## **O que é a adjudicação compulsória?**

A adjudicação compulsória é um mecanismo jurídico que permite ao comprador de um imóvel obter, por meio de decisão judicial, a transferência da propriedade, caso o vendedor se recuse a realizá-la. 

Esse procedimento é utilizado quando existe um contrato de compra e venda formalizado, mas o vendedor não cumpre sua obrigação de transferir o bem, permitindo que o comprador, com o respaldo judicial, obtenha a titularidade do imóvel.

Ao imaginar uma situação em que alguém firma um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e termina de adimplir e ou pagar o valor e as obrigações negociadas nele, mas o promitente vendedor (vendedor) desse imóvel se recusa a transferir essa propriedade para o nome do promitente comprador (comprador), conclui-se de pronto que existe uma violação de direitos do comprador acontecendo.

Mas como solucionar uma injustiça como essa, e exigir os direitos do comprador? 

Existe uma ferramenta do direito brasileiro para ajudar as pessoas que passam por esse tipo de circunstância, ela é a adjudicação compulsória.

Trata-se de um dispositivo legal que pode acelerar muito a transferência da propriedade de um determinado imóvel na situação acima mencionada. 

Sendo essa uma ferramenta importante para impedir que os compradores de imóveis não continuem sendo prejudicados com a recusa, ou excessiva demora, para ter o imóvel que compraram efetivamente transferido para o seu nome.

Isso porque a sua função é a de obrigar o vendedor do imóvel a realizar essa transferência por uma decisão judicial.

Desta forma, resumidamente, a adjudicação compulsória é um direito dos promitentes compradores de imóveis que obriga promitentes vendedores a realizar a transferência da titularidade/propriedade dos imóveis comprados, respeitando determinados requisitos que serão explicados nos próximos tópicos.

Neste conteúdo serão explicados: o conceito, os requisitos e as principais nuances a respeito da adjudicação compulsória.

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## **Como a lei descreve a adjudicação compulsória?**

>Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88)

Por ser uma medida que obriga o vendedor a tomar providência de transferir sua propriedade ao credor, a adjudicação compulsória só se tornou um direito dos credores quando foi expressa em lei, do contrário seria uma ferramenta inconstitucional de acordo com o artigo acima.

Por isso, o conceito mais relevante para esse direito é o descrito no próprio artigo de lei que o validou:

>O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel*

Art. 1.418 do Código Civil (CC/2002)

Neste contexto, quando existe um contrato de promessa de compra e venda válido, o comprador tem o direito real a adquirir o imóvel. 

Logo, caso o comprador exija a transferência da titularidade do imóvel nessas condições, e o vendedor se recuse a fazê-la, surge o direito do comprador prejudicado de requerer ao juiz a adjudicação compulsória do imóvel.

E será sobre esse tipo de adjudicação compulsória jurisdicional citado no parágrafo acima que este conteúdo vai tratar, pois, a título de conhecimento, e para auxiliar na escolha da(s) melhor(es) providência(s) a depender do caso concreto, vale deixar claro que em 27 de junho de 2022, entrou em vigor a lei nº 14.382, que alterou parte da lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos - LRP).

Dentre as alterações feitas, foi incluído o artigo Art. 216-B, o qual garante o direito do comprador de efetuar a adjudicação compulsória de forma extrajudicial no cartório de registro de imóveis em que se encontra registrado o imóvel, sem precisar de um processo pelo Poder Judiciário para tanto. 

Medida essa que se pode chamar de adjudicação compulsória extrajudicial.

Tendo esse por menor explicado, pode-se se aprofundar mais no tema da adjudicação compulsória jurisdicional, considerando suas peculiaridades, como será possível conferir abaixo.

## **Como a doutrina descreve a adjudicação compulsória?**

Este é um assunto comum entre os doutrinadores jurídicos, tanto é assim, que as obras literárias dos juristas que são mais aceitas em fundamentações aos tribunais, normalmente abordam o assunto.

Desta forma, vale também consultar algumas das obras desses juristas, para consolidarmos, de forma ainda mais embasada, o conceito do que seria uma adjudicação compulsória.

Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra “Direitos Reais”, na 18ª edição, do ano de 2020, publicado pela editora Saraiva (página 452) explica que: “A adjudicação compulsória é medida que visa dar efetividade ao princípio da boa-fé objetiva, garantindo ao comprador o direito à propriedade quando cumpridas suas obrigações contratuais.”

Existe ainda a afirmação de Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra “Instituições de Direito Civil – Direitos Reais”, na 28ª edição, do ano de 2021, publicado pela editora Forense (página 452), pela qual tem-se que: “A adjudicação compulsória decorre do inadimplemento do promitente vendedor quanto à outorga da escritura definitiva, sendo, portanto, um substituto judicial para a formalização do título. 

A sentença proferida em ação de adjudicação compulsória tem eficácia de escritura pública, permitindo o registro no cartório de imóveis.”

Um ponto crucial trazido pela Maria Helena Diniz, em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas”, na 32ª edição, do ano de 2016, publicado pela editora Saraiva (página 386) é quanto a natureza jurídica da sentença que julga procedente o pedido de adjudicação compulsória, pois, segunda a autora, se trata de natureza declaratória e constitutiva: “A sentença que julga procedente o pedido de adjudicação compulsória tem natureza declaratória e constitutiva, ao reconhecer o direito do adquirente e transferir a propriedade do bem.”

Para este último parágrafo vale deixar claro que, segundo esse raciocínio, além da referida sentença declarar a situação jurídica do imóvel, ela também constitui, produz um efeito jurídico na realidade fática, alterando a situação jurídica do vendedor (que deixa de ter o seu nome registrado como dono do imóvel) e do comprador (que passa a ter o seu nome registrado como dono do imóvel).

## **Quais são os requisitos para requerer uma adjudicação compulsória?**

Não basta existir uma suposta promessa de compra e venda de um imóvel para que um comprador possa exigir o seu direito à adjudicação compulsória, pois existem requisitos para que esse direito se torne um fato, são eles:

1. Deve haver um contrato de promessa de compra e venda por escrito, demonstrando a manifestação da vontade do comprador em comprar o imóvel e a do vendedor em vender;
2. O imóvel deve estar registrado no nome do vendedor no Cartório de Registro de Imóveis onde a coisa se situa, para comprovar a legitimidade do vendedor para assinar o contrato escrito;
3. O contrato escrito não poderá conter qualquer cláusula que possa permitir ao comprador ou ao vendedor desistir da transação acordada;
4. Para poder ter o direito à adjudicação compulsória, o comprador deve ter cumprido todas as exigências do contrato de promessa de compra e venda, inclusive no que tange a adimplência do pagamento do valor acordado;
5. A depender dos termos do contrato, o comprador deve notificar o vendedor sobre a quitação de suas obrigações estipuladas no contrato;
6. O comprador também deve comprovar que o vendedor se recusa, sem explicações aceitáveis, a realizar a transferência da titularidade do imóvel para o comprador. Há casos em que o vendedor também pode estar impossibilitado de realizar a sua ratificação para a transferência da titularidade do imóvel (por falecimento, desaparecimento ou incapacidade, por exemplo), o que também deve ser comprovado pelo comprador para exigir judicialmente a adjudicação compulsória.

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## **Considerações finais e peculiaridades importantes**

Como em vários outros ramos do direito, existem detalhes dos acontecidos em cada caso que podem alterar ou incluir nuances ao requisitos acima apresentados. 

Por isso o recomendado é que o raciocínio jurídico embasado neste conteúdo, possa oferecer as ferramentas necessárias para adaptar o conhecimento adquirido ao caso da vida real, e que essas ferramentas possam convergir com qualquer outro direito ou circunstância que possa vir a ser entendido como exigível em benefício do comprador do imóvel . 

Nesse sentido, algumas peculiaridades devem ser observadas.

Sendo a jurisprudência um guia de entendimento para os tribunais, formada pelas decisões que, repetidamente, apontam um resultado em comum para interpretar como a lei ou norma deve ser aplicada na realidade fática, e, considerando que os contratos imobiliários são notoriamente parte significante dos negócios jurídicos firmados na sociedade, não seria pra menos haver muito conteúdo jurisprudencial sobre adjudicação compulsória.

Desta forma, a atenção deve ser redobrada sobre como os tribunais têm se guiado para interpretar a lei escrita. 

Por isso, a equipe da Lawdeck, na sua missão de economizar o tempo de seus clientes e leitores, oferece o serviço de busca de jurisprudências reais. [Confira aqui!](https://www.lawdeck.ai/)

Neste sentido, para este tema, uma das sumulas mais relevantes seria a de número 239 do STJ (esta que [pode ser consultada aqui](http://stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2001_144_capSumulas.pdf)). 

Ela expressa o seguinte: “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”

Outro ponto importante seria o de, além de separar o instituto da adjudicação compulsória jurisdicional presente no CC do que existe na LRP, também separar a adjudicação compulsória jurisdicional da adjudicação expressa no Código de Processo Civil (CPC), por serem direitos distintos.

Nesse viés, torna-se importante se ter em mente que adjudicação expressa no artigo 876 do CPC é um direito dos credores, no momento processual da execução, pelo qual se obriga os devedores a realizar a transferência de determinados patrimônios (que não sejam dinheiro em espécie) para o nome de seus credores como forma de pagar a dívida inteira ou parte dela.

Em outras palavras, a adjudicação expressa no CPC satisfaz determinada dívida, integralmente ou em parte, durante a fase de execução, transferindo a propriedade de bens do devedor para o credor, tudo isso sem a necessidade de esperar prováveis longos atos processuais para que tais patrimônios sejam vendidos para pagar as dívidas dos devedores para com seus credores.

Por existirem muitos outros detalhes a serem considerados no momento de analisar um direito como a adjudicação compulsória, é que disponibilizamos conteúdos como esse para agilizar a sua pesquisa sobre o assunto com o que há de mais atual no universo jurídico brasileiro. 

Acompanhe nossos conteúdos para ficar por dentro e atualizado(a).

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A adjudicação compulsória é um procedimento judicial que possibilita a transferência de um imóvel para o comprador quando o vendedor se recusa a realizá-la.

O Que é Adjudicação Compulsória?

## **Apropriação indébita: O que é?**

A apropriação indébita tem previsão legal no art. 168 do Código Penal (CP), *vide*:

>Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

A apropriação indébita é um crime que ocorre quando alguém se apropria de um bem móvel pertencente a outra pessoa, após tê-lo recebido com posse legítima ou detenção. 

Nesse tipo de infração, o autor obtém da própria vítima a posse do bem, sem supervisão direta, e posteriormente deixa de devolvê-lo. 

A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, sendo considerado um crime de médio potencial ofensivo.

O objeto material da apropriação indébita é um bem móvel de propriedade alheia, podendo incluir bens fungíveis. Já o bem jurídico protegido é o direito de propriedade.

**Exemplo:** Bens fungíveis são aqueles que podem ser trocados por outros de igual espécie, qualidade e quantidade, como, por exemplo, o dinheiro.

Se alguém recebe um bem de forma legítima, mas depois decide ficar com ele indevidamente, pode estar cometendo o crime de apropriação indébita. 

A pena pode chegar a 4 anos de reclusão, além de multa! 

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A apropriação indébita é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer indivíduo contra o proprietário do bem. 

No entanto, é importante ressaltar que, se for cometido por um funcionário público, a conduta será classificada como peculato, conforme o artigo 312 do Código Penal.

A apropriação indébita é um crime doloso, ou seja, exige que o agente tenha a intenção consciente de se apropriar do bem – *animus rem sibi habendi* (vontade de exercer poder sobre a coisa em benefício próprio).

Para que a apropriação indébita ocorra, alguns requisitos devem ser atendidos:

- **Entrega voluntária do bem pela vítima**: o objeto deve ser entregue de forma espontânea, sem o uso de coação ou ameaça, conferindo ao agente a posse legítima;
- **Posse ou detenção sem vigilância**: o agente deve receber o bem sem que o proprietário exerça controle direto sobre ele;
- **Bem alheio e móvel**: o objeto apropriado deve pertencer a outra pessoa e ser passível de deslocamento;
- **Mudança na intenção da posse**: o agente, após receber o bem, passa a agir como se fosse o legítimo proprietário, manifestando o desejo de retê-lo em definitivo.

O dolo deve consistir na intenção de se apropriar do bem, surgindo somente após sua entrega. 

Caso fique comprovado que a intenção de se apoderar da coisa existia desde o início, antes mesmo de tê-la em posse, o crime configurado será outro, como furto ou estelionato.

A consumação ocorre no momento em que o agente altera a natureza da posse ou detenção do bem, passando a agir como proprietário e exercendo atos de domínio sobre ele, caracterizando um crime material.

A maior parte da doutrina entende que a tentativa é possível nesse crime.

É fundamental observar a evolução da jurisprudência quanto à possibilidade de extinção da punibilidade pela restituição do bem à vítima. 

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitia essa extinção caso a devolução ocorresse antes do recebimento da denúncia. 

No entanto, atualmente, o entendimento foi alterado, e a restituição do bem já não resulta mais na extinção da punibilidade.

Dessa forma, caso o agente devolva o bem à vítima, poderá ser aplicada apenas a causa de diminuição de pena prevista para o furto privilegiado (art. 155, §2º, do Código Penal) ou o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal).

>Assim, no delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade (HC n. 200.939/
RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/10/2012 e REsp n. 843.713/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 12/02/2007), sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP, razão pela qual deve ser retomado o curso da ação penal. (Agravo em Recurso Especial n. 1.156.218 – GO)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja reconhecida a causa de diminuição de pena no crime de furto, considerada um direito subjetivo do réu, a legislação exige a presença de dois requisitos objetivos: 

1. a primariedade do agente; e
2. pequeno valor do bem subtraído.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, esse pequeno valor não deve exceder o montante equivalente ao salário-mínimo vigente na época dos fatos. 

Além disso, a devolução do bem à vítima não influencia no reconhecimento do privilégio, pois o critério legal se baseia exclusivamente no valor reduzido da coisa furtada (STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019).

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## **Aumento de pena**

As hipóteses de aumento de pena estão dispostas no §1º do artigo 168, nos incisos I, II e III.

>Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Essas causas de aumento transformam o crime em um delito de alto potencial ofensivo, resultando no aumento da pena em 1/3, nas seguintes situações:

- Quando o agente recebe o bem em depósito necessário, que pode ocorrer no exercício de uma função legal ou em razão de calamidades, conforme previsto no artigo 647 do Código Civil;
- Na função de tutor (que administra bens e cuida da pessoa menor de 18 anos), curador (que cuida do maior de idade incapaz e também administra seus bens), síndico (O termo "síndico da massa falida" se refere ao administrador judicial responsável pela falência ou recuperação judicial, conforme já determinado pelo STJ, e não ao síndico de um condomínio edilício), liquidatário (pessoa responsável pela promoção da liquidação), inventariante (que administra o espólio), testamenteiro (responsável pelo cumprimento efetivo às disposições do testamento) ou depositário judicial (responsável pela salvaguarda de bens apreendidos em ações judiciais);
- Em razão de seu cargo, emprego ou profissão.

## **Forma privilegiada da apropriação indébita**

Conforme o art. 170 do Código Penal, as disposições do art. 155, § 2º (furto privilegiado), também se aplicam ao crime de apropriação indébita.

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## **Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)**

**I - Descrição Típica**: O crime de apropriação indébita previdenciária ocorre quando o responsável deixa de repassar à Previdência Social as contribuições dos contribuintes dentro do prazo e da forma legal ou acordada. 

A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

**II - Dolo Genérico**: Diferente do crime de apropriação indébita comum (art. 168 do CP), o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) exige apenas dolo genérico, que consiste na omissão voluntária do pagamento das contribuições devidas, dentro do prazo legal.

**III - Extinção da Punibilidade (§ 2º)**: A punibilidade é extinta se o agente, de forma espontânea, declarar, confessar e pagar as contribuições devidas, além de fornecer as informações exigidas à Previdência Social, conforme a lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

**IV - Perdão Judicial ou Aplicação de Multa (§ 3º)**: O juiz pode optar por não aplicar pena ou aplicar apenas multa, caso o agente seja primário e tenha bons antecedentes, desde que: 

- Tenha efetuado o pagamento da contribuição social previdenciária, incluindo acessórios, após o início da ação fiscal e antes da denúncia; ou
- O valor das contribuições devidas, incluindo acessórios, seja igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido pela Previdência Social para o ajuizamento de execuções fiscais.

**Observação**: A opção prevista no § 3º não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, incluindo acessórios, seja superior ao valor mínimo estabelecido pela Previdência Social para o ajuizamento de execuções fiscais, conforme o § 4º do art. 168-A, introduzido pela Lei n. 13.606/2018.

## **Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do CP)**

**I - Descrição Típica**: Consiste em se apropriar de uma coisa que não é sua, por erro, caso fortuito ou força da natureza. 

A pena prevista é de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

**II - Apropriação de Tesouro (art. 169, parágrafo único, I, do CP)**: A mesma pena se aplica a quem encontra um tesouro em propriedade alheia e se apropria, total ou parcialmente, da parte que pertence ao proprietário do imóvel.

**III - Apropriação de Coisa Achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP)**: Incorre na mesma pena quem encontra uma coisa alheia perdida e a toma para si, total ou parcialmente, sem devolvê-la ao proprietário ou legítimo possuidor, ou sem entregá-la à autoridade competente, no prazo de quinze dias.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A apropriação indébita ocorre quando alguém, após receber legitimamente um bem móvel de outra pessoa, decide não devolvê-lo. 

O Que é Apropriação Indébita?

## **O que é o Mandado de Segurança?**

O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. 

Trata-se de uma medida judicial destinada à proteção de direitos líquidos e certos contra ações ou omissões ilegais de autoridades públicas ou de particulares no exercício de funções públicas. 

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara o que é um mandado de segurança, os requisitos para sua elaboração e apresentação, além de fornecer um modelo prático para auxiliar advogados e estudantes na sua construção.

**Fique ligado! Ao final, você encontrará um modelo de mandado de segurança completo para facilitar sua prática jurídica.**

## **I - Direito líquido e certo**

O direito invocado deve ser inequívoco, podendo ser comprovado de maneira imediata e clara por meio de documentos. 

Não é cabível mandado de segurança se o caso exigir produção de provas complexas ou investigação para comprovar o direito.

**Características do direito líquido e certo**

- **Inquestionável e evidente:** O direito deve estar claro e definido, sem depender de interpretações extensas ou subjetivas. Ele não pode ser objeto de dúvida quanto à sua existência.
- **Comprovado por documentos:** A prova do direito deve ser apresentada no momento da impetração do mandado de segurança. Não cabe dilação probatória (produção de novas provas) durante o processo.
- **Amparado pela lei:** O direito invocado precisa ter fundamento legal ou constitucional explícito.
- **Não violado por ato normativo em tese:** O mandado de segurança não pode ser usado para questionar leis ou atos normativos em tese, mas sim atos concretos que causem violação ou ameaça ao direito.

**Como identificar um direito líquido e certo?**

- **Prova pré-constituída:** É necessário que o direito seja comprovado com documentos existentes antes do ajuizamento da ação, como contratos, decisões administrativas ou normas legais.
- **Situação fática indiscutível:** Os fatos que embasam o direito devem ser claros, sem necessidade de investigações adicionais.
- **Ato ou omissão da autoridade:** Deve existir um ato concreto, ou omissão, praticado por uma autoridade pública ou particular no exercício de função pública, que afete diretamente o direito.

**Exemplo:** Um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público não foi convocado dentro do prazo do edital, apesar de haver vagas disponíveis. 

Ele possui a lista de classificação e o edital como provas do direito líquido e certo.

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## **II - Ato de Autoridade**

O mandado de segurança é cabível contra ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública ou particular no exercício de função pública. 

Esse ato deve violar ou ameaçar o direito líquido e certo do impetrante.

**Características do ato de autoridade**

**a) Origem pública ou equiparada**

- O ato deve ser praticado por uma autoridade pública, como servidores públicos, dirigentes de órgãos governamentais, ou gestores de entidades estatais.
- Ou por um particular que atue em nome do poder público, no exercício de uma função delegada, como concessionárias de serviços públicos.

**b) Ilegalidade ou abuso de poder**

O ato de autoridade é caracterizado quando apresenta:

- **Ilegalidade:** Desrespeito à lei, como a aplicação de uma norma inexistente ou inconstitucional.
- **Abuso de poder:** Excesso ou desvio na atuação administrativa, como o uso de poder para finalidades inadequadas ou arbitrárias.

**Exemplo:** A administração pública omitiu-se em convocar o candidato aprovado no concurso, mesmo tendo vagas previstas no edital. 

Esse ato (ou omissão) ilegal pode ser atribuído ao órgão responsável pela gestão do concurso.

## **III - Inexistência de remédio judicial alternativo**

O mandado de segurança só é cabível quando não houver outro remédio judicial adequado para proteger o direito. 

Ele não pode substituir ações ou recursos específicos.

**Exemplo:** No caso do candidato aprovado no concurso, não há outro recurso administrativo ou judicial cabível para obrigar a administração pública a cumprir o edital.

O mandado de segurança é a via adequada.

## **IV - Prazo decadencial de 120 dias**

O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato coator ou da omissão. 

Após esse período, o direito de impetrar o mandado estará extinto.

**Exemplo:** O candidato tomou ciência da omissão da administração em 1º de janeiro, quando expirou o prazo para convocação previsto no edital. 

Ele tem até 1º de maio para impetrar o mandado de segurança.

A Lawdeck oferece recursos e modelos prontos para a elaboração de mandado de segurança, ajudando advogados a cumprirem os prazos legais com precisão e eficiência.

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## **V - Comprovação Documental**

Os fatos e o direito alegados devem ser demonstrados documentalmente no momento da impetração. 

Não é permitido o uso de mandado de segurança se for necessário produzir novas provas para comprovar o direito.

**Exemplo:** O candidato deve anexar ao mandado de segurança documentos como o edital do concurso, a lista de classificação e a demonstração de que existem vagas disponíveis e não preenchidas, provando assim seu direito líquido e certo.

## **VI - Vedação em certos casos**

Há situações em que o mandado de segurança não pode ser utilizado, conforme prevê a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada.

**a) Quando houver outro meio judicial adequado:** O mandado de segurança é uma medida subsidiária, ou seja, só pode ser utilizado quando não houver outro remédio judicial específico ou eficaz para proteger o direito. 

Caso exista um recurso administrativo ou judicial cabível, o mandado de segurança será indeferido.

**Exemplo:** Não cabe mandado de segurança para discutir uma decisão que pode ser impugnada por recurso ordinário ou apelação no processo judicial.

**b) Contra decisão judicial com trânsito em julgado:** O mandado de segurança não pode ser usado para atacar decisões judiciais definitivas, ou seja, aquelas que já transitaram em julgado.

**Exemplo:** Caso o candidato tenha ingressado com outra ação judicial para discutir o mesmo direito e perdido, já com trânsito em julgado, não será possível utilizar o mandado de segurança para rediscutir o caso.

**c) Contra lei em tese:** O mandado de segurança não é cabível para impugnar leis ou atos normativos em tese, pois ele exige um ato concreto que cause lesão ou ameaça de lesão ao direito.

**Exemplo:** Não é possível impetrar mandado de segurança para questionar a validade de uma lei recém-aprovada, mas é possível utilizá-lo contra a aplicação específica dessa lei.

**d) Para disciplina interna de tribunais:** O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar decisões de natureza administrativa que dizem respeito à organização interna dos tribunais.

**Exemplo:** Alterações no regimento interno de um tribunal não podem ser atacadas por mandado de segurança.

**e) Quando não há direito líquido e certo:** Se o direito invocado depende de prova complexa ou de investigação aprofundada, o mandado de segurança não será admitido, pois ele exige prova pré-constituída e direito claramente demonstrável.

**Exemplo:** Uma pessoa que precisa realizar perícia técnica para comprovar seu direito não pode usar o mandado de segurança.

**f) Para obtenção de efeitos patrimoniais retroativos:** Não é cabível mandado de segurança para obter efeitos financeiros retroativos, ou seja, para buscar valores devidos antes da data da impetração.

**Exemplo:** Um servidor público que teve a progressão funcional atrasada não pode pleitear, por meio de mandado de segurança, o pagamento retroativo referente aos meses anteriores à concessão.

**g) Contra atos de gestão comercial de empresas estatais:** O mandado de segurança não pode ser usado para questionar atos que envolvam a gestão comercial de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

**Exemplo:** Um contrato comercial celebrado por uma empresa estatal em condições desfavoráveis não pode ser atacado por mandado de segurança.

**h) Decisões de natureza política ou discricionária:** Atos administrativos discricionários (que dependem de juízo de conveniência e oportunidade) não podem ser atacados por mandado de segurança, salvo se houver desvio de finalidade ou ilegalidade.

**Exemplo:** A escolha de um local para construção de uma obra pública, se devidamente fundamentada, não pode ser contestada por mandado de segurança.

## **VII - Tipos de Mandado de Segurança**

Os tipos de mandado de segurança no direito brasileiro são classificados com base em sua finalidade e momento de uso.

**a) Mandado de Segurança Individual:** O mandado de segurança individual é impetrado por uma pessoa física ou jurídica que busca proteger um direito líquido e certo individual, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou particular no exercício de função pública.

**Exemplo:** Um servidor público que teve sua licença-prêmio negada injustamente.

**b) Mandado de Segurança Coletivo:** O mandado de segurança coletivo é utilizado para proteger direitos coletivos ou individuais homogêneos de um grupo ou categoria, sendo impetrado por entidades que tenham representatividade adequada.

**Quem pode impetrar:**

- Partido político com representação no Congresso Nacional.
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano.

**Exemplo:** Um sindicato de professores que impetra mandado de segurança para assegurar o pagamento de reajustes salariais previstos em lei, mas negados pelo governo.

**c) Mandado de Segurança Preventivo:** O mandado de segurança preventivo é utilizado para prevenir uma possível violação de direito líquido e certo, antes que o ato ilegal seja efetivamente praticado.

**Exemplo:** Uma empresa impetra mandado de segurança preventivo contra a aplicação de multa administrativa que considere ilegal, antes que ela seja efetivamente lavrada.

**d) Mandado de Segurança Repressivo:** O mandado de segurança repressivo é utilizado para reparar uma lesão já consumada ao direito líquido e certo do impetrante.

**Exemplo:** Um servidor que teve sua remoção para outra localidade imposta de forma arbitrária busca reverter a decisão por meio de um mandado de segurança.

## **Em resumo:**

- **Individual:** Protege direitos de uma pessoa ou empresa específica;
- **Coletivo:** Defende direitos de uma categoria, grupo ou classe;
- **Preventivo:** Busca impedir a prática de um ato ilegal;
- **Repressivo:** Repara lesões já ocorridas.

Cada tipo de mandado de segurança tem aplicação prática específica, e o advogado deve avaliar o caso concreto para escolher o mais adequado.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você encontra ferramentas e modelos para facilitar a elaboração do mandado de segurança, garantindo que sua peça esteja sempre alinhada com as melhores práticas jurídicas.

## **Modelo de Mandado de Segurança**

**RESUMO:**

- Direito Líquido e Certo: Convocação do candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público já que existem vagas disponíveis.
- Prazo Decadencial: O ato coator ocorreu em 1º de janeiro de 2025, e a impetração é tempestiva, pois ocorre dentro do prazo de 120 dias, conforme artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009.
- Pedido Liminar: Determinação para a imediata convocação do Impetrante, suspendendo os efeitos da omissão praticada pela autoridade coatora, a fim de evitar prejuízos irreparáveis.
- Prova documental: Anexos que demonstram de forma inequívoca os fatos narrados e a violação do direito líquido e certo do Impetrante.

(*Este é um modelo básico. Certifique-se de adaptar ao caso concreto*)

**EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA [NUMERAÇÃO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[ESTADO].**

**[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE]**, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], CEP [número], podendo ser contatado(a) pelo telefone [número] e pelo e-mail [endereço de e-mail], por meio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:

**MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR**

em face de ato praticado por **[NOME COMPLETO DA AUTORIDADE COATORA]**, que ocupa o cargo de [cargo ou função], vinculado ao órgão [nome do órgão ou entidade], com sede à [endereço completo do órgão], e e-mail funcional [endereço de e-mail funcional]. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, requer-se a ciência ao órgão de representação judicial competente, [indicar o órgão de representação legal, como Procuradoria Geral do Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

**I - DA TEMPESTIVIDADE**

O presente Mandado de Segurança é tempestivo, uma vez que o ato coator foi praticado em 1º de janeiro de 2025, e a impetração ocorre dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009.

**II - DOS FATOS**

O Impetrante participou do concurso público para [especificar o cargo ou função], obtendo a primeira colocação no certame, conforme demonstrado pelo resultado oficial anexo. Apesar de sua classificação e da existência de vagas disponíveis para o referido cargo, o Impetrante não foi convocado, contrariando os princípios da legalidade, eficiência e isonomia que regem a administração pública.

Tal omissão da autoridade coatora representa flagrante violação ao direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a aprovação em primeiro lugar confere, em situações de vacância, prioridade na convocação para o preenchimento da vaga, conforme entendimento pacífico do ordenamento jurídico e da jurisprudência pátria.

**III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO**

O direito do Impetrante está amparado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Judiciário para lesão ou ameaça a direito, e no artigo 37, inciso IV, também da Constituição, que assegura a observância da ordem de classificação nos concursos públicos. O descumprimento do edital pelo Impetrado constitui ato ilegal e abusivo que deve ser imediatamente reparado por meio deste mandado de segurança.

**IV - DA LIMINAR**

Requer-se, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de medida liminar para determinar a imediata convocação e nomeação do Impetrante para o cargo de [nome do cargo], tendo em vista sua aprovação em primeiro lugar no certame e a existência de vagas disponíveis.

O *fumus boni iuris* está demonstrada pela violação do direito líquido e certo do Impetrante, garantido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O *periculum in mora* decorre da possibilidade de expirarem os prazos relacionados ao certame, causando prejuízo irreparável ao direito do Impetrante.

Diante disso, requer-se que a liminar seja deferida para resguardar o direito do Impetrante enquanto se aguarda o julgamento final do presente Mandado de Segurança.

**V - DOS PEDIDOS**

Pelo exposto, requer:

a) A concessão de medida liminar para determinar a convocação imediata do Impetrante para o cargo de [nome do cargo];

b) A concessão da medida de segurança, e a ratificação da liminar assegurando o direito líquido e certo do impetrante em assegurar a sua nomeação e posse;

c) A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009;

d) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009;

e) A intimação do representante do Ministério Público na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009;

f) A condenação em custas judiciais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009;

g) A fixação de multa nos termos do artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO]

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## **Conclusão**

Para impetrar um mandado de segurança, é fundamental que o advogado analise se o caso preenche esses requisitos. Além disso, deve-se garantir a apresentação de provas adequadas e respeitar os prazos legais para assegurar a proteção do direito do cliente.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O mandado de segurança é uma ferramenta legal que visa proteger direitos claros e indiscutíveis, quando violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.

Como Funciona o Mandado de Segurança?

## **O que é um parecer jurídico?**

Entende-se por parecer jurídico o documento elaborado por um Advogado, no qual são examinados os fatos, a legislação aplicável, a doutrina e a jurisprudência, bem como o conhecimento do parecerista, com o objetivo de fornecer uma análise detalhada sobre determinada situação jurídica. 

Seu propósito é orientar o cliente quanto à melhor abordagem legal, considerando interpretações normativas e precedentes judiciais.

Além de esclarecer aspectos legais, o parecer também pode trazer estratégias e antecipar possíveis consequências do caso concreto, auxiliando na tomada de decisões com maior segurança.

Frequentemente, é necessária a elaboração de um parecer sobre determinada questão ou caso, que visa buscar a melhor solução. É aqui que entra o parecer jurídico, que nós da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) vamos te ajudar a entender e elaborá-lo.

Ademais, cabe salientar que o parecer pode ser classificado em três tipos: facultativo, obrigatório e vinculante.

## **Qual é a função do parecer jurídico?**

A principal finalidade de um parecer jurídico é oferecer ao seu cliente uma análise técnica sobre questões legais específicas para ajuda-lo a tomar decisões com maior segurança.

Este documento funciona como um instrumento de consulta, garantindo conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, bem como os possíveis efeitos, para que seja possível reduzir riscos jurídicos em diferentes situações.

Na advocacia consultiva e na prática contratual, é comum que este tipo de parecer seja elaborado e enviado ao cliente sempre que a dúvida apresentada exige um estudo mais aprofundado e detalhado.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), transformamos complexidade jurídica em soluções claras e fundamentadas. 

Seja para embasar decisões estratégicas, mitigar riscos ou garantir segurança jurídica, nosso plataforma cria pareceres jurídicos detalhados e embasados na legislação mais atualizada.

## **Espécies de pareceres**

Como citado acima, o parecer pode ser classificado em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante. Vamos analisar cada um, a título de conhecimento:

**I - Facultativo:** O parecer jurídico facultativo é aquele solicitado por um particular ou órgão, sem que haja exigência legal para sua requisição. 

Além disso, quem solicita não tem a obrigação de seguir a recomendação apresentada pelo parecerista.

**II - Obrigatório:** Já o parecer obrigatório é aquele exigido por norma específica. 

Seu objetivo é evitar falhas que possam levar à anulação do procedimento.

Embora sua emissão seja um requisito formal, a autoridade responsável não está obrigada a seguir a conclusão do parecer.

**III - Vinculante:** Por fim, o parecer vinculante, como o próprio nome já diz, tem caráter vinculativo, e, portanto, obrigatório. 

O que significa dizer que o parecer emanado pelo parecerista deverá ser seguido pelo solicitante. 

Um exemplo deste tipo de parecer jurídico são os pareceres da Advocacia-Geral da União, que, após aprovação do Presidente da República (Lei Complementar nº 73/93, artigo 40, § 1º), passam a vincular toda a Administração Pública Federal.

Apresentadas as hipóteses, passemos à análise das principais situações em que é solicitado um parecer.

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## **Principais situações em que um parecer jurídico pode ser solicitado**

O parecer jurídico pode ser solicitado em diversas situações, sendo muito comum nos seguintes casos:

- Ocorrendo a necessidade de uma análise detalhada e estratégica para um caso específico, sendo insuficiente apenas uma orientação superficial do Advogado;
- Em procedimentos de arbitragem, especialmente em setores como compra e venda de commodities;
- No âmbito do Direito Societário, para avaliar os impactos jurídicos de decisões tomadas por acionistas e investidores em determinadas circunstâncias;
- Em processos licitatórios, para auxiliar na conformidade às exigências legais;
- Na análise de operações de fusão e aquisição (M&A), onde procura-se identificar riscos e propor estratégias para mitigá-los;
- Nos casos de reorganizações societárias, como cisões, incorporações e dissoluções de empresas;
- No desenvolvimento e implementação de programas de compliance corporativo;
- Para a elaboração, revisão ou rescisão de contratos, sejam eles societários ou de prestação de serviços advocatícios;
- No planejamento sucessório empresarial, sendo responsável por auxiliar na estruturação da transmissão de empresas familiares.

## **Modelo de Parecer Jurídico**

Esclarecidas as questões sobre pareceres jurídicos, trazemos para te auxiliar a otimizar seu tempo, um modelo de parecer jurídico que atenderá as necessidades propostas nesta modalidade. 

Acompanhe!

**PARECER JURÍDICO**

**I - Identificação**

**Parecerista:** [Nome do Advogado]

**Destinatário:** [Nome do Cliente ou Órgão Solicitante]

**Data:** [Data de Emissão]

**Referência:** [Número do Processo ou Situação Específica]

**II - Apresentação do Caso**

Qual o tema central do parecer. O presente parecer tem como objetivo analisar juridicamente a seguinte questão: [Descrição detalhada da situação, incluindo contexto fático e eventuais documentos apresentados].

**III - Ementa**

A ementa apresenta um resumo objetivo dos principais pontos do parecer, de acordo com o caso concreto, destacando as palavras-chave essenciais para a compreensão do tema abordado. Geralmente, é elaborada após a conclusão do parecer, quando se tem uma visão geral do conteúdo analisado.

**IV - Relatório**

O relatório deve descrever os assuntos tratados no parecer, esclarecendo a dúvida apresentada e contextualizando a questão jurídica sob análise.

**V - Fundamentação**

Nesta seção, realiza-se a análise aprofundada do caso, incluindo a exposição dos fatos e a aplicação dos dispositivos legais pertinentes. Também são consideradas referências técnicas, posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais que sustentam a argumentação jurídica. É neste momento que é feita a análise do caso concreto, com todos os pontos positivos e negativos pedidos pelo solicitante.

**VI - Conclusão**

A conclusão deve sintetizar os pontos analisados ao longo do parecer, apresentando uma posição clara sobre o tema. O parecerista pode manifestar-se de forma favorável ou contrária ao questionamento levantado, sempre fundamentando sua opinião de maneira objetiva.

Para finalizar, utiliza-se a expressão: “É o parecer”, seguida do nome, cargo e assinatura do profissional responsável.

**VII - Notas de Rodapé**

As notas de rodapé devem conter todas as referências consultadas na elaboração do parecer, incluindo livros, sites, jurisprudências e demais fontes utilizadas para embasar a fundamentação jurídica.

Crie agora o seu parecer jurídico com a [IA da Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) de forma rápida e precisa!

O parecer jurídico é uma ferramenta essencial na prática advocatícia, oferecendo uma análise detalhada e fundamentada sobre questões legais específicas.

Ao utilizar doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, o parecer não apenas esclarece dúvidas jurídicas, mas também auxilia na tomada de decisões estratégicas, prevenindo riscos e garantindo conformidade legal.

Assim, compreender sua elaboração e aplicabilidade é fundamental para que você, Advogado, garanta uma atuação eficiente para o seu cliente.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Um parecer jurídico é um documento elaborado para avaliar uma situação ou processo legal, com a finalidade de fornecer orientações ao cliente sobre a melhor maneira de proceder. Ele é elaborado por um advogado ou especialista em direito.

Parecer Jurídico: O Que É e Como Elaborar?

## **O que é decadência?**

No direito, a decadência é a perda do direito em si devido ao não exercício dentro do prazo legalmente estipulado. 

Diferentemente da prescrição, que extingue a pretensão (o direito de exigir algo judicialmente), a decadência fulmina o próprio direito.  

É a extinção da possibilidade de exercer um direito potestativo por não tê-lo feito dentro do período definido. 

A decadência impede que alguém possa exercer determinado direito após o prazo definido em lei ou contrato.

Para compreender a decadência, é essencial partir do conceito de direito potestativo. 

A lei ou o contrato podem conceder a um sujeito um poder que lhe permite, unilateralmente, influenciar a esfera jurídica de outra pessoa, seja criando, modificando ou extinguindo direitos. 

A outra parte não pode resistir ao exercício desse direito, encontrando-se em verdadeiro estado de sujeição. 

Assim, o direito potestativo contrapõe-se ao estado de sujeição nessa relação jurídica vertical. 

A norma jurídica ou o contrato atribuem a um sujeito um poder, cujo exercício independe de qualquer violação de direito. 

Esse poder é exercido unilateralmente, e a parte contrária, como mencionado, permanece em posição de submissão. 

Dessa forma, o direito potestativo é um poder conferido pela lei ou pelo contrato para que um sujeito possa, unilateralmente, criar, modificar ou extinguir direitos na esfera jurídica de outrem, sem que a outra parte possa se opor. 

No direito potestativo, não há prestação a ser cumprida, sendo, por isso, também chamados de "direitos sem prestação". 

Como não há obrigação a ser satisfeita, não há possibilidade de violação por terceiros. 

Por essa razão, os direitos potestativos são invioláveis, não havendo o nascimento de pretensão.

No que diz respeito à decadência (também denominada caducidade), o direito potestativo, na maioria das vezes, estará sujeito a prazos legais ou contratuais para seu exercício. 

Caso o titular do direito não o exerça dentro desses prazos, ocorrerá a extinção do próprio direito potestativo, fenômeno denominado decadência ou caducidade.

A decadência, portanto, corresponde à extinção do direito potestativo pelo seu não exercício dentro dos prazos estabelecidos em lei ou contrato.

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## **Decadência e prescrição: Qual a diferença?**

Prescrição e decadência, embora ambas levem à perda de um direito, são institutos distintos. 

Uma maneira clara de diferenciar é entender que a prescrição extingue a pretensão de exigir um direito violado, enquanto a decadência extingue o próprio direito se não exercido no prazo. 

Imagine que você tem o direito de anular um contrato com vício; a decadência determina o tempo que você tem para exercer esse direito de anulação.

Outra distinção importante é que a prescrição pode ser renunciada, mas a decadência, em regra, não. 

Além disso, a prescrição pode ser interrompida ou suspensa, um fato que não acontece na decadência (com exceção dos casos envolvendo incapazes).

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## **Tipos de decadência: Legal e convencional**

A decadência pode ser classificada em duas categorias principais:

- **Legal:** Decorre diretamente da lei, que estabelece prazos específicos para o exercício de determinados direitos;
- **Convencional:** Resulta de um acordo entre as partes, estabelecendo um prazo para o exercício de um direito. Ela acontece com frequência em negociações e contratos.

No que concerne à decadência, se o direito potestativo tiver origem na lei, haverá decadência legal, que constitui uma objeção e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme artigo 210 do Código Civil. 

>Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Como o direito potestativo é um direito sem prestação (art. 209 do CC), o juiz não precisa citar a parte contrária. 

Além disso, a decadência legal é irrenunciável.

>Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Por outro lado, a decadência convencional admite renúncia, e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. 

Trata-se, portanto, de uma exceção que deve ser alegada pela parte interessada.

Tanto a prescrição quanto a decadência, seja legal ou convencional, podem ser arguidas em qualquer grau de jurisdição (artigos 193 e 211 do Código Civil) pela parte a quem aproveitam.

>Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Direito potestativo tem prazo! Evite a decadência com a orientação da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/).

## **Casos comuns de decadência**

Os prazos de decadência estão espalhados por diversas leis. 

No Código Civil, encontram-se exemplos como:

>Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

>Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Outras leis também preveem prazos de decadência, como o Código de Processo Civil (para a ação rescisória), o Código de Defesa do Consumidor (para reclamações por vícios em produtos ou serviços) e a Lei do Mandado de Segurança.

## **Exceções à decadência**

A regra geral é que os prazos de decadência não se suspendem nem se interrompem. 

No entanto, há exceções. 

O artigo 208 do Código Civil estabelece que as disposições dos artigos 195 e 198, inciso I, também se aplicam à decadência. Isso significa que o prazo de decadência não corre contra incapazes:

>Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

>Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

>Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;

Assim, a regra geral estabelece que não se aplicam as causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição, salvo nas seguintes exceções:

- Art. 208 do Código Civil: o prazo prescricional e decadencial começa a correr quando os indivíduos atingem 16 anos.
- Art. 26, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor: quando o consumidor reclama de um vício e aguarda resposta do fornecedor, não corre o prazo de 30 ou 90 dias.

Além disso, na decadência convencional, as partes podem acordar sobre a alteração dos prazos por meio de um negócio jurídico processual.

## **Quando começa a contar o prazo de decadência?**

Quanto à contagem dos prazos decadenciais, estes se iniciam no momento do nascimento do próprio direito potestativo, salvo nos seguintes casos:

- No vício redibitório, o prazo se inicia a partir da entrega da coisa, quando se tratar de bem móvel (30 dias), ou da imissão na posse, no caso de bem imóvel (1 ano), conforme artigo 445 do Código Civil;
- Na coação, o prazo tem início quando esta cessa, conforme artigo 178 do Código Civil.

A regra geral é que, tanto na prescrição quanto na decadência, uma vez iniciado o prazo, ele não se interrompe nem se suspende. 

No entanto, a prescrição admite exceções a essa regra, conforme os artigos 197 a 204 do Código Civil.

Advogados podem usar plataformas de inteligência artificial como a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) para otimizar seus processos. 

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A decadência é a extinção do direito potestativo devido ao seu não exercício dentro dos prazos fixados por lei ou contrato.

O Que é Decadência?

## **Obrigação de Fazer: Do que se trata?**

A obrigação de fazer é uma responsabilidade jurídica que exige de uma pessoa ou entidade a realização de uma ação específica. 

Essa ação pode envolver a prestação de um serviço, como no caso de contratos de prestação de serviços, ou a execução de uma obra, como em contratos de construção ou reforma. 

O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções, como o pedido de cumprimento forçado por meio de medidas judiciais, como a imposição de multa diária (astreintes) ou outras penalidades.

No mundo jurídico, o cumprimento das obrigações de fazer é essencial. 

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você tem uma visão clara e precisa sobre todas as determinações judiciais e as peças cabíveis para cada ação.

**No final do blog, disponibilizamos um modelo de uma ação de obrigação de fazer para você.**

## **O que é a obrigação de fazer?**

Como o próprio nome sugere, a obrigação de fazer é aquela que vincula a parte devedora a prestar serviço, ou executar ato positivo, seja ele material ou imaterial, podendo ser prestado pela própria parte ou por terceiros, e que desaguará em benefício ao credor ou terceira pessoa. 

Podemos citar como exemplo a construção de uma varanda; a composição de melodia musical; e o comodato de imóvel.

A obrigação de fazer possui previsão jurídica nos artigos 247 a 249 do Código Civil. Necessária a atenção para o fato de que caso a obrigação de fazer venha a se tornar impossível sem a existência de culpa do devedor, a obrigação será resolvida, portanto, sem necessidade de qualquer conduta por parte da figura devedora em face da credora.

Todavia, caso se verifique que a obrigação de fazer tornou-se impossível em decorrência de culpa do devedor, este terá de responder por perdas e danos, prezando pelo *status quo ante*, hipótese que as partes envolvidas deverão ser reconduzidas ao estado em que se encontravam anteriormente ao negócio jurídico estabelecido.

Um ponto interessante é a redação do artigo 249, parágrafo único, em que há a expressa menção de que, havendo urgência, o credor poderá executar ou mandar executar a obrigação em discussão (caso esta puder ser realizada por terceiros), independentemente de autorização, sendo certo que posteriormente será ressarcido (além da indenização cabível).

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), a gestão do cumprimento das obrigações de fazer e da responsabilidade por perdas e danos torna-se ainda mais eficaz.

## **Classificação das obrigações de fazer**

As obrigações de fazer podem ser classificadas em dois tipos, sendo a obrigação de fazer fungível, que poderá ser executada por qualquer pessoa; e a obrigação de fazer infungível.

A fungível, conforme já dito, será aquela obrigação que poderá ser realizada por qualquer pessoa, servindo como exemplo claro a construção de muro em uma residência. 

A construção do muro poderá ser feita por qualquer trabalhador apto ao serviço, não há necessidade da tarefa ser executada por pessoa específica.

Já a infungível trará um caráter especial à obrigação, não sendo possível ser realizada por qualquer agente, devendo a obrigação ser cumprida por agente específico. 

A título de exemplo, podemos citar a contratação de cantor determinado para a realização de um show, nota-se que não será possível a realização da obrigação de fazer (tocar no show) por qualquer outra pessoa senão aquela mencionada no negócio jurídico firmado entre as partes, tratando-se de uma obrigação de fazer infungível.

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## **Obrigação de fazer e as tutelas de urgência (antecipada e cautelar)**

Nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de antecipação de tutela jurisdicional, conforme disposto nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Quanto às tutelas de urgência, elas podem ser divididas entre cautelar e antecipada, e ambas poderão ser incidentais (ao longo do processo) ou em caráter antecedente (peça apartada que antecede a apresentação da própria petição exordial).

Apenas para remorar: a tutela cautelar é aquela que objetiva garantir a eficácia do processo, tratando-se de medida preventiva com o fito de que o direito não se perca ou se torne irreversível. Já a tutela antecipada, visa em antecipar os efeitos de um dos mais pedidos da ação, seja total ou parcialmente.

Ambas as modalidades de tutela provisória conversam umbilicalmente com as obrigações de fazer, tendo em vista que diversas obrigações de fazer, caso não restem antecipadas, a demora poderá causar flagrante prejuízo à parte requerente, sendo imprescindível o seu deferimento em caráter liminar.

Confirmando a importância da aplicação do instituto da tutela provisória e das obrigações de fazer, há artigo específico no Código de Processo Civil que prevê ao magistrado a possibilidade de conceder tutela provisória para assegurar a execução de uma obrigação (art. 536 do CPC).

Portanto, um exemplo de fácil visualização, e que bem demonstra a importância de ambos os institutos jurídicos (tutelas provisórias e obrigações de fazer), é a tutela antecipada em ação de obrigação de fazer em que se discute a realização de cirurgia médica de risco. 

Aqui, será buscada a realização da cirurgia no início do processo, antecipando a tutela jurisdicional final. 

Caso a obrigação de fazer (cirurgia) não reste antecipada e o autor tenha de aguardar até o final da lide, existirá a possibilidade de que este venha a falecer ao longo da demanda, o que certamente demonstra o perigo quanto a demora da prestação jurisdicional e a necessidade da antecipação da obrigação de fazer. 

A importância da comunicação dos dois institutos jurídicos é flagrante.

O mesmo pode ser dito das medidas cautelares, as quais objetivam que o direito perquirido não seja perdido durante o curso da demanda. 

Por exemplo: o deferimento de tutela cautelar para que se efetue os reparos de uma construção em ação de perdas e danos provenientes de prejuízos materiais decorrentes da própria construção. 

Nota-se que não se trata de antecipação dos efeitos do pedido principal da demanda, como no exemplo da antecipação da cirurgia, mas sim de obrigação de fazer que visa assegurar a integridade do patrimônio objeto de discussão da demanda.

## **As astreintes**

Visando obter a efetividade da tutela judicial, nosso ordenamento traz a previsão das astreintes, que consistem multas pecuniárias diárias previstas no Código de Processo Civil, sendo, portanto, ferramenta que visa pressionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. 

As astreintes estão dispostas nos artigos 497; 498; 499; 500; 536, §1º; 537 e §§1º a 5º do Código de Processo Civil.

Em sentido similar, o art. 814 do Código de Processo Civil estabelece que no momento da execução de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, será fixada multa em razão de atraso no cumprimento da obrigação, bem como determinará a data em que iniciará a ser devida, trazendo disposição acerca da possibilidade de astreintes na fase de execução.

## **Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada**

Nota-se que o tema é de extrema delicadeza e necessita muita atenção do advogado. 

Portanto, é imperioso que se tenha em mãos modelos inteligentes e confiáveis para o manejo de ações (ou pedidos) de obrigação de fazer.

Com o fito de facilitar o entendimento da matéria, abaixo segue modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

**AO DOUTO JUÍZO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE …**

**REQUERENTE** (informar a qualificação), por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 319, 300 e 497 do CPC, propor **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA** contra **REQUERIDO** (informar a qualificação), pelos motivos a seguir expostos.

**I – DOS FATOS**

O autor é beneficiário de plano de saúde, tendo sempre honrado com suas obrigações, mediante o pagamento das mensalidades. Ao ser internado e precisar de serviço “home care”, o plano negou-se a cobrir, mesmo sendo ele elegível para tal assistência, sendo que a falta de assistência pode acarretar complicações graves à saúde do requerente.

Quando solicitado a arcar com as despesas para a instalação do serviço, o requerido recusou-se, alegando que não havia previsão contratual para a realização do serviço.

Diante disso, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional.

**II – DO DIREITO**

A recusa da ré em fornecer o serviço de “home care” é manifestamente indevida, uma vez que o autor, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, possui direito à cobertura integral de todos os serviços, sem quaisquer limitações, especialmente em casos em que a continuidade do tratamento médico é essencial para a preservação de sua saúde. A negativa do plano de saúde em atender à solicitação do autor fere diretamente esse direito, contrariando tanto as disposições contratuais quanto as normas previstas pela legislação aplicável, notadamente o artigo 497 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a possibilidade de concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Ademais, o autor demonstrou de maneira clara e inequívoca a plausibilidade do seu direito, pois, conforme prova documental anexa, ele está enquadrado na categoria de maior cobertura do plano, e sempre cumpriu com as obrigações financeiras do contrato, não havendo justificativa legal ou contratual para a negativa do serviço.

**III – DA TUTELA ANTECIPADA**

O autor requer a concessão da tutela antecipada, pois estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.

**a) Da probabilidade do direito**

A probabilidade do direito do autor é evidenciada pela apresentação, nas folhas do processo, de cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a ré. Esse documento comprova que o autor está incluído na modalidade de cobertura mais abrangente do plano de saúde, o que lhe assegura a assistência integral necessária.

**b) Do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo**

O perigo da demora é patente, pois a falta imediata do serviço de "home care" pode agravar a condição de saúde do autor, podendo até levar a consequências fatais. A demora na instalação do serviço coloca em risco não só o direito do autor, mas também sua saúde e bem-estar.

Diante disso, tendo em vista o atendimento dos requisitos legais, é imprescindível que seja concedida a tutela antecipada, a fim de garantir que a ré seja compelida a cumprir a obrigação de fazer, ou seja, a providenciar imediatamente o serviço de "home care", com a urgência que o caso exige, em nome da justiça e da preservação da saúde do autor.

**IV – DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se:

a) A concessão da tutela antecipada, para determinar à requerida a imediata instalação do serviço de “home care” nas condições estabelecidas, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;

b) A citação da ré para, querendo, comparecer à audiência ou apresentar contestação;

c) A procedência da ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.

O requerente protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e pericial, para demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ … (informar o valor por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

[Local, data].

[Nome do Advogado]

[OAB/UF nº … ]

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A obrigação de fazer é a exigência para que alguém execute uma tarefa específica, como prestar um serviço ou realizar uma obra. Ela pode surgir em contratos, acordos ou processos judiciais.

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