecimento, locação e prestação de serviços, onde a obrigação existe apenas entre as partes, sem atingir terceiros.

## **II - Direitos reais (Pessoa-coisa)**

O direito das coisas, também chamado de direitos reais, regula a relação pessoa-coisa, cujo instituto central é a propriedade. Características essenciais:

- **Publicidade**: os direitos reais devem ser registrados em cartórios, garantindo conhecimento público;
- **Eficácia erga omnes**: os efeitos atingem todos, não apenas partes específicas;
- **Responsabilidade sobre a coisa**: o bem responde por obrigações, como no caso de IPTU;
- **Perenidade**: os direitos reais são duradouros e permanecem vinculados ao bem, registrando histórico de transações.

O Código Civil lista os direitos reais no art. 1.225: propriedade, usufruto, uso, habitação, superfície, servidões, penhor, hipoteca, anticrese, entre outros.

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## **Tipos de bens no direito das coisas**

No direito das coisas, os bens podem ser classificados de várias maneiras:

1. **Móveis e imóveis**: móveis podem ser transportados (carros, móveis); imóveis são fixos (terrenos, casas).
2. **Corpóreos e incorpóreos**: corpóreos têm existência física (livros); incorpóreos são intangíveis (direitos autorais, patentes).
3. **Fungíveis e infungíveis**: fungíveis podem ser substituídos por equivalentes (dinheiro); infungíveis são únicos (obras de arte).
4. **Divisíveis e indivisíveis**: divisíveis podem ser fracionados sem perder utilidade (terrenos); indivisíveis perdem função se divididos (animais de estimação).

No contexto prático, a distinção entre bens móveis e imóveis é crucial, especialmente para transmissão da propriedade.

## **Transferência de bens móveis**

A transmissão ocorre pela tradição – entrega do bem ao novo adquirente. **Exemplo cotidiano:** compra de pão, pagamento e entrega imediata. 

Em casos mais complexos, como automóveis, além da entrega, há comunicação aos órgãos de trânsito, mas juridicamente a transferência ocorre com a entrega.

## **Transferência de bens imóveis**

A transferência exige formalidade:

- Contratos superiores a 30 salários-mínimos exigem **escritura pública** (art. 108 do CC);
- A escritura é o **título legal** que dá causa à transferência;
- O registro da escritura no cartório de imóveis é indispensável para validade plena da transmissão;
- Alternativas informais, como o “contrato de gaveta”, não transferem legalmente a propriedade;
- A **promessa de compra e venda** cria obrigações de formalização futura, mas não transfere imediatamente o bem.

## **A posse no direito das coisas**

A posse é um elemento central do direito das coisas. De acordo com o art. 1.196 do CC, possui posse quem exerce poderes inerentes à propriedade.

- **Posse de boa-fé**: o possuidor acredita ser o legítimo proprietário; pode receber frutos e ser indenizado por benfeitorias.
- **Posse de má-fé**: o possuidor sabe que não detém direito sobre o bem.
- **Posse justa e injusta**: depende da ausência ou presença de violência, clandestinidade ou abuso de confiança.

A posse é protegida juridicamente, permitindo ações de manutenção e reintegração de posse, além da possibilidade de usucapião.

## **Conclusão: importância do direito das coisas**

O direito das coisas é distinto do direito pessoal, com regras próprias que garantem a relação entre indivíduos e bens. 

Seus elementos-chave – publicidade, permanência, eficácia erga omnes e responsabilidade sobre a coisa – são essenciais para a segurança jurídica.

Compreender os direitos das coisas permite aos advogados e profissionais do Direito:

- Avaliar corretamente a transmissão de bens móveis e imóveis;
- Identificar riscos e responsabilidades;
- Proteger a posse e os direitos do proprietário;
- Orientar clientes em transações seguras e legalmente válidas.

Para quem atua no mercado imobiliário ou em direito patrimonial, dominar o direito das coisas é imprescindível.

*O conteúdo deste artigo baseia-se na legislação vigente e tem finalidade informativa.*

O direito das coisas (direitos reais) é um ramo do Direito Civil que disciplina a relação entre as pessoas e os bens, diferenciando-se do direito das obrigações, que regula as relações entre indivíduos.