Vício Redibitório: O Que É?

O que é vício redibitório?

Vícios redibitórios são defeitos ocultos na coisa adquirida em contrato comutativo, que comprometem seu uso normal ou reduzem seu valor.

Ao identificar o vício, o adquirente adquire um direito potestativo, exercido por meio das ações edilícias:

• Ação redibitória: busca a rescisão do contrato, conforme o art. 441 do Código Civil.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

• Ação estimatória: permite a manutenção do contrato, com abatimento proporcional do preço.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

O exercício dessas ações está sujeito a prazos decadenciais, estabelecidos no art. 445 do Código Civil, que também define o termo inicial para sua contagem.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 18, estabelece regras específicas para vícios em produtos e serviços, diferenciando-se do Código Civil (CC), que trata do tema de forma geral.

Por ter sido criado para proteger o consumidor vulnerável, o CDC não pode ser aplicado subsidiariamente ao CC.

No entanto, para ampliar a proteção do consumidor, o CC pode ser aplicado ao CDC.

Prazos

Quanto à contagem de prazo no CC (art. 445):

• Bens móveis: 30 dias, contados a partir da entrega efetiva do bem.
• Bens imóveis: 1 ano, a partir da posse.

Em casos de traditio brevi manu – quando o adquirente já possuía o bem antes da alienação –, o art. 445 do Código Civil prevê uma regra especial: os prazos serão reduzidos à metade e o termo inicial será a data da alienação, e não a entrega efetiva.

O prazo do caput do artigo é único, abrangendo tanto o período para a identificação do vício oculto quanto para o ajuizamento da ação edilícia.

Já o § 1º do art. 445 do CC trata dos vícios de difícil constatação, cuja identificação pode ocorrer apenas com o uso prolongado do bem. Nesse caso, há dois prazos:

• Para constatar o vício: 180 dias (móveis) e 1 ano (imóveis).
• Para ajuizar a ação edilícia: 30 dias (móveis) e 1 ano (imóveis), contados da data da constatação do vício.

O prazo terá como termo inicial a data da constatação do vício, desde que este seja identificado dentro do período de 180 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis.

O juiz, analisando o caso concreto, determinará se o vício se enquadra nessa categoria especial.

Um questionamento relevante é se o conhecimento do vício redibitório pelo alienante influencia o exercício das ações edilícias.

A resposta é negativa: independentemente de o alienante agir com boa-fé ou má-fé, o adquirente mantém o direito de ajuizar tanto a ação redibitória quanto a ação estimatória.

No entanto, a lei distingue a má-fé da boa-fé.

Se o alienante sabia do defeito antes da transferência, ele será obrigado a indenizar perdas e danos, conforme dispõe o art. 443 do Código Civil.

Além disso, é comum que vendedores ofereçam garantias contratuais para atrair clientes e demonstrar a qualidade do bem.

Nesse caso, conforme o art. 446 do CC, os prazos previstos no art. 445 (garantia legal) somente começam a contar após o término da garantia contratual.

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Características do vício redibitório

• O vício deve ser oculto, ou seja, não perceptível de imediato;
• O defeito deve comprometer a utilização do bem;
• Se o vício fosse conhecido, o negócio não teria sido concluído.

Diferenças entre vício redibitório e outras nocões jurídicas

É importante não confundir vício redibitório com outros conceitos legais, como evicção e vício de consentimento.

A evicção ocorre quando o comprador perde um bem adquirido devido a um direito anterior de um terceiro, o que é diferente de um defeito oculto no próprio bem.

Por outro lado, o vício de consentimento está relacionado ao erro, dolo, coação, ou fraude que afeta a manifestação da vontade, e não à qualidade intrínseca do bem adquirido.

Proteção no âmbito do vício redibitório

No Brasil, os consumidores são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Este código cobre os vícios redibitórios em dois aspectos: defeitos ocultos e defeitos aparentes.

O CDC assegura que o comprador seja ressarcido em casos de produtos ou serviços que não correspondem à qualidade prometida.

O artigo 443 do Código Civil prevê a indenização por perdas e danos em casos de vício redibitório.

De maneira similar, o CDC exige que o vendedor pague perdas e danos ainda que não tenha agido de má-fé.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Essa legislação garante que os consumidores não sejam prejudicados devido a informações enganosas ou inverídicas sobre o produto ou serviço que compram.

Consequências do vício redibitório

Quando um vício redibitório é identificado, o comprador tem direito a uma série de reparações, de acordo com o CDC e o Código Civil.

Mesmo que o vendedor não tenha conhecimento do defeito, ele ainda é responsável por compensar o comprador.

A indenização por prejuízos afeta a relação de confiança entre comprador e vendedor.

Ela reforça a importância de se garantir a qualidade e a informação adequadas ao consumidor.

Exigências do Código de Defesa do Consumidor

O CDC em seu artigo 18 descreve claramente os direitos do consumidor em relação aos produtos defeituosos, protegendo seus interesses comerciais e garantindo que as expectativas de qualidade sejam atendidas.

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Conclusão

O vício redibitório é uma proteção crucial para consumidores contra defeitos ocultos em produtos e serviços.

Com o respaldo do Código Civil e do CDC, compradores têm meios legais para buscar compensação, garantindo equidade nas relações de consumo.

Plataformas como a Lawdeck estão facilitando o entendimento e a aplicação de conceitos legais por meio da inteligência artificial, ajudando tanto consumidores quanto advogados em suas decisões jurídicas.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.