Modelo de Apelação

Exemplo prático de modelo de apelação (peça de interposição)

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).

Processo nº...

Empresa X Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº …, com sede à Rua… , vem, com devido acatamento perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Indenizatória que lhe move Empresa Z, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº …, com sede à Rua…, por via de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida às fls. …, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do Código de Processo Civil (CPC), requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (informar o estado) para os fins de mister.

Requer-se que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de (nome do advogado), inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/UF, sob o n.º …., sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Nestes ternos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/UF...

Exemplo prático de modelo de apelação (razões recursais)

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: EMPRESA X LTDA

Apelada: EMPRESA Z

Origem: processo nº XXXXXX, …ª Vara Cível (informar a Comarca)

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eméritos Desembargadores,

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Interpõe-se o presente recurso tempestivamente, eis que a v. sentença (fls. xx) que conhece e rejeita os embargos declaratórios (fl. xx) fora publicada no dia (informar a data da publicação), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias previsto pelo §5º, do art. 1.003, do Código de Processo Civil, findase apenas no dia xx/xx/xxxx (fl. xx).

Ainda, pontua-se a ausência de recolhimento do preparo recursal obrigatório (art. 1.007, do Código de Processo Civil) em decorrência do pleito específico de recebimento da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 99, do diploma processual

Por fim, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

*II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A gratuidade judiciária, elevada a direito fundamental pelo ordenamento constitucional, garante o acesso ao Judiciário àqueles que comprovem insuficiência de recursos. O CPC reafirma esse direito, assegurando-o a pessoas naturais e jurídicas que demonstrem impossibilidade financeira para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98). No caso de pessoas jurídicas, a concessão do benefício exige comprovação documental da sua atual insuficiência financeira.

Sobre a matéria, o eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...]. 3. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1309646 SP 2018/0143687-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018).

Inclusive, esse entendimento está consolidado na jurisprudência da Corte Nacional, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ:

Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em questão, Eméritos, a apelante apresenta aos autos (i) os balanços patrimoniais correspondentes ao encerramento dos anos de xxxx e xxxx e (ii) o demonstrativo de resultado contábil referente ao exercício de xxxx. Em ambos os documentos, é possível observar que a sociedade empresarial obteve resultado negativo nos dois últimos anos, com a contabilização exclusiva de prejuízos.

Diante disso, requer-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a comprovação documental da ausência de faturamento da pessoa jurídica, como medida de preservação do princípio fundamental do duplo grau de jurisdição.

III – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EMPRESA Z , em razão de possível falha na entrega de mercadoria. A apelada alega que contratou os serviços logísticos da apelante para entregar cinco “Sons Digitais” a um cliente, mas, devido a erro operacional, os produtos foram enviados para o destinatário errado.

Após contestação da apelante (fl.xx), foi denunciada à lide a Empresa Law., responsável pelo transporte das mercadorias. O juízo de primeiro grau, apesar do pedido de prova testemunhal pela apelante, antecipou o julgamento, dando parcial procedência à ação e condenando solidariamente a apelante e a denunciada ao pagamento de danos materiais e despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais).

Ao identificar omissões e obscuridades na decisão de mérito, a apelante opôs embargos de declaração (fls. xx), visando à correção do ato. Contudo, o juízo rejeitou os embargos (fls. xx). Apesar da competência do juízo a quo, uma análise cuidadosa da sentença revela, além de vícios insanáveis, uma incompatibilidade com o conjunto probatório nos autos.

IV – RAZÕES DA REFORMA

Da procedência da denunciação à lide

Excelências, apesar da ausência de julgamento específico sobre a lide acessória, o recurso deve ser provido devido ao error in judicando relativo à denunciação da lide.

A apelante foi contratada pela autora para realizar serviços logísticos, incluindo a entrega de mercadorias a um endereço pré-definido. Para isso, contratou a transportadora Empresa Law, denunciada neste processo. Contudo, por erro da transportadora, a mercadoria foi entregue em endereço errado, o que causou prejuízos à apelada.

A documentação nos autos comprova que a mercadoria seria entregue à LOJA 123, conforme indicado na Nota Fiscal de Saída n. xxx. Porém, o Conhecimento de Transporte n. xxx, emitido pela EMPRESA LAW, indica um destinatário e endereço errados, resultando na falha operacional da transportadora.

A responsabilidade pela correção dos dados no Conhecimento de Transporte é exclusiva da transportadora contratada, conforme o art. 6º da Lei 11.442/07. A prova documental não deixa dúvida de que a falha foi da transportadora, que alterou indevidamente o destino da mercadoria.

Portanto, diante da culpa da transportadora, requer-se que a denunciação da lide seja julgada procedente, condenando a transportadora ao pagamento da indenização em favor da apelada. Subsidiariamente, requer-se o reembolso de qualquer valor que a apelante venha a pagar à requerente.

Da distribuição do ônus sucumbencial - êxito parcial

Por fim, caso este eg. Colegiado mantenha a sentença, requer-se o provimento do recurso para readequar a distribuição do ônus sucumbencial.

Embora o juízo tenha dado parcial procedência aos pedidos, condenou apenas as requeridas ao pagamento de custas e honorários, alegando que a apelada teria "decaído de parte mínima" de seu pedido. No entanto, o Código de Processo Civil regula a distribuição do ônus sucumbencial em caso de êxito parcial, conforme o art. 86, caput e parágrafo único, exigindo uma análise qualitativa e quantitativa do sucesso de ambas as partes.

O critério qualitativo considera a relevância das pretensões acolhidas, enquanto o quantitativo avalia a quantidade de pedidos atendidos. No caso, a apelada obteve êxito em apenas 50% do valor pretendido, enquanto a apelante afastou metade da condenação.

A derrota da apelada ultrapassa 25% do valor total da lide, o que invalida a afirmação de "decaimento mínimo" feita na sentença. Assim, ainda que não se reforme o mérito, deve ser promovida a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial, conforme previsto no Código de Processo Civil.

V – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer:

a) O recebimento deste recurso de apelação por ser tempestivo e estar com o preparo devidamente recolhido;

b) A concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante, ante a demonstração de ausência de faturamento;

c) No mérito, subsidiariamente, requer seja reformada integralmente a v. sentença para julgar totalmente procedente a pretensão instrumentalizada pela apelante na demanda acessória (denunciação);

d) Ainda no mérito, pugna-se pelo provimento recursal para proporcionar a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a existência de êxito parcial quando da prestação jurisdicional;

e) Por fim, requer-se que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de (nome do advogado), inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/UF, sob o n.º …., sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Nestes ternos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/UF...

Conclusão: dominando o modelo de apelação

A elaboração de um modelo de apelação eficaz exige atenção aos detalhes, conhecimento da legislação e jurisprudência, e uma estratégia bem definida.

E lembre-se, plataformas como a Lawdeck podem auxiliar na pesquisa e organização das informações necessárias para a criação do seu modelo de apelação, agilizando o processo e aumentando suas chances de vitória.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.