O Que é Perempção no CPC?

O que é perempção no CPC?

A perempção é a perda do direito de ação pelo autor devido à sua inércia ou falta de interesse em prosseguir com a demanda judicial.

Para assegurar a celeridade e a eficiência do judiciário, a perempção ocorre quando o autor abandona a ação ou permanece inerte por três vezes consecutivas, sem justificativa, levando à extinção do processo sem resolução do mérito.

A perempção é uma sanção aplicada ao autor de uma ação judicial que, por três vezes, dá causa à extinção do processo por abandono.

Essa situação, prevista no art. 486, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), impede o autor de propor novamente a mesma ação contra o réu, configurando um abuso do direito de ação.

É importante notar que a perempção não extingue o direito material, apenas limita a possibilidade de ajuizar a mesma demanda repetidamente.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

A perempção prevista no CPC, portanto, funciona como uma espécie de "punição" ao autor desidioso, que repetidamente demonstra falta de interesse no prosseguimento da ação.

Um advogado que utiliza uma plataforma como a Lawdeck, com inteligência artificial para advogados, pode facilmente monitorar os prazos processuais e evitar incorrer em abandono da causa, prevenindo a perempção.

Além disso, o inciso V do artigo 337 do Código de Processo Civil trata da perempção, uma das matérias preliminares que devem ser alegadas pelo réu antes da discussão do mérito.

Esse instituto visa evitar o abuso do direito de ação e garantir a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que um mesmo pedido seja reiteradamente levado ao Judiciário sem justificativa razoável.

Caso seja reconhecida, a perempção impede o autor de ingressar novamente com a demanda sobre o mesmo objeto, promovendo a segurança jurídica.

Requisitos para configuração da perempção no CPC

Para que a perempção seja configurada, é essencial que o abandono da causa pelo autor ocorra por três vezes distintas.

Não importa o motivo do abandono, o que importa é que a extinção do processo tenha sido motivada pela inércia do autor em promover os atos necessários ao andamento processual.

Além disso, a perempção só se aplica se as ações forem idênticas, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Efeitos da perempção no CPC

O principal efeito da perempção no CPC é a impossibilidade de o autor propor nova ação com o mesmo objeto contra o mesmo réu.

No entanto, o autor não perde o direito material em si. Ele ainda poderá alegar esse direito como defesa em uma eventual ação proposta pelo réu.

É crucial lembrar que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, conforme o art. 485, § 6º do CPC, incorporando a Súmula nº 240 do STJ à lei.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Perempção vs. preclusão e prescrição

É comum confundir a perempção com outros institutos do direito processual, como a preclusão e a prescrição.

Esse instituto se distingue da prescrição e da preclusão, pois está relacionado à repetida omissão do autor no curso do processo.

A prescrição é um mecanismo jurídico que extingue direitos e obrigações devido à inércia do titular por um período de tempo determinado.

Já a preclusão é a perda da oportunidade de praticar um ato processual por não tê-lo feito no tempo oportuno.

Diferentemente, a perempção decorre do abandono reiterado da causa pelo autor.

A Perempção no Processo Penal

No processo penal, a perempção (aplicando-se, neste caso, o Código de Processo Penal e não o CPC) ocorre apenas nas ações penais privadas, quando o querelante (a vítima) deixa de promover o andamento do processo.

O artigo 60 do Código de Processo Penal (CPP) detalha as situações em que a ação penal privada é considerada perempta:

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

A perempção é uma causa exclusiva de extinção da ação penal privada. No entanto, esse instituto não se aplica à ação penal privada subsidiária da pública, pois, caso o querelante permaneça inerte, o Ministério Público reassume a titularidade da ação, evitando sua extinção.

A perempção no âmbito penal, portanto, tem a ver com a inércia do querelante,

Perempção na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, a perempção (neste caso, regulada pela CLT) apresenta nuances importantes.

Devido à natureza irrenunciável dos direitos trabalhistas, a aplicação da perempção segue regras específicas. Os artigos 731 e 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tratam da perempção trabalhista.

O artigo 731 dispõe sobre a reclamação verbal, onde o reclamante deve retornar em 5 dias para assinar a versão escrita.

Caso não o faça, perde o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho por 6 meses.

Já o artigo 732 prevê a mesma pena para o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento do processo.

Plataformas de gestão jurídica como a Lawdeck podem ser cruciais para evitar o arquivamento por desídia, ajudando a manter o controle dos prazos e tarefas processuais.

Conclusão sobre a perempção

Embora rara, a perempção é um instituto jurídico importante que merece atenção.

Suas consequências podem ser significativas, impedindo o autor de buscar seus direitos pela via judicial.

A utilização de ferramentas de inteligência artificial, como a oferecida pela Lawdeck, pode auxiliar os advogados a evitar a perempção, garantindo o acompanhamento adequado dos processos e o cumprimento dos prazos processuais.

Lembre-se de sempre consultar a legislação atualizada, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais para uma compreensão completa da perempção e suas aplicações práticas.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.