Entenda o que é a Defesa Prévia

O que é e como apresentar a Defesa Prévia

A defesa prévia é um procedimento utilizado para contestar uma infração de trânsito, apresentando argumentos que possam comprovar erros na Notificação de Autuação ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).

De acordo com o disposto no art. 281-A do CTB e no art. 4º, § 4º da Resolução nº 845/2021 do CONTRAN, o interessado dispõe de um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa prévia, contado a partir da data de emissão da Notificação de Autuação ou de sua publicação por edital.

Vale ressaltar que a data limite para a interposição da defesa está claramente indicada na Notificação de Autuação.

O prazo para o interessado que optou pelo SNE – Sistema de Notificação Eletrônica apresentar a Defesa de Autuação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da mensagem correspondente, conforme estabelecido no art. 282-A, §2º do CTB.

O principal objetivo da defesa prévia é corrigir erros na infração de trânsito que possam prejudicar o condutor ou proprietário do veículo.

Para isso, é possível alegar diversos tipos de erros, como:

• Marca ou cor do veículo incorretas;
• Placa errada;
• Local da infração incorreto;
• Enquadramento errado do artigo de lei;
• Dados do veículo com erros.

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O que acontece após a apresentação da Defesa Prévia

Após a apresentação da defesa prévia, o órgão de trânsito competente é responsável por julgar a defesa e expedir a notificação de penalidade.

Isso inclui, geralmente, o envio de um boleto para pagamento da multa caso a defesa não seja aceita.

O resultado da análise será encaminhado para o endereço declarado pelo requerente no processo de defesa.

Destaca-se, ainda, que caso não seja apresentada defesa prévia ou esta não seja acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade pertinente.

Nos termos do art. 282, §3º do CTB, sempre que for imposta uma penalidade de multa ao condutor, a notificação será enviada ao proprietário do veículo, que será responsável pelo pagamento da multa.

É importante monitorar esse processo e garantir que todas as informações estejam corretas, para evitar complicações futuras.

Quem pode apresentar a Defesa Prévia

A defesa prévia pode ser apresentada por diferentes partes interessadas, incluindo:

• O condutor identificado ou principal condutor (pessoa física);
• O proprietário do veículo (pessoa física);
• Um procurador do proprietário do veículo (pessoa física);
• O proprietário ou representante legal de uma pessoa jurídica.

Cada uma dessas partes tem o direito de contestar a infração, mas é importante que a documentação esteja completa e correta no momento da apresentação da defesa .

Usando tecnologia para apoiar a Defesa Prévia

Em um mundo cada vez mais digital, plataformas de inteligência artificial podem facilitar o processo de apresentação de defesa prévia.

Uma dessas plataformas é a Lawdeck, que oferece soluções para advogados e pessoas interessadas em simplificar processos legais.

Utilizar ferramentas tecnológicas pode otimizar o tempo e aumentar as chances de sucesso na defesa.

Conclusão

A defesa prévia é um recurso valioso para contestar infrações de trânsito, especialmente quando há erros evidentes na notificação.

Compreender os prazos, quem pode apresentar a defesa e quais erros podem ser alegados são passos fundamentais para garantir o sucesso nesse processo.

Além disso, utilizar plataformas tecnológicas como a Lawdeck pode tornar o processo mais eficiente, garantindo que todos os detalhes sejam devidamente considerados.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.