Execução de Título Extrajudicial: Saiba Como Funciona

O que é a execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é o procedimento judicial previsto no Código de Processo Civil (art. 771 e seguintes), que permite ao credor exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação sem a necessidade de passar pela fase de conhecimento (processo declaratório).

Isso é possível porque o título apresentado já demonstra, por si só, a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível – requisitos essenciais para a instauração da execução (art. 783, CPC).

O processo inicia-se com a petição inicial e a citação do devedor para que, no prazo de 3 dias, pague a dívida. Em caso de inadimplemento, seguem-se os atos executivos, como a penhora de bens e posterior leilão.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

A base legal da execução de título extrajudicial está no art. 784 do CPC, que enumera de forma taxativa os documentos que podem embasar esse tipo de demanda. Dentre os principais títulos estão:

• Letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque;
• Escritura pública e outros documentos públicos assinados pelo devedor;
• Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
• Contrato com garantia real (como hipoteca, penhor e caução);
• Contratos de seguro de vida em caso de morte;
• Créditos de condomínio e alugueis vencidos;
• Certidão da dívida ativa (CDA);
• Outros títulos expressamente previstos em lei com força executiva.

Vale lembrar que, além de constar na lista legal, o título deve ser certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC.

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Como funciona a execução de título extrajudicial na prática?

O processo de execução se inicia com a petição inicial do exequente (credor), instruída com o título executivo e documentos obrigatórios. Uma vez recebida a inicial, o juiz determinará a citação do devedor (executado) para que pague a dívida em até 3 dias úteis.

Caso não haja pagamento, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens. A penhora pode recair sobre qualquer bem penhorável do executado — desde valores em conta bancária (via SISBAJUD), veículos (RENAJUD), até imóveis e ativos digitais.

O executado pode apresentar embargos à execução ou oferecer exceção de pré-executividade em hipóteses restritas.

Requisitos para propositura da execução de título extrajudicial

Antes de propor a execução de título extrajudicial, o advogado deve verificar:

• Certeza: a obrigação deve ser comprovada documentalmente;
• Liquidez: o valor devido deve estar determinado ou ser determinável;
• Exigibilidade: o prazo para cumprimento deve estar vencido;
• Prazo prescricional: o título deve estar dentro do prazo de prescrição — por exemplo, 3 anos para duplicata, 6 meses para cheque, 5 anos para instrumento particular de confissão de dívida, etc.

É recomendável ainda verificar se já houve tentativa de cobrança extrajudicial ou protesto do título, o que reforça a exigibilidade da obrigação e pode facilitar a obtenção de penhora.

Estratégias para advogados: como otimizar a execução de título extrajudicial?

A atuação estratégica do advogado é determinante para o sucesso da execução. Algumas práticas recomendadas incluem:

I - Investigação patrimonial prévia: Ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, pesquisas em cartórios e análise de bens públicos ajudam a localizar patrimônio e tornar a execução efetiva desde o início.

II - Indicação de bens à penhora: Ao propor a execução, indique os bens do devedor passíveis de constrição. Isso evita perda de tempo com diligências infrutíferas.

III - Utilização de plataformas de inteligência jurídica: Plataformas com tecnologia voltada para advogados, otimizam a localização de ativos, emissão de relatórios e gestão da execução com maior eficiência.

IV - Negociação com base em dados: Relatórios personalizados e bem fundamentados fortalecem a posição do credor em eventual acordo extrajudicial, oferecendo uma alternativa rápida e eficaz à penhora.

Execução de título extrajudicial e a importância do apoio jurídico especializado

Apesar de ser um procedimento técnico e relativamente célere, a execução de título extrajudicial envolve estratégias jurídicas que demandam domínio da legislação, conhecimento processual e capacidade de análise patrimonial.

Um erro na qualificação do título, na verificação dos requisitos ou no pedido de penhora pode comprometer toda a execução. Por isso, é fundamental que o advogado atue com segurança desde a fase pré-processual.

Além disso, o uso de tecnologias jurídicas, como a Lawdeck, tem se consolidado como um diferencial competitivo na advocacia cível, especialmente para escritórios que atuam com grande volume de execuções.

Conclusão

A execução de título extrajudicial é uma ferramenta poderosa para garantir o cumprimento de obrigações documentadas. Para o advogado, ela representa uma oportunidade de recuperação rápida de crédito, desde que manejada com técnica e estratégia.

Ao compreender os requisitos legais, dominar os atos processuais e utilizar recursos tecnológicos a seu favor, o advogado aumenta significativamente as chances de sucesso na execução, entrega mais valor ao cliente e fortalece sua atuação no contencioso.

Se você atua com cobrança judicial ou quer estruturar melhor sua atuação em execuções, conhecer a fundo esse procedimento é indispensável.

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O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.