Modelo de Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento

O modelo a seguir não exaure ou abrange todas as circunstâncias que podem ocorrer em um caso concreto.

Desta forma, o indicado é sempre incluir e pleitear pela garantia de todos os direitos do agravante que possam estar ameaçados no caso da decisão interlocutória recorrida tornar-se uma realidade fática.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [informar o estado / unidade federativa do tribunal competente]

[AGRAVANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob o nº.., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na (endereço completo com o CEP), vem, por seu advogado, nos autos da Ação... Em trâmite na..., processo nº... que move em face de [AGRAVADO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF sob o nº... , Residente na (endereço completo com o CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fl. (informar o número da folha que consta a decisão) e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - Do Preparo

Simultaneamente a este recurso, a parte agravante também requer a juntada aos autos deste processo o comprovante de pagamento do preparo, e o comprovante dessa adimplência expressa o valor de R$ “___ valor pago para quitar o preparo do recurso”, **para que o presente possa atender a tabela de custas deste tribunal OU a parte agravante deixa de juntar as custas para interposição do recurso, ante o pedido de justiça gratuita.

II - Da Tempestividade do Recurso

Considerando que a publicação da decisão à fl. [informar o nº da folha da decisão] ocorreu em [data da publicação da decisão interlocutória recorrida], o presente Agravo de Instrumento é tempestivo. Isso porque, o término do prazo de 15 dias úteis para a interposição deste recurso ocorre em [data do último dia do prazo para interpor o referido recurso].

III - Do Nome e endereço completo dos advogados das partes

Advogada da parte Agravante: [qualificação completa do(a) advogado(a) da parte agravante].

Advogados da parte Agravada: [qualificação completa do(a) advogado(a) da parte agravada].

IV - Da Juntada das peças obrigatórias

A parte agravante requer que sejam juntados aos autos do presente Agravo de Instrumento todas as peças que entende necessárias, incluindo as obrigatórias, com fulcro no artigo 1.017 do CPC.

[lista dos documentos juntados, incluindo as obrigatórias]

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e data].

Advogado [nome do advogado]

OAB/UF nº … [informar o estado de inscrição e número da OAB].

[Pular para a próxima página]

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: [nome da parte agravante]

ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVANTE: [nome completo do(a) advogado(a) da parte agravante]

AGRAVADO(A): [nome da parte agravada]

ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVADO(A): [nome completo do(a) advogado(a) da parte agravada]

PROCESSO Nº: [número do processo judicial em questão]

ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

Tendo em vista o nítido confronto aos interesses e direitos da parte agravante, esta requer que a decisão interlocutória à fl. [informa o nº da folha da decisão] seja totalmente reformada, uma vez que, caso mantida, serão violados os direitos da parte agravante, prejudicando-a diretamente, conforme os fatos, fundamentos e pedidos elucidados abaixo.

I - Dos fatos e das provas

[Mencionar os fatos processuais e do caso concreto que culminaram na decisão interlocutória recorrida, se possível ou necessário, indicar e juntar/anexar provas de todos os fatos alegados]

II - Do Direito e razões do pedido de reforma da decisão

[Mencionar os direitos que protegem os interesses da parte agravante, indicando inclusive os prejuízos que esta sofrerá caso a decisão se mantenha, e também qual medida legal deve ser realizada para resolver os referidos prejuízos. Para tanto seria indicado se valer de argumentos fundamentados em leis, jurisprudências, doutrina especializada e outros meios de embasamentos jurídicos aceitos nos tribunais]

III - Da conclusão

Por todo o exposto, a parte agravante requer:

a) Que a esta Ínclita Câmara receba o presente recurso de Agravo de Instrumento, para que este seja conhecido e provido, e para que haja a justa reforma da decisão interlocutória aqui recorrida;

b) Neste mesmo sentido, requer a parte agravante que este colendo Tribunal aplique as normas do ordenamento jurídico brasileiro e garanta o direito da parte agravante de [mencionar o direito da agravante que foi violado pela decisão interlocutória, e que lhe causará / causou prejuízo, e também qual medida legal deve ser realizada para resolver o referido prejuízo];

c) A intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e data].

Advogado [nome do advogado]

OAB/UF nº … [informar o estado de inscrição e número da OAB].

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Continue lendo para obter informações detalhadas sobre o agravo de instrumento.

Conceito: Para que serve o Agravo de Instrumento?

Existem decisões em um processo judicial que não resolvem o que está sendo discutido na ação para que o processo possa ser encerrado, elas são chamadas decisões interlocutórias.

E mesmo sem esse poder de pôr um fim à questão, por vezes, essas decisões podem lesar uma ou ambas as partes interessadas.

Quando isso ocorre, existe o recurso chamado Agravo de Instrumento para que a(s) parte(s) lesada(s) possa(m) manifestar sua insatisfação com o que foi decidido, a fim de que haja a reforma da decisão e o estancamento da suposta lesão.

Entendendo a necessidade constante de manter atualizado o banco de modelos de peças judiciais, e também para elucidar as dúvidas dos entusiastas que pesquisam sobre o assunto, a Lawdeck desenvolveu o modelo de Agravo de Instrumento abaixo para oferecer um overview dos detalhes importantes, e para que se possa ter a praticidade de adequar o conteúdo do caso concreto ao modelo, ganhando assim mais agilidade no momento de elaborar esse recurso.

Cabimento: quando cabe Agravo de Instrumento?

Segundo o artigo 994 do Código de Processo Civil (CPC) - disponível para consulta neste link - existem muitos recursos a serem interpostos quando uma decisão judicial é proferida, sendo o Agravo de Instrumento apenas um deles.

Neste sentido, antes de mais nada, é preciso ter em mente que o modelo de Agravo de Instrumento deve ser aproveitado para a sua peça no momento processual certo.

Por isso é de suma importância que sejam verificadas quais são as ocasiões legais elencadas no artigo 1.015 do CPC, pois elas exemplificam em que circunstâncias deve ser interposto esse recurso.

Segundo o artigo 1.015 do CPC, o recurso de Agravo de Instrumento é cabível para recorrer de decisões interlocutórias que tratam de:

I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Vale salientar que o rol presente no artigo do CPC citado acima se trata apenas de exemplos desses momentos processuais propícios para se valer do modelo de Agravo de Instrumento aqui disponibilizado, pois conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Prazo: quanto tempo tenho para interpor o Agravo de Instrumento?

Quanto à questão de prazo para a interposição do recurso, o artigo 1.003, § 5º é claro e direto, são 15 dias úteis, contados a partir da data da intimação da decisão interlocutória a ser recorrida.

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Competência: para quem deve ser direcionada a peça?

A peça deve ser direcionada ao juízo ad quem, em outras palavras, para o tribunal do estado competente para julgar a causa discutida, com o modelo de agravo de instrumento que vai verificar, por exemplo, incluir o estado do tribunal competente será o suficiente para adequar o modelo de Agravo de Instrumento.

Isso pode ser verificado no caput do artigo 1.016 do CPC, logo no inicio deste artigo tem-se o que segue:

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

Estrutura da peça: quais são os requisitos legais sobre o conteúdo do modelo de Agravo de Instrumento?

Ainda no artigo 1.016 do CPC, do seu inciso I ao IV, verifica-se os requisitos legais básicos que o Agravo de Instrumento deve conter.

Portanto é preciso que a peça prática desse recurso esteja em conformidade com tais requisitos, tendo em vista esse fato, vale observá-los na lei:

1.016 do CPC
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Considerações finais

O agravo de instrumento é um recurso importante para revisar decisões interlocutórias antes da sentença final, garantindo que a parte não sofra prejuízos durante o processo.

Para ser eficaz, deve ser interposto dentro do prazo e com fundamentos sólidos.

Seu uso adequado assegura justiça e proteção aos direitos das partes no decorrer do processo.

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O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.