Parecer Jurídico: O Que É e Como Elaborar?

O que é um parecer jurídico?

Entende-se por parecer jurídico o documento elaborado por um Advogado, no qual são examinados os fatos, a legislação aplicável, a doutrina e a jurisprudência, bem como o conhecimento do parecerista, com o objetivo de fornecer uma análise detalhada sobre determinada situação jurídica.

Seu propósito é orientar o cliente quanto à melhor abordagem legal, considerando interpretações normativas e precedentes judiciais.

Além de esclarecer aspectos legais, o parecer também pode trazer estratégias e antecipar possíveis consequências do caso concreto, auxiliando na tomada de decisões com maior segurança.

Frequentemente, é necessária a elaboração de um parecer sobre determinada questão ou caso, que visa buscar a melhor solução. É aqui que entra o parecer jurídico, que nós da Lawdeck vamos te ajudar a entender e elaborá-lo.

Ademais, cabe salientar que o parecer pode ser classificado em três tipos: facultativo, obrigatório e vinculante.

Qual é a função do parecer jurídico?

A principal finalidade de um parecer jurídico é oferecer ao seu cliente uma análise técnica sobre questões legais específicas para ajuda-lo a tomar decisões com maior segurança.

Este documento funciona como um instrumento de consulta, garantindo conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, bem como os possíveis efeitos, para que seja possível reduzir riscos jurídicos em diferentes situações.

Na advocacia consultiva e na prática contratual, é comum que este tipo de parecer seja elaborado e enviado ao cliente sempre que a dúvida apresentada exige um estudo mais aprofundado e detalhado.

Na Lawdeck, transformamos complexidade jurídica em soluções claras e fundamentadas.

Seja para embasar decisões estratégicas, mitigar riscos ou garantir segurança jurídica, nosso plataforma cria pareceres jurídicos detalhados e embasados na legislação mais atualizada.

Espécies de pareceres

Como citado acima, o parecer pode ser classificado em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante. Vamos analisar cada um, a título de conhecimento:

I - Facultativo: O parecer jurídico facultativo é aquele solicitado por um particular ou órgão, sem que haja exigência legal para sua requisição.

Além disso, quem solicita não tem a obrigação de seguir a recomendação apresentada pelo parecerista.

II - Obrigatório: Já o parecer obrigatório é aquele exigido por norma específica.

Seu objetivo é evitar falhas que possam levar à anulação do procedimento.

Embora sua emissão seja um requisito formal, a autoridade responsável não está obrigada a seguir a conclusão do parecer.

III - Vinculante: Por fim, o parecer vinculante, como o próprio nome já diz, tem caráter vinculativo, e, portanto, obrigatório.

O que significa dizer que o parecer emanado pelo parecerista deverá ser seguido pelo solicitante.

Um exemplo deste tipo de parecer jurídico são os pareceres da Advocacia-Geral da União, que, após aprovação do Presidente da República (Lei Complementar nº 73/93, artigo 40, § 1º), passam a vincular toda a Administração Pública Federal.

Apresentadas as hipóteses, passemos à análise das principais situações em que é solicitado um parecer.

Principais situações em que um parecer jurídico pode ser solicitado

O parecer jurídico pode ser solicitado em diversas situações, sendo muito comum nos seguintes casos:

• Ocorrendo a necessidade de uma análise detalhada e estratégica para um caso específico, sendo insuficiente apenas uma orientação superficial do Advogado;
• Em procedimentos de arbitragem, especialmente em setores como compra e venda de commodities;
• No âmbito do Direito Societário, para avaliar os impactos jurídicos de decisões tomadas por acionistas e investidores em determinadas circunstâncias;
• Em processos licitatórios, para auxiliar na conformidade às exigências legais;
• Na análise de operações de fusão e aquisição (M&A), onde procura-se identificar riscos e propor estratégias para mitigá-los;
• Nos casos de reorganizações societárias, como cisões, incorporações e dissoluções de empresas;
• No desenvolvimento e implementação de programas de compliance corporativo;
• Para a elaboração, revisão ou rescisão de contratos, sejam eles societários ou de prestação de serviços advocatícios;
• No planejamento sucessório empresarial, sendo responsável por auxiliar na estruturação da transmissão de empresas familiares.

Modelo de Parecer Jurídico

Esclarecidas as questões sobre pareceres jurídicos, trazemos para te auxiliar a otimizar seu tempo, um modelo de parecer jurídico que atenderá as necessidades propostas nesta modalidade.

Acompanhe!

PARECER JURÍDICO

I - Identificação

Parecerista: [Nome do Advogado]

Destinatário: [Nome do Cliente ou Órgão Solicitante]

Data: [Data de Emissão]

Referência: [Número do Processo ou Situação Específica]

II - Apresentação do Caso

Qual o tema central do parecer. O presente parecer tem como objetivo analisar juridicamente a seguinte questão: [Descrição detalhada da situação, incluindo contexto fático e eventuais documentos apresentados].

III - Ementa

A ementa apresenta um resumo objetivo dos principais pontos do parecer, de acordo com o caso concreto, destacando as palavras-chave essenciais para a compreensão do tema abordado. Geralmente, é elaborada após a conclusão do parecer, quando se tem uma visão geral do conteúdo analisado.

IV - Relatório

O relatório deve descrever os assuntos tratados no parecer, esclarecendo a dúvida apresentada e contextualizando a questão jurídica sob análise.

V - Fundamentação

Nesta seção, realiza-se a análise aprofundada do caso, incluindo a exposição dos fatos e a aplicação dos dispositivos legais pertinentes. Também são consideradas referências técnicas, posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais que sustentam a argumentação jurídica. É neste momento que é feita a análise do caso concreto, com todos os pontos positivos e negativos pedidos pelo solicitante.

VI - Conclusão

A conclusão deve sintetizar os pontos analisados ao longo do parecer, apresentando uma posição clara sobre o tema. O parecerista pode manifestar-se de forma favorável ou contrária ao questionamento levantado, sempre fundamentando sua opinião de maneira objetiva.

Para finalizar, utiliza-se a expressão: “É o parecer”, seguida do nome, cargo e assinatura do profissional responsável.

VII - Notas de Rodapé

As notas de rodapé devem conter todas as referências consultadas na elaboração do parecer, incluindo livros, sites, jurisprudências e demais fontes utilizadas para embasar a fundamentação jurídica.

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O parecer jurídico é uma ferramenta essencial na prática advocatícia, oferecendo uma análise detalhada e fundamentada sobre questões legais específicas.

Ao utilizar doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, o parecer não apenas esclarece dúvidas jurídicas, mas também auxilia na tomada de decisões estratégicas, prevenindo riscos e garantindo conformidade legal.

Assim, compreender sua elaboração e aplicabilidade é fundamental para que você, Advogado, garanta uma atuação eficiente para o seu cliente.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.