Revelia: O Que é e Quais São Seus Efeitos?

O que é revelia?

A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado (informado sobre a existência de um processo judicial contra ele), não apresenta contestação, ou seja, não se manifesta em sua defesa dentro do prazo legal.

O artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC) é claro:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em outras palavras, a falta de defesa do réu gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na petição inicial são verdadeiros.

Essa presunção, no entanto, não é absoluta e pode ser relativizada em determinadas situações.

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Efeitos da revelia no Processo Civil

A revelia acarreta importantes consequências para o réu:

• Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor: Conforme o art. 344 do CPC, a ausência de contestação presume a veracidade das alegações do autor.
• Dispensa de intimação do réu revel: O artigo 346 do CPC estabelece que os prazos processuais passam a correr independentemente de intimação do réu que não constituiu advogado nos autos. Ele deve acompanhar o andamento do processo pelos atos publicados no órgão oficial.
• Possibilidade de julgamento antecipado do mérito: Se não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz pode julgar o caso antecipadamente, com base na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Entretanto, esses efeitos não são absolutos.

Em ações que envolvem direitos indisponíveis, como a investigação de paternidade, ainda será necessária a produção de provas, como o exame de DNA.

Além disso, caso existam dois réus e apenas um deles conteste a ação, a matéria comum será considerada controvertida, exigindo instrução probatória.

Há ainda exceções à presunção de veracidade prevista na revelia, conforme o art. 345 do CPC.

Além disso, se o revel nomear advogado, este passará a ser intimado normalmente pelo diário oficial, mas o processo seguirá no estado em que se encontrar, sem repetição de atos processuais (art. 346, parágrafo único, do CPC).

O CPC também inovou ao permitir que o revel produza provas, desde que nomeie advogado a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis à sua realização (art. 349 do CPC).

É crucial entender que a revelia não significa, necessariamente, a perda da causa pelo réu.

A presunção de veracidade é relativa e o juiz, ao analisar o caso, pode considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua convicção.

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Quando a revelia não produz efeitos?

O artigo 345 do CPC enumera as situações em que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor:

• Pluralidade de réus e contestação por um deles: Se houver vários réus no processo e um deles apresentar contestação, a revelia dos demais não produz efeitos.

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

• Litígio sobre direitos indisponíveis: Quando a ação envolve direitos que não podem ser renunciados ou transacionados (como direito à vida, à saúde, à dignidade), a revelia não gera a presunção de veracidade.

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

• Falta de documento indispensável à prova do ato: Se a petição inicial não estiver acompanhada de um documento que a lei considera essencial para comprovar o direito alegado, a revelia não produz efeitos.

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

• Alegações do autor inverossímeis ou contraditórias: Se as alegações do autor forem absurdas, sem lógica, ou estiverem em contradição com outras provas já existentes no processo, a revelia não gera a presunção de veracidade.

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Nestes casos, o autor ainda precisa comprovar o que alega, mesmo com a situação de revelia do réu.

A Intervenção do réu revel no processo

Mesmo sendo considerado revel, o réu pode ingressar no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontra.

No entanto, ele não poderá praticar atos processuais que já foram superados pela preclusão (perda do direito de praticar o ato), inclusive a apresentação de contestação.

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

O que acontece para quem é julgado à revelia?

Ser julgado à revelia significa que o processo seguirá sem a sua participação ativa, com a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros.

No entanto, como já mencionado, essa presunção é relativa.

O juiz analisará as provas apresentadas pelo autor, as circunstâncias do caso e os fundamentos jurídicos aplicáveis para tomar sua decisão.

Conclusão

A revelia é uma situação que exige muita atenção, pois pode trazer consequências negativas para o réu.

É fundamental buscar orientação jurídica o mais rápido possível para avaliar as possibilidades de defesa e tentar reverter a situação.

Lembre-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta e pode ser relativizada em determinadas situações.

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