## **Modelo de Notificação Extrajudicial**

**NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**

À Ana Clara, com endereço à Rua dos Anjos, nº 00, Jardim das Flores, Cidade de São Paulo/SP, CEP 00000-000.

Ref.: Cobrança de Aluguéis em Atraso e Possibilidade de Rescisão Contratual

Prezada Senhora Ana Clara,

Na qualidade de locadora do imóvel situado à Rua dos Anjos, nº 00, Jardim das Flores, Cidade de São Paulo/SP, CEP 00000-000, servimo-nos do presente para notificá-la formalmente acerca do inadimplemento contratual referente aos aluguéis dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, cada um no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando um débito acumulado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Apesar de tentativas amigáveis de resolver a pendência, não obtivemos sucesso em contatá-la para regularização do débito. Portanto, solicitamos o pagamento da quantia devida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta notificação.

Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado, informamos que adotaremos as medidas legais cabíveis, conforme previsto no contrato de locação firmado em 01 de junho de 2023. Tais medidas poderão incluir a rescisão contratual por inadimplemento e ação de despejo, além de cobrança judicial de todos os valores devidos, acrescidos de encargos legais, tais como IPTU, condomínio e multa contratual.

Reiteramos, portanto, a importância da regularização imediata da situação ora apresentada, a fim de evitar maiores transtornos e custos adicionais.

Para quaisquer esclarecimentos ou negociações quanto aos pagamentos, solicitamos que entre em contato através do telefone [Telefone de Contato] ou e-mail [E-mail de Contato].

Atenciosamente,

Maria Silva.

[Telefone de Contato].

 [E-mail de Contato].

[Data da Notificação].

[Local para Assinatura]

Maria Silva

Locadora.

Elabore sua notificação extrajudicial personalizada na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), conforme as particularidades do seu cliente.

Modelo de notificação extrajudicial disponível para copiar e fazer o download gratuito.

Modelo de Notificação Extrajudicial

## **Litispendência: O que significa?**

Responsável por ser uma ferramenta do processo civil que garante a segurança jurídica, a litispendência está versada a partir do art. 337 do Código de Processo Civil.

A litispendência ocorre quando são propostas duas ações idênticas, envolvendo os mesmos sujeitos, fundamentos e pedidos, gerando a tramitação simultânea de processos sobre a mesma questão.

Vamos exemplificar: imagine que o autor ingresse com uma ação em um juízo sobre determinada demanda, e posteriormente, ajuíze uma nova ação em outro juízo, com os mesmos fundamentos e pedidos da primeira ação. 

Assim, para evitar decisões diferentes sobre uma mesma demanda jurídica, surge a litispendência, também sendo utilizada como mecanismo de organização processual, que visa garantir maior celeridade e segurança jurídica em nosso ordenamento.

Por isso, vamos te ajudar a entender de maneira eficiente o seu funcionamento, visando uma correta atuação jurídica. 

Nós da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) trouxemos para você, Advogado, os pormenores deste instituto jurídico. Acompanhe!

## **O que é litispendência**

Conforme citado acima, a litispendência ocorre quando são propostas duas ações idênticas, com os mesmos sujeitos, fundamentos e pedidos. 

Versa o art. 337 do Código de Processo Civil que:

>Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
VI – litispendência;
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

De acordo com este artigo, a litispendência ocorre quando há a chamada “tríplice identidade”, ou seja, quando dois processos possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 

Além disso, quem invoca a litispendência deve apresentar provas documentais ou indicar elementos que confirmem a existência de outra ação em andamento.

Podemos extrair do artigo citado acima também, o momento em que deve ser alegada a litispendência. Vejamos:

>Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
VI – litispendência; (...)

Portanto, extrai-se que o réu deve trazer a alegação de litispendência preliminarmente, ou seja, antes da análise do mérito. 

Essa exigência permite que o juiz, ao reconhecer a duplicidade de ações, encerre o processo sem examinar o conteúdo dos argumentos apresentados.

Em outras palavras, se for constatada a litispendência, a ação pode ser encerrada sem que o magistrado precise avaliar os fatos e fundamentos jurídicos, pois já existe um processo em curso sob a análise de outro juiz.

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você tem acesso a ferramentas inteligentes que ajudam a prevenir litispendência e garantindo maior segurança jurídica. 

Agora passemos a analisar as hipóteses de ocorrência da litispendência.

## **Hipóteses de ocorrência da litispendência**

A litispendência, como visto anteriormente, ocorrerá quando há identificação em três etapas, quais sejam:

- Quando há duas ou mais ações em andamento simultaneamente, desde que nenhuma delas tenha transitado em julgado.
- Também é necessário que as partes envolvidas sejam as mesmas, ou seja, que coincidam os sujeitos ativos e passivos das demandas.
- Ademais, os pedidos e as causas de pedir devem ser idênticos, envolvendo os mesmos fatos e buscando o mesmo resultado jurídico.

Encaixando-se a nova demanda ajuizada em novo juízo em todas essas etapas, configura-se a litispendência.

## **Diferença entre litispendência, coisa julgada e perempção**

Importante também trazer outros conceitos jurídicos que possam causar alguma confusão com o conceito explicitado neste artigo. 

Cabe, portanto, diferenciarmos a litispendência de outros dois institutos, a perempção e a coisa julgada.

Ambos configuram pressupostos processuais negativos, e que, portanto, são condições que impedem o regular andamento do processo, razão pela qual devem ser evitados. 

Apesar de estarem relacionados, possuem características distintas entre si.

A litispendência, como já mencionado, ocorre quando uma ação idêntica a outra ainda em curso é proposta novamente, ou seja, quando há coincidência entre partes, causa de pedir e pedido.

Já a coisa julgada, prevista no artigo 337, inciso VII, do CPC, ocorre quando uma nova ação idêntica é ajuizada após o trânsito em julgado da anterior, que tornou definitiva a decisão proferida. 

Isso significa que, uma vez decidido o mérito de um processo, nenhuma das partes pode propor nova ação com o intuito de modificar o resultado já estabelecido.

Por fim, a perempção ocorre quando o autor, por três vezes, provoca a extinção do processo por abandono (art. 485, inciso III, do CPC), ou seja, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 

Nesse caso, ele perde o direito de ajuizar a mesma ação novamente pela quarta vez. Trata-se de uma penalidade imposta ao autor do processo.

Seguimos às próximas diferenciações.

## **Diferença entre litispendência, conexão e continência**

Cabe também diferenciar o instituto trazido neste artigo com outros institutos que possam causar confusão nos operadores do Direito, quais sejam a conexão e a continência.

Como vimos, a litispendência ocorre quando há duplicidade de ações idênticas em curso no Judiciário, o que pode levar à extinção de uma delas. 

No entanto, existem outras situações que também podem resultar na anulação ou na junção de processos, como a conexão e a continência.

A conexão, por sua vez, acontece quando diferentes ações compartilham a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, mas envolvem partes distintas. 

Um exemplo seria vários consumidores ajuizando ações separadas contra uma empresa pelo mesmo defeito em um produto. 

Nesse caso, os processos não são extintos, mas podem ser reunidos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

Já a continência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas uma delas tem um pedido mais amplo que a outra. 

Nessa situação, a ação com o pedido mais abrangente pode absorver a mais restrita, ou ambas podem ser julgadas juntas para garantir coerência na decisão.

## **Exceção de litispendência**

Apenas a título de conhecimento, não é somente no processo civil que é aplicada a litispendência. 

No processo penal aplica-se também através da chamada exceção de litispendência, que ocorre quando verifica-se que uma ação envolve as mesmas partes, a mesma causa e os mesmos pedidos de outra já em andamento, sendo possível solicitar a litispendência da segunda ação, uma vez que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Visa-se, mais uma vez, garantir que uma ação duplicada seja anulada antes que seu mérito seja analisado, seguindo a mesma lógica prevista no Código de Processo Civil.

## **O que deve ser feito quando ocorrer a litispendência**

Ao ser identificada a litispendência, algumas providências podem ser adotadas. 

Se seu cliente for a parte Ré, deve-se levantar a questão como preliminar de defesa, pedindo ao juiz a extinção da ação.

Além disso, o juiz pode reconhecer a litispendência de ofício, ou seja, sem que seja necessário que as partes aleguem, e extinguir o processo duplicado sem análise do mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC.

Veja também o que preconiza o art. 486 do CPC:

>Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

>Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Importante salientar que há apenas uma exceção em que a propositura de ações idênticas em tribunais distintos não configura litispendência. 

Conforme versa o art. 24 do CPC, quando uma das ações é movida em um tribunal estrangeiro, não há impedimento para a proposta de uma ação similar nos tribunais brasileiros. 

Acompanhe:

>Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Evite complicações jurídicas. Utilize a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) e tenha mais segurança na sua gestão de processos!

## **Efeitos da litispendência**

Por fim, verificando-se a litispendência, o juiz deverá extinguir o processo duplicado, mantendo o que iniciado primeiramente.

Essa medida assegura a estabilidade jurídica, uma vez que evita decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e contribui para a economia processual, diminuindo custos e esforços desnecessários, além de otimizar os recursos do Judiciário.

Em suma, a litispendência desempenha um papel crucial no ordenamento jurídico, assegurando a eficiência do sistema processual ao evitar a duplicidade de ações sobre o mesmo assunto. 

Ao garantir que uma questão não seja decidida por diferentes juízes de forma contraditória, ela promove a segurança jurídica e preserva os recursos do Judiciário, contribuindo para a redução de custos e a otimização do tempo processual. 

Para advogados e demais operadores do direito, compreender a litispendência e suas implicações é essencial para uma prática mais eficaz e para a preservação da ordem jurídica.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A litispendência ocorre quando existem duas ou mais ações com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido.

Litispendência: O que é e Quando Ocorre?

## **Obrigação de Fazer: Do que se trata?**

A obrigação de fazer é uma responsabilidade jurídica que exige de uma pessoa ou entidade a realização de uma ação específica. 

Essa ação pode envolver a prestação de um serviço, como no caso de contratos de prestação de serviços, ou a execução de uma obra, como em contratos de construção ou reforma. 

O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções, como o pedido de cumprimento forçado por meio de medidas judiciais, como a imposição de multa diária (astreintes) ou outras penalidades.

No mundo jurídico, o cumprimento das obrigações de fazer é essencial. 

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você tem uma visão clara e precisa sobre todas as determinações judiciais e as peças cabíveis para cada ação.

**No final do blog, disponibilizamos um modelo de uma ação de obrigação de fazer para você.**

## **O que é a obrigação de fazer?**

Como o próprio nome sugere, a obrigação de fazer é aquela que vincula a parte devedora a prestar serviço, ou executar ato positivo, seja ele material ou imaterial, podendo ser prestado pela própria parte ou por terceiros, e que desaguará em benefício ao credor ou terceira pessoa. 

Podemos citar como exemplo a construção de uma varanda; a composição de melodia musical; e o comodato de imóvel.

A obrigação de fazer possui previsão jurídica nos artigos 247 a 249 do Código Civil. Necessária a atenção para o fato de que caso a obrigação de fazer venha a se tornar impossível sem a existência de culpa do devedor, a obrigação será resolvida, portanto, sem necessidade de qualquer conduta por parte da figura devedora em face da credora.

Todavia, caso se verifique que a obrigação de fazer tornou-se impossível em decorrência de culpa do devedor, este terá de responder por perdas e danos, prezando pelo *status quo ante*, hipótese que as partes envolvidas deverão ser reconduzidas ao estado em que se encontravam anteriormente ao negócio jurídico estabelecido.

Um ponto interessante é a redação do artigo 249, parágrafo único, em que há a expressa menção de que, havendo urgência, o credor poderá executar ou mandar executar a obrigação em discussão (caso esta puder ser realizada por terceiros), independentemente de autorização, sendo certo que posteriormente será ressarcido (além da indenização cabível).

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), a gestão do cumprimento das obrigações de fazer e da responsabilidade por perdas e danos torna-se ainda mais eficaz.

## **Classificação das obrigações de fazer**

As obrigações de fazer podem ser classificadas em dois tipos, sendo a obrigação de fazer fungível, que poderá ser executada por qualquer pessoa; e a obrigação de fazer infungível.

A fungível, conforme já dito, será aquela obrigação que poderá ser realizada por qualquer pessoa, servindo como exemplo claro a construção de muro em uma residência. 

A construção do muro poderá ser feita por qualquer trabalhador apto ao serviço, não há necessidade da tarefa ser executada por pessoa específica.

Já a infungível trará um caráter especial à obrigação, não sendo possível ser realizada por qualquer agente, devendo a obrigação ser cumprida por agente específico. 

A título de exemplo, podemos citar a contratação de cantor determinado para a realização de um show, nota-se que não será possível a realização da obrigação de fazer (tocar no show) por qualquer outra pessoa senão aquela mencionada no negócio jurídico firmado entre as partes, tratando-se de uma obrigação de fazer infungível.

## **Obrigação de fazer e as tutelas de urgência (antecipada e cautelar)**

Nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de antecipação de tutela jurisdicional, conforme disposto nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Quanto às tutelas de urgência, elas podem ser divididas entre cautelar e antecipada, e ambas poderão ser incidentais (ao longo do processo) ou em caráter antecedente (peça apartada que antecede a apresentação da própria petição exordial).

Apenas para remorar: a tutela cautelar é aquela que objetiva garantir a eficácia do processo, tratando-se de medida preventiva com o fito de que o direito não se perca ou se torne irreversível. Já a tutela antecipada, visa em antecipar os efeitos de um dos mais pedidos da ação, seja total ou parcialmente.

Ambas as modalidades de tutela provisória conversam umbilicalmente com as obrigações de fazer, tendo em vista que diversas obrigações de fazer, caso não restem antecipadas, a demora poderá causar flagrante prejuízo à parte requerente, sendo imprescindível o seu deferimento em caráter liminar.

Confirmando a importância da aplicação do instituto da tutela provisória e das obrigações de fazer, há artigo específico no Código de Processo Civil que prevê ao magistrado a possibilidade de conceder tutela provisória para assegurar a execução de uma obrigação (art. 536 do CPC).

Portanto, um exemplo de fácil visualização, e que bem demonstra a importância de ambos os institutos jurídicos (tutelas provisórias e obrigações de fazer), é a tutela antecipada em ação de obrigação de fazer em que se discute a realização de cirurgia médica de risco. 

Aqui, será buscada a realização da cirurgia no início do processo, antecipando a tutela jurisdicional final. 

Caso a obrigação de fazer (cirurgia) não reste antecipada e o autor tenha de aguardar até o final da lide, existirá a possibilidade de que este venha a falecer ao longo da demanda, o que certamente demonstra o perigo quanto a demora da prestação jurisdicional e a necessidade da antecipação da obrigação de fazer. 

A importância da comunicação dos dois institutos jurídicos é flagrante.

O mesmo pode ser dito das medidas cautelares, as quais objetivam que o direito perquirido não seja perdido durante o curso da demanda. 

Por exemplo: o deferimento de tutela cautelar para que se efetue os reparos de uma construção em ação de perdas e danos provenientes de prejuízos materiais decorrentes da própria construção. 

Nota-se que não se trata de antecipação dos efeitos do pedido principal da demanda, como no exemplo da antecipação da cirurgia, mas sim de obrigação de fazer que visa assegurar a integridade do patrimônio objeto de discussão da demanda.

## **As astreintes**

Visando obter a efetividade da tutela judicial, nosso ordenamento traz a previsão das astreintes, que consistem multas pecuniárias diárias previstas no Código de Processo Civil, sendo, portanto, ferramenta que visa pressionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. 

As astreintes estão dispostas nos artigos 497; 498; 499; 500; 536, §1º; 537 e §§1º a 5º do Código de Processo Civil.

Em sentido similar, o art. 814 do Código de Processo Civil estabelece que no momento da execução de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, será fixada multa em razão de atraso no cumprimento da obrigação, bem como determinará a data em que iniciará a ser devida, trazendo disposição acerca da possibilidade de astreintes na fase de execução.

## **Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada**

Nota-se que o tema é de extrema delicadeza e necessita muita atenção do advogado. 

Portanto, é imperioso que se tenha em mãos modelos inteligentes e confiáveis para o manejo de ações (ou pedidos) de obrigação de fazer.

Com o fito de facilitar o entendimento da matéria, abaixo segue modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

**AO DOUTO JUÍZO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE …**

**REQUERENTE** (informar a qualificação), por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 319, 300 e 497 do CPC, propor **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA** contra **REQUERIDO** (informar a qualificação), pelos motivos a seguir expostos.

**I – DOS FATOS**

O autor é beneficiário de plano de saúde, tendo sempre honrado com suas obrigações, mediante o pagamento das mensalidades. Ao ser internado e precisar de serviço “home care”, o plano negou-se a cobrir, mesmo sendo ele elegível para tal assistência, sendo que a falta de assistência pode acarretar complicações graves à saúde do requerente.

Quando solicitado a arcar com as despesas para a instalação do serviço, o requerido recusou-se, alegando que não havia previsão contratual para a realização do serviço.

Diante disso, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional.

**II – DO DIREITO**

A recusa da ré em fornecer o serviço de “home care” é manifestamente indevida, uma vez que o autor, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, possui direito à cobertura integral de todos os serviços, sem quaisquer limitações, especialmente em casos em que a continuidade do tratamento médico é essencial para a preservação de sua saúde. A negativa do plano de saúde em atender à solicitação do autor fere diretamente esse direito, contrariando tanto as disposições contratuais quanto as normas previstas pela legislação aplicável, notadamente o artigo 497 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a possibilidade de concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Ademais, o autor demonstrou de maneira clara e inequívoca a plausibilidade do seu direito, pois, conforme prova documental anexa, ele está enquadrado na categoria de maior cobertura do plano, e sempre cumpriu com as obrigações financeiras do contrato, não havendo justificativa legal ou contratual para a negativa do serviço.

**III – DA TUTELA ANTECIPADA**

O autor requer a concessão da tutela antecipada, pois estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.

**a) Da probabilidade do direito**

A probabilidade do direito do autor é evidenciada pela apresentação, nas folhas do processo, de cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a ré. Esse documento comprova que o autor está incluído na modalidade de cobertura mais abrangente do plano de saúde, o que lhe assegura a assistência integral necessária.

**b) Do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo**

O perigo da demora é patente, pois a falta imediata do serviço de "home care" pode agravar a condição de saúde do autor, podendo até levar a consequências fatais. A demora na instalação do serviço coloca em risco não só o direito do autor, mas também sua saúde e bem-estar.

Diante disso, tendo em vista o atendimento dos requisitos legais, é imprescindível que seja concedida a tutela antecipada, a fim de garantir que a ré seja compelida a cumprir a obrigação de fazer, ou seja, a providenciar imediatamente o serviço de "home care", com a urgência que o caso exige, em nome da justiça e da preservação da saúde do autor.

**IV – DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se:

a) A concessão da tutela antecipada, para determinar à requerida a imediata instalação do serviço de “home care” nas condições estabelecidas, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;

b) A citação da ré para, querendo, comparecer à audiência ou apresentar contestação;

c) A procedência da ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.

O requerente protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e pericial, para demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ … (informar o valor por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

[Local, data].

[Nome do Advogado]

[OAB/UF nº … ]

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A obrigação de fazer é a exigência para que alguém execute uma tarefa específica, como prestar um serviço ou realizar uma obra. Ela pode surgir em contratos, acordos ou processos judiciais.

O que Significa Obrigação de Fazer?

## **Direito Previdenciário: O que é?**

Disposto no capítulo II da Constituição Federal, que versa sobre os Direitos Sociais, o Direito Previdenciário consiste em um ramo autônomo do direito público, sendo possuidor de principiologia, leis e divisões próprias. 

Tal área do Direito se ocupa das questões relativas à Previdência Social e à Seguridade Social, estabelecendo as normas e condições que asseguram os direitos previstos na Constituição Federal.

Considerado um direito fundamental de segunda geração, o Direito Previdenciário é essencial ao manejo do Estado de Bem-Estar Social. 

Dessa forma, o Estado servirá ferramentas de suporte através da Seguridade Social visando amparar a todos que se encontrem em situações que imponham riscos à própria subsistência.

A Seguridade Social está constitucionalmente amparada através dos artigos 194 a 204 da Carta Magna. 

Obviamente existem outras leis que norteiam a matéria previdenciária, merecendo destaque a Lei nº 8.212, que dispõe da Seguridade Social propriamente dita e a Lei 8.213 que versa acerca dos benefícios da previdência social.

Necessário mencionar que a previdência social é apenas um dos pilares da Seguridade Social, este último que consiste em um sistema de políticas públicas de amparo aos cidadãos. 

De forma mais ampla, a Seguridade Social tratará também de questões relacionadas à saúde e assistência social.

Nota-se que a Seguridade Social, portanto, compreenderá as áreas de Previdência Social, Saúde e Assistência social, todos previstos no art. 6º da Constituição Federal.

O [Assistente Jurídico da Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) pode te ajudar com questões relacionadas ao Direito Previdenciário de forma rápida e eficiente.

## **Princípios do Direito Previdenciário**

O Direito previdenciário é norteado por diversos princípios, sendo certo que alguns são inerentes e únicos deste ramo do Direito.

- **Princípio da universalidade de cobertura:** Em suma, pode-se dizer que será garantido a todas as pessoas (universalidade subjetiva) amparo para todo tipo de riscos sociais (universalidade objetiva). Assim, todas as pessoas residentes no país terão cobertura quanto a todos os riscos sociais existentes.
- **Princípio da solidariedade social:**  Este princípio traz a necessidade de que as pessoas que estão ativas em suas atividades econômicas contribuem e financiem o custeio dos benefícios que serão concedidos aos segurados que não estão ativos.  Em suma, caso não existisse tal ação e movimento coletivo, certamente que a previdência social seria totalmente inaplicável.
- **Princípio da dignidade da pessoa humana:** Possivelmente um dos princípios mais pungentes do Direito Previdenciário, uma vez que o objetivo das políticas sociais e da própria previdência é garantir a mitigação de riscos sociais aos cidadãos, garantindo, portanto, as condições básicas para a existência da pessoa. Ou seja, é este princípio que norteia a existência da própria Seguridade Social, visando um sistema amplamente acessível que garanta uma vida digna ao ser humano.
- **Princípio do equilíbrio econômico:** Este princípio não é uníssono na doutrina.  Previsto no art. 201 da Constituição Federal, o princípio do equilíbrio econômico trará ao legislador ordinário o poder para que sejam feitas alterações nos regramentos previdenciários para que todas as demandas sociais sejam supridas a qualquer tempo. Neste sentido, o Direito Previdenciário terá constantemente as suas receitas e despesas devidamente equilibradas para que se garanta o acesso de benefícios futuros aos cidadãos que atualmente se encontram em atividade.
- **Princípio da vedação ao retrocesso:**  Por mais que o princípio do equilíbrio econômico traga ao legislador ordinário a possibilidade de equilibrar as receitas e despesas da previdência social, resta vedado que essas modificações desaguem em perdas ou diminuições de direitos e/ou garantias sociais. Já que o Direito Previdenciário tem como base o zelo pela dignidade da pessoa humana, quando resta materializado determinada realidade de direitos e garantias sociais, torna-se inadmissível que estes sejam reduzidos, proibindo-se o retrocesso social.
Portanto, através deste princípio haverá como objetivo evitar a extinção ou redução de benefícios já materializados por filiados à previdência.
- **Princípio da proteção ao hipossuficiente:** As normas do Direito Previdenciário sempre deverão ser interpretadas em prol dos interesses daqueles que se encontram em estado de hipossuficiência. Os menos favorecidos, como é evidente através da análise da principiologia do Direito Previdenciário, são os principais destinatários do Direito Previdenciário e Seguridade Social.

Domine os princípios do Direito Previdenciário com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) e ofereça soluções jurídicas completas e confiáveis.

## **Objetivos da Seguridade Social**

A seguridade social visa atender todas as situações de riscos sociais. Este é um objetivo quanto a **universalidade de cobertura**. 

Também haverá a busca da universalidade de atendimento, em que se objetiva que a totalidade da sociedade tenha acesso a seguridade social, garantindo, portanto, a dignidade da pessoa humana à coletividade.

Também há como objetivo a **uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais**, visando prestações em igual importância independentemente de o segurado residir no campo ou em zona urbana.

Outro notório objetivo é a **seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços**, que se baseia em uma orientação ao legislador em priorizar os riscos sociais mais pungentes. 

Já a distributividade norteia o legislador a buscar a inserção do maior número possível de pessoas que estejam assoladas por algum tipo de necessidade.

Tendo em vista a principiologia do Direito Previdenciário, é evidente que um dos grandes objetivos também é a **irredutibilidade do valor dos benefícios**, em prestígio à vedação ao retrocesso. 

Tal objetivo já foi alvo de discussões no Supremo Tribunal Federal, que se posicionou que a irredutibilidade é apenas nominal, e a redução real não seria desrespeito ao objetivo ou à principiologia do Direito Previdenciário.

Conforme já visto, é a parte ativa da sociedade que custeia a seguridade social. 

Neste sentido, um dos objetivos do Direito Previdenciário é que haja **equidade na forma de participação da arrecadação da receita**, e que esta ocorra de forma proporcional e levando em conta a capacidade contributiva dos obrigados ao recolhimento.

Ainda quanto ao custeio, o Direito Previdenciário tem como objetivo a diversidade da base de financiamento, ou seja, busca-se uma base ampla de fontes de arrecadação, já que quanto maior a base, maior a capacidade da Seguridade Social suprir todas as contingências sociais e suprir as necessidades do maior número de pessoas quanto possível.

Neste sentido, o art. 195 da Constituição Federal estabelece que o financiamento da Seguridade será proveniente de recursos dos orçamentos de todas as entidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma direta ou indireta. 

A proposta orçamentária da seguridade será elaborada pelos responsáveis pela assistência social, saúde e previdência.

## **Benefícios do Direito Previdenciário**

**I - Saúde:** Inicialmente devemos recordar que a Saúde é um direito de todos e dever do Estado. 

Ou seja, seu acesso deverá ser universal e igualitário, sendo totalmente independente da contribuição direta pelo segurado.

Cabe ao Poder Público a fiscalização e controle dos serviços da saúde através do Sistema Único de Saúde, que é financiado pelas quatro entidades públicas da Federação.

**II - Assistência Social:** A assistência social é destinada àqueles que mais necessitam de suporte social, independentemente de recolhimentos pecuniários (contribuições) à Seguridade.

A assistência, portanto, poderá ser vislumbrada através de amparo às crianças e adolescentes carentes; proteção à maternidade; à infância; à velhice e à família; promoção da integração ao mercado de trabalho; proteção às pessoas portadoras de deficiência e integração (acesso) à sociedade.

Há também o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado ao idoso (pessoa com mais de 65 anos), e pelo portador de deficiência, caso seja demonstrado que não há meios de que possa prover a própria subsistência ou ser provido por sua família.

**III - Previdência Social:** A previdência social difere da saúde e da assistência social, já que possui caráter contributivo. Somente aqueles que recolheram contribuições pecuniárias serão beneficiados por seus regramentos.

Podemos citar como benefícios da previdência social a aposentadoria por invalidez; a aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade, dentre outros.

Estes últimos são os benefícios que serão garantidos aos segurados.

Já aos dependentes, podemos citar: serviço social; reabilitação profissional, pensão por morte.

Cada um dos benefícios da previdência social possui requisitos e regramentos específicos, em sua maioria de relativa complexidade, especialmente levando-se em conta a Reforma Previdenciária – que teve como um dos principais pontos de alteração a exigência de idade mínima de 65 anos para os homens, e de 62 anos para as mulheres, para que o contribuinte possa se aposentar.

Imprescindível que caso haja alguma questão envolvendo situações de riscos sociais a pessoa busque um advogado especialista no assunto e veja quais as melhores formas de buscar o amparo social possibilitado pelo nosso Direito Previdenciário.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O Direito Previdenciário é a área do direito público que aborda as questões ligadas à Previdência Social e à Seguridade Social, regulando as normas e condições que garantem os direitos previstos na Constituição Federal.

Direito Previdenciário Atualizado

## **Apropriação indébita: O que é?**

A apropriação indébita tem previsão legal no art. 168 do Código Penal (CP), *vide*:

>Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

A apropriação indébita é um crime que ocorre quando alguém se apropria de um bem móvel pertencente a outra pessoa, após tê-lo recebido com posse legítima ou detenção. 

Nesse tipo de infração, o autor obtém da própria vítima a posse do bem, sem supervisão direta, e posteriormente deixa de devolvê-lo. 

A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, sendo considerado um crime de médio potencial ofensivo.

O objeto material da apropriação indébita é um bem móvel de propriedade alheia, podendo incluir bens fungíveis. Já o bem jurídico protegido é o direito de propriedade.

**Exemplo:** Bens fungíveis são aqueles que podem ser trocados por outros de igual espécie, qualidade e quantidade, como, por exemplo, o dinheiro.

Se alguém recebe um bem de forma legítima, mas depois decide ficar com ele indevidamente, pode estar cometendo o crime de apropriação indébita. 

A pena pode chegar a 4 anos de reclusão, além de multa! 

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A apropriação indébita é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer indivíduo contra o proprietário do bem. 

No entanto, é importante ressaltar que, se for cometido por um funcionário público, a conduta será classificada como peculato, conforme o artigo 312 do Código Penal.

A apropriação indébita é um crime doloso, ou seja, exige que o agente tenha a intenção consciente de se apropriar do bem – *animus rem sibi habendi* (vontade de exercer poder sobre a coisa em benefício próprio).

Para que a apropriação indébita ocorra, alguns requisitos devem ser atendidos:

- **Entrega voluntária do bem pela vítima**: o objeto deve ser entregue de forma espontânea, sem o uso de coação ou ameaça, conferindo ao agente a posse legítima;
- **Posse ou detenção sem vigilância**: o agente deve receber o bem sem que o proprietário exerça controle direto sobre ele;
- **Bem alheio e móvel**: o objeto apropriado deve pertencer a outra pessoa e ser passível de deslocamento;
- **Mudança na intenção da posse**: o agente, após receber o bem, passa a agir como se fosse o legítimo proprietário, manifestando o desejo de retê-lo em definitivo.

O dolo deve consistir na intenção de se apropriar do bem, surgindo somente após sua entrega. 

Caso fique comprovado que a intenção de se apoderar da coisa existia desde o início, antes mesmo de tê-la em posse, o crime configurado será outro, como furto ou estelionato.

A consumação ocorre no momento em que o agente altera a natureza da posse ou detenção do bem, passando a agir como proprietário e exercendo atos de domínio sobre ele, caracterizando um crime material.

A maior parte da doutrina entende que a tentativa é possível nesse crime.

É fundamental observar a evolução da jurisprudência quanto à possibilidade de extinção da punibilidade pela restituição do bem à vítima. 

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitia essa extinção caso a devolução ocorresse antes do recebimento da denúncia. 

No entanto, atualmente, o entendimento foi alterado, e a restituição do bem já não resulta mais na extinção da punibilidade.

Dessa forma, caso o agente devolva o bem à vítima, poderá ser aplicada apenas a causa de diminuição de pena prevista para o furto privilegiado (art. 155, §2º, do Código Penal) ou o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal).

>Assim, no delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade (HC n. 200.939/
RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/10/2012 e REsp n. 843.713/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 12/02/2007), sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP, razão pela qual deve ser retomado o curso da ação penal. (Agravo em Recurso Especial n. 1.156.218 – GO)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja reconhecida a causa de diminuição de pena no crime de furto, considerada um direito subjetivo do réu, a legislação exige a presença de dois requisitos objetivos: 

1. a primariedade do agente; e
2. pequeno valor do bem subtraído.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, esse pequeno valor não deve exceder o montante equivalente ao salário-mínimo vigente na época dos fatos. 

Além disso, a devolução do bem à vítima não influencia no reconhecimento do privilégio, pois o critério legal se baseia exclusivamente no valor reduzido da coisa furtada (STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019).

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## **Aumento de pena**

As hipóteses de aumento de pena estão dispostas no §1º do artigo 168, nos incisos I, II e III.

>Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Essas causas de aumento transformam o crime em um delito de alto potencial ofensivo, resultando no aumento da pena em 1/3, nas seguintes situações:

- Quando o agente recebe o bem em depósito necessário, que pode ocorrer no exercício de uma função legal ou em razão de calamidades, conforme previsto no artigo 647 do Código Civil;
- Na função de tutor (que administra bens e cuida da pessoa menor de 18 anos), curador (que cuida do maior de idade incapaz e também administra seus bens), síndico (O termo "síndico da massa falida" se refere ao administrador judicial responsável pela falência ou recuperação judicial, conforme já determinado pelo STJ, e não ao síndico de um condomínio edilício), liquidatário (pessoa responsável pela promoção da liquidação), inventariante (que administra o espólio), testamenteiro (responsável pelo cumprimento efetivo às disposições do testamento) ou depositário judicial (responsável pela salvaguarda de bens apreendidos em ações judiciais);
- Em razão de seu cargo, emprego ou profissão.

## **Forma privilegiada da apropriação indébita**

Conforme o art. 170 do Código Penal, as disposições do art. 155, § 2º (furto privilegiado), também se aplicam ao crime de apropriação indébita.

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## **Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)**

**I - Descrição Típica**: O crime de apropriação indébita previdenciária ocorre quando o responsável deixa de repassar à Previdência Social as contribuições dos contribuintes dentro do prazo e da forma legal ou acordada. 

A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

**II - Dolo Genérico**: Diferente do crime de apropriação indébita comum (art. 168 do CP), o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) exige apenas dolo genérico, que consiste na omissão voluntária do pagamento das contribuições devidas, dentro do prazo legal.

**III - Extinção da Punibilidade (§ 2º)**: A punibilidade é extinta se o agente, de forma espontânea, declarar, confessar e pagar as contribuições devidas, além de fornecer as informações exigidas à Previdência Social, conforme a lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

**IV - Perdão Judicial ou Aplicação de Multa (§ 3º)**: O juiz pode optar por não aplicar pena ou aplicar apenas multa, caso o agente seja primário e tenha bons antecedentes, desde que: 

- Tenha efetuado o pagamento da contribuição social previdenciária, incluindo acessórios, após o início da ação fiscal e antes da denúncia; ou
- O valor das contribuições devidas, incluindo acessórios, seja igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido pela Previdência Social para o ajuizamento de execuções fiscais.

**Observação**: A opção prevista no § 3º não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, incluindo acessórios, seja superior ao valor mínimo estabelecido pela Previdência Social para o ajuizamento de execuções fiscais, conforme o § 4º do art. 168-A, introduzido pela Lei n. 13.606/2018.

## **Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do CP)**

**I - Descrição Típica**: Consiste em se apropriar de uma coisa que não é sua, por erro, caso fortuito ou força da natureza. 

A pena prevista é de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

**II - Apropriação de Tesouro (art. 169, parágrafo único, I, do CP)**: A mesma pena se aplica a quem encontra um tesouro em propriedade alheia e se apropria, total ou parcialmente, da parte que pertence ao proprietário do imóvel.

**III - Apropriação de Coisa Achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP)**: Incorre na mesma pena quem encontra uma coisa alheia perdida e a toma para si, total ou parcialmente, sem devolvê-la ao proprietário ou legítimo possuidor, ou sem entregá-la à autoridade competente, no prazo de quinze dias.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A apropriação indébita ocorre quando alguém, após receber legitimamente um bem móvel de outra pessoa, decide não devolvê-lo. 

O Que é Apropriação Indébita?

## **Agravo Interno: Do que se trata?**

O agravo interno é um recurso previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisões monocráticas (tomadas por um único juiz ou relator) dentro do mesmo tribunal. 

Seu objetivo é submeter essa decisão a um colegiado, ou seja, a um grupo de juízes que irá reavaliar o caso e, se entender necessário, reformar ou modificar a decisão anterior.

Esse tipo de agravo é utilizado, por exemplo, quando uma decisão é tomada por um relator, mas a parte interessada não concorda com ela e deseja que o colegiado do tribunal (como uma turma ou câmara) faça uma nova análise do tema. 

O prazo para interposição do agravo interno varia conforme o regimento interno do tribunal, mas, geralmente, é de 5 a 15 dias.

Neste texto, abordaremos os detalhes do Agravo Interno, indo mais a fundo no conceito, passando pelas previsões legais e visões jurisprudenciais.

Agravo interno na prática! Entenda quando usar e evite surpresas no tribunal com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/).

## **O que é uma decisão monocrática?**

Antes de adentrarmos no conceito de Agravo Interno, é imprescindível rememorar o que é uma decisão monocrática: decisões monocráticas são decisões tomadas por uma só pessoa, seja um juiz, um desembargador ou ministro. 

Elas diferem-se das decisões colegiadas, que são tomadas por um grupo de julgadores.

## **O que é um relator?**

O relator, na esfera judiciária, é um dos magistrados do Tribunal responsável por receber a ação, preparar um relatório e emitir o voto primeiramente. 

Esse voto não vincula os demais julgadores, mas acaba servindo como uma primeira referência.

O relator é quem, por exemplo, recebe o pedido de recurso e decide se ele deve ser admitido ou não. 

Essa decisão de admissão, é proferida apenas por ele, sendo portanto um exemplo de decisão monocrática.

## **O que é Agravo Interno?**

Foi importante fixar bem os conceitos anteriores, já que o Agravo Interno é um recurso utilizado para decisões monocráticas, mas apenas aquelas proferidas por um tribunal, já que o objetivo desse recurso é justamente fazer com que a decisão chegue aos demais membros daquele órgão julgador.

Na prática, em um Tribunal, um relator profere uma decisão monocrática e com o Agravo Interno essa decisão é levada para os demais desembargadores do órgão julgador (no caso de Tribunais Superiores, aos demais ministros).

No artigo 994 do Código de Processo Civil (CPC), há a previsão dessa forma recursal:

>Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
**III - agravo interno;**IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Já no Capítulo IV são detalhadas as possibilidades de interposição, conforme detalhado no tópico a seguir.

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## **Cabimento do Agravo Interno - Previsão Legal**

O artigo 1.021 e seguintes estabelecem os trâmites do Agravo Interno. No caput e primeiro parágrafo é especificado o cabimento e teor do recurso:

>Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Além do conceito já abordado anteriormente, no Caput há uma importante previsão: o recurso será processado seguindo as regras do Regimento Interno de cada Tribunal.

Assim, se o agravo que se pretende interpor for contra a decisão de um desembargador do TJSP, por exemplo, deve ser consultado os trâmites do recurso no Regimento Interno do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Uma dica prática para localizar o regimento interno dos tribunais, é consultar o site do respectivo órgão.

Em que pese as regras serem definidas no regulamento dos próprios tribunais, há alguns direcionamentos iniciais, previstos no segundo parágrafo do artigo 1.021:

>§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Assim, o prazo do Agravo, como o da maioria dos recursos é de 15 (quinze) dias, que, conforme o Código de Processo Civil devem ser contados em dias úteis, além disso, na peça, o direcionamento deve ser feito ao próprio relator da decisão agravada.

Ao receber o recurso, o relator pode retratar-se da rescisão ou insistir nela e direcionar o recurso ao órgão colegiado.

Sobre a decisão do recurso:

>§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Assim, o relator, ao julgar o agravo interno não pode julgá-lo improcedente copiando os argumentos da decisão agravada.

## **Quando é devido pagar multa no Agravo Interno?**

A multa no Agravo Interno só é aplicada se o recurso for julgado improcedente ou não for admitido por uma decisão unânime e qualquer outro recurso depende do pagamento dessa multa:

> § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Em outras palavras, são 2 (dois) **requisitos cumulativos para o pagamento da multa: Não admissão ou julgamento improcedente do recurso + votação unânime.**

Já se o Agravo Interno for julgado procedente, será emitida uma nova decisão, remodelando a decisão agravada.

## **Exemplo prático de Agravo Interno**

Um exemplo muito corriqueiro do Agravo Interno é, como citado acima, contra decisões monocráticas de inadmissão de Recursos.

Digamos que o autor de uma ação entrou com um Recurso Especial para o STJ, mas o relator, ao receber o recurso, entende que ele não atende aos requisitos do artigo 105, III, da Constituição Federal (artigo que estabelece as possibilidades de cabimento do Recurso Especial). 

Neste caso, ele proferirá uma decisão motivada, inadmitindo o Recurso Especial. Contra essa decisão caberá Agravo Interno, no prazo de 15 dias. 

O Agravo será julgado pelo órgão do Tribunal que for competente para o julgamento do recurso, conforme artigo 259, § 1º do Regimento do STJ:

>§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

## **É possível Agravo Interno para ações que já começam no Tribunal?**

Como o Agravo Interno geralmente é utilizado para casos de decisões proferidas em recursos, como a citada acima, é muito comum a dúvida sobre a possibilidade da sua interposição em casos que iniciam o seu trâmite no tribunal e a resposta é sim.

Exemplificativamente, o Mandado de Segurança contra ato de juiz, deve ser impetrado direto no Tribunal. 

Nesse caso, se o relator extinguir a ação, por falta de requisitos essenciais (ou qualquer outro motivo, desde que a decisão seja monocrática), caberá agravo interno.

## **Visão Jurisprudencial**

Na praxe jurídica, é bastante comum o Agravo Interno ser indeferido, já que o relator costuma pautar sua decisão em entendimentos consolidados pelo órgão, entretanto, há casos em que a decisão é reformada:

>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA EM CONTA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo a executada renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, é inadmissível a penhora da conta de aposentadoria.2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Acórdão disponível para consulta pelo [link aqui](https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true&operador=e&livre=%28%28+%28%40NUM%3D%271884649%27+ou+%28%40SUCE%3D%271884649%27+NAO+PROX+%28PG+OU+VOL%29%29%29%29%29+E+%40CDOC%3D%272329089%27). 

Neste caso, a decisão do relator estava em desconformidade com a lei, assim, o Agravo foi provido. 

Assim, para apurar se vale a pena ou não entrar com agravo, você deve analisar as razões do seu recurso: se a decisão do relator realmente estiver em desconformidade com a lei ou jurisprudência, é provável que valha a pena o recurso, mas se a intenção for procrastinar o processo pode não ser interessante interpor o recurso, já que há risco de multa, como mencionado acima.

Vejamos outra interessante decisão neste tema:

>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível de recurso" (AgInt no AgInt no REsp 1.662.608/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2018; REsp 1.455.749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2018. 2. Agravo interno não conhecido.

Acórdão disponível para consulta pelo [link aqui](https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true&operador=e&livre=%28%28+%28%40NUM%3D%271544801%27+ou+%28%40SUCE%3D%271544801%27+NAO+PROX+%28PG+OU+VOL%29%29%29%29%29+E+%40CDOC%3D%271938824%27). 

No processo acima, o relator do agravo interno exerceu seu juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão que ele havia proferido. 

Então, a parte agravada entrou com um Agravo Interno contra essa decisão, entretanto, a corte entendeu que a decisão não é passível de recurso.

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## **Conclusão**

Neste conteúdo foram abordados os principais aspectos do Agravo Interno, um recurso não tão popular, como a Apelação ou Recurso Especial, por exemplo, mas extremamente importante no exercício do direito.

Como o tema é bastante extenso, indicamos a leitura de outras jurisprudências ligadas ao tema, bem como, que acompanhe os conteúdos da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/blog), onde você poderá agregar ainda mais conhecimento à sua carreira com outros blogs sobre esse e outros temas.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O Agravo Interno é um recurso usado para contestar decisões monocráticas dentro do mesmo tribunal, levando a questão a um colegiado para possível revisão ou modificação.

Agravo Interno: Entenda Como Funciona

## **Impugnação à contestação (Réplica)**

Impugnação à Contestação (ou Réplica) é o nome dado à peça processual que ocorre após a Contestação, ou seja, é a peça processual utilizada pelo Autor e é responsável por contra-atacar o alegado pelo Réu em sede de Contestação. 

É uma manifestação não obrigatória do Autor, mas que é um importante momento para reafirmar a própria tese e rebater a tese apresentada pelo réu.

Importante salientar que a impugnação só será admissível se forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei.

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Quer saber mais sobre a peça processual conhecida como impugnação à contestação? Continue acompanhando o artigo!

## **O que é impugnação à contestação?**

Impugnação à contestação, também muito conhecida como Réplica, é a peça processual na qual o Autor rebaterá todo o alegado pelo Réu na Contestação. 

Podem ser alegadas em sede de Réplica, as matérias que constam no artigo 337 do Código de Processo Civil, além de fatos que impedem, modificam ou extinguem o que foi alegado na Contestação pelo Réu.

Assim, pode-se dizer que a Impugnação à Contestação ocorrerá sempre que o réu alegar a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. 

Nesse contexto, o autor é notificado para tomar conhecimento do conteúdo da Contestação e, posteriormente, responder às alegações apresentadas pelo Réu.

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Podemos ainda citar como objetivos da Impugnação à Contestação, além de contradizer os argumentos trazidos pelo Réu em sua peça, o aprimoramento do alegado pelo Autor, bem como o esclarecimento de pontos que não ficaram cristalinos na Petição Inicial. 

A Réplica permite a revisão dos pontos apresentados pelo Autor anteriormente, bem como avaliação dos fundamentos frágeis e inconsistentes trazidos pelo Réu na Contestação, colaborando para que o Autor possa encontrar lacunas e vertentes favoráveis para basear o direito alegado.

Como dito no começo deste artigo, a Impugnação à Contestação não é uma peça processual obrigatória. 

Quando não houver Réplica, o passo seguinte dentro do processo, após a Contestação, é a audiência de instrução e julgamento, ou o julgamento, a depender do estado do processo judicial.

Neste momento, e havendo dentro daquele processo Impugnação à Contestação, o autor pode anexar novos documentos para fortalecer o que já foi alegado por ele. 

Entretanto, não poderá modificar o pedido inicial ou desistir da ação sem o consentimento do Réu.

Após esta explicação sobre o que é, vamos demonstrar para você, Advogado, como ela funciona e como pode ser usada na sua defesa. Acompanhe o próximo tópico.

## **Como funciona a Impugnação à Contestação e como ela pode ser usada na sua defesa**

O verbo “impugnar” significa contestar, combater ou opor-se a algo que se considere incorreto, injusto ou ilegal, através da argumentação. 

Dito isto, é atividade comum exercida pelo Advogado a de impugnar, ou seja, contrapor o que foi dito pela parte contrária, seja combater fundamentos, direito, provas ou qualquer alegação trazida pela parte contrária que repute não ser favorável à demanda de seu cliente.

Isto posto, e sabendo não ser a Impugnação à Contestação a única forma de combater o que foi alegado, trazemos aqui exemplos de outras formas de se impugnar o que já foi alegado no processo. 

São exemplos de formas de se impugnar alegações da parte contrária:

- Réplica;
- Contestação;
- Apelação;
- Agravo de instrumento;
- Embargos de declaração;
- Recurso ordinário.

Voltando para a Réplica, é importante que você, Advogado, não só conheça os pormenores dos fundamentos a serem combatidos em favor do seu cliente, mas também conheça todas as características para elaborar uma boa Impugnação à Contestação.

Uma informação primordial que você deve atentar-se é quanto ao prazo para impugnar. 

Segundo o art. 350 e 351 do NCPC, o Autor tem até 15 dias úteis para apresentar Réplica, impugnando o alegado pelo Réu na Contestação:

>Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

>Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Ou seja, a Réplica somente estará presente nestes casos: 1 – quando o Réu trouxer na Contestação fato que impeça, modifique ou extinga o direito do Autor ou; 2 – se o Réu trouxer na Contestação matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, permitindo, ainda, ao Autor, a produção de provas.

Vamos relembrar o que diz o art. 337 do CPC:

>Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
(...)

Para saber mais sobre as defesas preliminares previstas no art. 337 do CPC, [acesse nosso blog](https://www.lawdeck.ai/blog/art-337-cpc) e explore todos os detalhes.

Logo, o autor poderá exercer o direito de impugnar apenas nos casos em que o réu tenha apresentado uma defesa preliminar ou anexado documentos ao processo, não ocorrendo tal possibilidade quando a contestação se limita à defesa de mérito.

Dito isto, havendo novos pontos que o Autor não teve conhecimento em sede de Petição Inicial, deve este, através de seu procurador, apresentar Impugnação à Contestação.

## **Qual o próximo passo após a Réplica?**

Sendo a Réplica apresentada, o próximo passo é o julgamento da lide, salvo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, ou julgamento antecipado, conforme versam os artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, respectivamente:

>Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

>Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I – não houver necessidade de produção de outras provas;
II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Não sendo caso das situações acima, o processo continua e o julgamento ocorre normalmente.

Todavia, transcorrendo o prazo de 15 dias úteis elencado no art. 350 do CPC sem a apresentação da Impugnação à Contestação, versa o art. 120 do mesmo diploma legal que:

>Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Por isso, mais uma vez, é primordial que, você, Advogado, se atente a todos os detalhes para garantir uma peça processual bem elaborada.

## **E como fazer uma Impugnação à Contestação bem elaborada:**

Uma vez ocorrendo a existência da Réplica, é necessário atentar-se aos seguintes passos para construí-la da melhor forma:

**I - Tempestividade:** Estar atento à tempestividade para apresentação da Impugnação à Contestação e não perder o prazo legal é etapa essencial para a elaboração da sua peça processual. 

Como já apresentado, a Réplica deve ser apresentada após a Contestação, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da intimação do Autor sobre a Contestação.

**II - Regularidade da representação:** Conforme o art. 76 do CPC, o vício de representação deve ser sanado em prazo razoável, sob pena de ser o processo extinto, se a providência for do Autor. 

Caso, seja providência necessária ao Réu, esse será revel. E, ainda, se for um terceiro, este será revel ou excluído processualmente, dependendo do polo encontrado.

Portanto, é primordial estar atento a este tópico.

**III - Atente-se às preliminares alegadas pelo Réu:** Quando o réu levanta em sua defesa alguma das preliminares previstas em lei, o autor tem a oportunidade de corrigir eventuais irregularidades, se forem sanáveis, e de demonstrar com provas que a preliminar apresentada não é aplicável ao caso em questão.

**IV - Contraponha o mérito:** Cabe ao Autor contrapor cada ponto trazido pelo Réu na Contestação, item por item, garantindo uma Réplica com argumentos sólidos e coesos. 

Fundamente cada argumentação em fatos objetivos, evidências consistentes, dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências relevantes, trazendo um embasamento jurídico sólido.

Também analise os documentos trazidos pelo Réu e os contra-argumente. Além disso, atente-se nesta peça à necessidade de testemunhas que possam ser primordiais para corroborar o direito do Autor.

**V - Reforce o alegado em Petição Inicial:** A Impugnação à Contestação é também mais uma oportunidade para que o Autor traga novamente os fundamentos alegados na Petição Inicial, reforçando o seu direito perante o juiz.

## **Modelo de impugnação à contestação (Réplica):**

Em resumo, a Impugnação à Contestação, frequentemente chamada de Réplica, é uma ferramenta processual essencial para o autor no andamento da ação. 

Por meio dela, o autor pode contestar os argumentos apresentados pelo réu, reforçar sua posição no caso e ampliar as possibilidades de alcançar um resultado favorável. 

Por isso, a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) tem o modelo de Impugnação à Contestação ideal para a sua atuação:

**AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.**

**Processo nº**

**[AUTOR],** já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a presente **IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO,** pelos fatos novos alegados o que doravante passa a expor.

**I - DA TEMPESTIVIDADE**

Salienta-se que a presente impugnação à contestação é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do autor, nos moldes do art. 350 do Código de Processo Civil (CPC).

**II - DOS FATOS**

O réu foi citado para apresentar contestação e em sua defesa alegou diversas preliminares e fatos novos, que serão impugnados a seguir.

**III - DAS PRELIMINARES**

[Neste ponto, podem ser abordados alguns tópicos relevantes mencionados na contestação, tais como: **nulidade da citação, incorreção do valor da causa, alegação de coisa julgada e litispendência**, com a devida refutação de cada uma das questões levantadas na contestação].

**IV - DO MÉRITO**

[Reiteram-se integralmente os termos expostos na petição inicial, enfatizando a fundamentação jurídica e os fatos já detalhados. Contudo, acrescenta-se, neste momento, o necessário enfrentamento das novas alegações trazidas pela contestação, as quais, embora apresentadas pelo réu, carecem de consistência probatória e fundamentação jurídica.].

[A contestação, ao introduzir questões como (citar tópicos específicos), apresenta argumentos que não encontram respaldo nos fatos ou nas provas constantes dos autos. Por essa razão, tornam-se indispensáveis os esclarecimentos adicionais e a refutação dessas alegações, para que não reste dúvida sobre a procedência dos pedidos formulados na inicial.].

[Dessa forma, mantém-se a (tese original do autor), ao mesmo tempo em que se refutam as novas tentativas do réu de desviar a responsabilidade ou afastar a legitimidade da demanda.].

**V - DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se a rejeição de todas as preliminares suscitadas na contestação, uma vez que não encontram amparo nos fatos e na legislação aplicável. Quanto à alegação de (citar alegação realizada), que foi levantada de forma infundada pelo réu, também se requer seu total afastamento, pois carece de qualquer comprovação nos autos.

Ademais, considerando a robustez das provas apresentadas e a inexistência de elementos que desconstituam os fundamentos da petição inicial, pleiteia-se o acolhimento integral dos pedidos nela formulados, para que se faça justiça em relação aos direitos do autor, conforme amplamente demonstrado no decorrer deste processo.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e Data]

Advogado [nome do advogado]

OAB/UF …

## **Conclusão**

Em síntese, a impugnação à contestação representa um recurso jurídico de grande importância para o autor no curso do processo. 

Por meio de uma réplica bem estruturada, fundamentada em argumentos persuasivos, provas contundentes e embasamento legal sólido, o autor eleva significativamente suas possibilidades de obter sucesso na demanda.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A impugnação à contestação, ou réplica, é um instrumento processual que possibilita ao autor refutar as alegações do réu. Essa fase é crucial no processo judicial, pois reforça a posição do autor e assegura que o juiz considere todos os pontos do caso.

Modelo de Notificação Extrajudicial

Modelo de Notificação Extrajudicial

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