Usucapião Rural: Requisitos e Como Funciona

Usucapião rural: O que é?

A usucapião rural, também conhecida como usucapião pro labore, é uma forma de aquisição de propriedade baseada no trabalho e na posse prolongada de um imóvel rural.

Essa modalidade permite que uma pessoa se torne proprietária de uma área de terra em zona rural desde que cumpra determinados requisitos previstos na legislação brasileira.

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O que diz a legislação sobre a usucapião rural?

De acordo com o art. 191 da Constituição Federal, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir, como seu, um terreno em zona rural por cinco anos ininterruptos e sem oposição, com área não superior a 50 hectares, tornando-o produtivo por meio de seu trabalho ou de sua família e nele fixando sua moradia, poderá adquirir a propriedade.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Esse direito foi reafirmado no art. 1.239 do Código Civil, que mantém os mesmos critérios para o reconhecimento da usucapião rural.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Requisitos para a usucapião rural

Para que a usucapião rural seja concedida, é necessário que o possuidor atenda aos seguintes requisitos:

• Posse contínua e pacífica por pelo menos 5 anos: sem interrupção ou oposição de terceiros;
• Área de até 50 hectares: terrenos maiores não se enquadram nessa modalidade;
• Imóvel produtivo: a terra deve estar sendo explorada economicamente pelo trabalho próprio ou da família;
• Residência no local: o possuidor deve morar no imóvel rural;
• Não ser proprietário de outro imóvel: seja ele rural ou urbano.

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Dispensa de justo título e boa-fé

Diferentemente de outras modalidades de usucapião, a usucapião rural não exige justo título nem boa-fé.

Isso significa que o possuidor não precisa apresentar um documento que comprove um vínculo jurídico prévio com o imóvel, bastando cumprir os requisitos mencionados.

Usucapião rural na prática: Veja um exemplo

Para entender melhor como funciona a usucapião rural, veja este exemplo prático:

José, um agricultor, ocupa uma área rural de 30 hectares há dez anos, onde cultiva alimentos e cria pequenos animais para sustento próprio e de sua família.

Durante todo esse tempo, nunca foi contestado por terceiros e não possui nenhum outro imóvel registrado em seu nome.

Diante desse cenário, José atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.239 do Código Civil e pode ingressar com uma ação de usucapião rural para solicitar o reconhecimento da propriedade.

Usucapião rural e o módulo rural

O Enunciado 594 da Jornada de Direito Civil (JDC) reforça que a usucapião rural pode ser reconhecida mesmo quando a propriedade adquirida for menor que o módulo rural estabelecido para a região.

Usucapião rural: Fique atento aos impedimentos antes de requerer a propriedade

Antes de iniciar um processo de usucapião rural, é fundamental verificar se existem impedimentos que possam inviabilizar o pedido.

Algumas restrições legais podem impedir a aquisição da propriedade, mesmo que todos os requisitos básicos sejam atendidos.

• Imóveis públicos não podem ser usucapidos: A Constituição Federal, em seu art. 183, §3º, estabelece que bens públicos são indisponíveis e não podem ser adquiridos por usucapião. Isso significa que áreas pertencentes à União, estados ou municípios estão fora do alcance desse direito.
• Disputas judiciais podem bloquear o pedido: Antes de ingressar com a ação de usucapião, é importante verificar se há ações possessórias ou reivindicatórias em andamento sobre o imóvel. Caso existam, o processo pode ser contestado e até mesmo inviabilizado.

Como solicitar a usucapião rural?

O processo pode ser feito judicialmente, por meio de uma ação de usucapião, ou extrajudicialmente, via cartório, quando não há contestação.

Usucapião rural judicial

Documentação essencial para ajuizamento da ação:

• Declaração detalhada da posse e do imóvel;
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado;
• Certidões do registro de imóveis e de débitos fiscais;
• Provas testemunhais e documentais (notas fiscais, contratos informais, fotos);
• Manifestação do Ministério Público para avaliar o interesse social.

Após o ajuizamento, ocorre a citação dos confrontantes e credores, além da possível realização de perícias para confirmar os requisitos da usucapião.

Usucapião rural extrajudicial

A usucapião extrajudicial permite um procedimento mais rápido e menos oneroso, desde que não haja oposição dos confrontantes e todos os documentos estejam regulares.

Documentação essencial:

• Planta e memorial descritivo elaborados por profissional qualificado, com concordância expressa dos confrontantes;
• Certidões negativas de débitos tributários referentes ao imóvel, se aplicável;
• Declaração formal do requerente atestando a posse ininterrupta, pacífica e sem oposição;
• Certidão do registro de imóveis comprovando a inexistência de registros conflitantes.

Vantagens da via extrajudicial:

• Menor tempo de tramitação;
• Custos reduzidos em comparação ao processo judicial;
• Menos burocracia, desde que todos os requisitos sejam atendidos.

Requisitos para a usucapião extrajudicial:

• Atendimento a todos os requisitos da usucapião rural judicial;
• Concordância expressa dos confrontantes;
• Ausência de disputas judiciais ou registros contraditórios no cartório.

O procedimento é iniciado no cartório de registro de imóveis, que analisa os documentos e, se não houver impugnações, realiza o registro da propriedade.

Caso surjam conflitos, o processo será remetido ao Judiciário.

Conclusão

A usucapião rural ou pro labore é uma importante ferramenta jurídica para regularização fundiária e promoção do acesso à terra no Brasil.

Se o seu cliente atende aos requisitos legais, é possível ingressar com a ação de usucapião rural para obter o reconhecimento da propriedade judicialmente. Conte com a Lawdeck!

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O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.