O que é a Guia FEDTJ e Como Preenchê-la?

Guia FEDTJ: O que é e como emitir?

A Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça) é um documento essencial para o recolhimento de taxas e despesas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A Guia FEDTJ é utilizada para recolher as custas judiciais, porte de remessa e retorno de autos, além de outras despesas processuais previstas nas normas paulista.

Seu correto preenchimento e pagamento garantem a regularidade da tramitação processual, evitando atrasos ou indeferimentos.

Atenção: o pagamento da guia FEDTJ deve ser feito exclusivamente no Banco do Brasil.

O Assistente Jurídico da Lawdeck pode te guiar no preenchimento correto da guia FEDTJ, oferecendo orientações claras e precisas para garantir que todos os dados e valores sejam inseridos corretamente, evitando erros e atrasos no processo.

Como emitir a guia FEDTJ?

A emissão da Guia FEDTJ pode ser feita de forma simples. Veja o passo a passo:

1. Acesse o link para emissão da guia;
2. Escolha a categoria correspondente ao tipo de taxa que deseja recolher;
3. Preencha os dados solicitados, como o número do processo (se aplicável), o nome do responsável pelo recolhimento e os valores indicados para o ato;
4. Gere a guia e realize o pagamento dentro do prazo estabelecido, via banco conveniado (Banco do Brasil).

Como preencher a guia FEDTJ corretamente?

Na guia, são exigidas várias informações a serem preenchidas, como o nome da parte responsável pelo recolhimento, número do processo, CPF ou CNPJ da parte responsável, endereço, CEP e, ainda, o histórico do processo, onde deve ser feito um breve resumo sobre a finalidade da guia, podendo incluir dados da vara à qual o processo está vinculado.

Preencha todos os dados, baseado na parte responsável pelo recolhimento.

Importante: Nos casos em que não há o ajuizamento de ação, preencha apenas as informações disponíveis.

Logicamente, o aspecto mais crucial é inserir o código correto para a emissão da guia, além de informar o valor a ser recolhido.

Aqui, vou te ensinar sobre os códigos mais utilizados, para que você possa preenchê-los corretamente e evitar qualquer equívoco.

Com essas orientações, você ficará mais seguro ao realizar o processo de forma precisa e sem complicações.

Com a Lawdeck, você tem acesso a ferramentas que ajudam a agilizar a rotina jurídica.

Nossa plataforma oferece orientações detalhadas para o preenchimento correto de documentos, como a guia FEDTJ, garantindo que você evite erros e economize tempo.

Códigos para recolhimento da guia FEDTJ

Os códigos e descrições que serão apresentados abaixo têm muita relevância.

Cada código corresponde a um tipo específico de despesa ou atividade que envolve custos ou ações em processos judiciais ou administrativos.

Vamos analisar o significado de alguns desses códigos:

• 110-4 Porte de remessa e retorno de autos: Refere-se ao custo associado ao envio e retorno de processos e documentos judiciais;
• 120-1 Despesas postais com citações e intimações: Despesas com envio de correspondências judiciais, como citações e intimações, através dos correios;
• 121-0 Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações: Custos relacionados ao envio eletrônico de documentos como citações, intimações e notificações, substituindo a via postal;
• 130-9 Exped. Cartas Sentença/Arremat/Adjudic/Remição: Despesas com a expedição de documentos relacionados a sentenças, arrematações, adjudicações e remições;
• 206-2 Desarquivamento de processos: Despesas com o desarquivamento dos autos;
• 222-4 Digitalização de autos arquivados: Despesas com a digitalização de processos e autos arquivados, facilitando o acesso eletrônico;
• 434-1 Impressão de informações do sistema INFOJUD: Custos com a impressão de informações extraídas do sistema INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, entre outros, relacionado a dados de processos judiciais, com os sistemas de buscas conveniados ao TJSP;
• 435-9 Publicação de editais judiciais no DJE: Custos com a publicação de editais judiciais no Diário de Justiça Eletrônico.

Esses códigos são utilizados em sistemas administrativos ou financeiros para categorizar e identificar diferentes tipos de despesas ou receitas no âmbito de processos judiciais, atividades cartorárias, convênios e outras ações administrativas no setor público.

Como saber o valor das custas?

Existem valores específicos estabelecidos para a realização de cada serviço relacionado aos códigos de recolhimento.

Entre esses serviços, estão incluídas pesquisas de dados ou bens, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, despesas postais, desarquivamento de processos, publicações de editais, dentre outros.

I - Pesquisas em sistemas conveniados: No âmbito judicial, as taxas para a realização de consultas e ordens, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outras, são cobradas conforme o tipo de ato praticado, por pessoa e/ou período, conforme estipulado pelo art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023.

Cada serviço possui um valor específico, calculado em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), e o recolhimento deve ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), utilizando o código 434-1.

Ou seja, para cada pesquisa solicitada, deve ser recolhida 1 UFESP, que, em 2025, equivale a R$ 37,02. Esses valores são atualizados anualmente.

Por exemplo, se em um processo de execução de título extrajudicial, o advogado precisar realizar uma busca de bens no SISBAJUD e uma pesquisa de endereço no INFOJUD em nome do executado, o valor total a ser recolhido será R$ 74,04, pois cada pesquisa custa R$ 37,02.

Portanto, ao preencher a guia FEDTJ, o advogado deverá inserir o código 434-1 e o valor de R$ 74,04.

Ficou mais claro agora?

Para facilitar ainda mais, disponibilizo o link com os valores de cada pesquisa realizada nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Confira aqui!

II - Despesas postais: Quanto às despesas postais, é importante observar que existem diferentes valores, os quais podem ser consultados aqui.

Se o AR digital for gerado em processos Executivos Fiscais Municipais – Convênio Prefeitura, o código a ser utilizado é 438-3. Já se o AR digital for de correspondências em processos digitais gerais, o código correto será 120-1.

III - Desarquivamento do processo: Se o objetivo for o desarquivamento dos autos, o código adequado é o 206-2.

Vale ressaltar que o desarquivamento pode ter taxas variadas, dependendo da origem do processo.

Para o desarquivamento de processos na empresa terceirizada ou processos digitais movidos para a fila “processo arquivado”, a taxa será de 1,212 UFESP, ou R$ 44,87.

Já para os processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado, o valor será 0,661 UFESP, equivalente a R$ 24,47. Veja sobre os valores aqui!

IV - Publicação de edital: A publicação de editais no Tribunal também gera custos, que são cobrados por caractere constante da minuta do edital.

Em 2025, o valor será de 0,008 UFESP, ou R$ 0,30 por caractere.

O recolhimento dessas taxas deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), utilizando o código 435-9.

Lembrando que, para 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, e é essencial que o pagamento seja feito corretamente para garantir o andamento do processo.

Para mais informações, consulte aqui.

Importância do recolhimento correto da guia FEDTJ

O não pagamento ou preenchimento incorreto da Guia FEDTJ pode acarretar em preclusão (perda da faculdade de praticar o ato processual) e outras complicações processuais.

Portanto, é fundamental que os advogados e partes tenham atenção na emissão e quitação da guia.

Recolhimento incorreto: é possível a restituição?

Há a possibilidade de solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJSP).

Há procedimentos, documentos necessários e orientações para realizar a solicitação, tanto de forma online quanto presencial.

Também são fornecidas informações sobre o preenchimento do formulário de pedido, os requisitos para comprovação de erro, e as condições para o reembolso.

Além disso, há regras para a devolução de valores relacionados a serviços diversos, como cópias reprográficas e taxas de desarquivamento.

Para mais informações, acesse o link completo aqui.

Conclusão

A Guia FEDTJ é um instrumento indispensável para a regularização de atos processuais no TJSP.

Compreender seu funcionamento e garantir o correto recolhimento das taxas judiciais evita prejuízos e assegura o andamento adequado do processo.

Para facilitar sua rotina jurídica, utilize plataformas que como a Lawdeck te orientam corretamente quanto a emissão e controle dessas guias.

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O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.