Alegações Finais: Entenda o que é

O que são as alegações finais?

Como o próprio nome sugere, as alegações finais consistem em manifestações, orais ou por escrito, que as partes fazem ao final da instrução com o fito de reiterar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais baseiam as suas pretensões.

A intenção, aqui, é persuadir o magistrado da sua tese, consolidando os pontos favoráveis ao que você defende e contrários àquilo que a parte contrária aduz.

Nem preciso dizer que é um momento processual que demanda técnica, estratégia e um profundo conhecimento do caso concreto, certo?

Agora que você entendeu o que são as alegações finais, vamos para a prática.

Alegações finais bem construídas podem definir o rumo do seu processo. Confie na Lawdeck para elaborar defesas jurídicas sólidas, embasadas e estratégicas.

O que preciso saber antes de fazer minhas alegações finais?

A previsão legal das alegações finais é bastante concisa no Código de Processo Civil, mas a leitura do artigo permite compreender do que se trata.

Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Estrategicamente, podemos dizer que é a sua última chance de chamar a atenção do juiz para aquilo que você quer que ele veja — tanto que, nos termos do art. 366 do CPC, o juiz deverá sentenciar o caso já na audiência ou após a apresentação por escrito das alegações finais.

Assim, os seus pontos de atenção devem ser:

• Apresentar a coerência e a robustez dos argumentos que você apresentou no curso do processo; e
• Reforçar as provas favoráveis à sua tese e criar dúvidas quanto às provas que não são favoráveis a ela.

Em suma, apontar como as provas produzidas nos autos provam (e vem daí a lógica do nome) os fatos da forma como você os apresentou e, por isso, você espera que o juiz acolha a sua tese jurídica.

Modalidades de alegações finais

Em síntese, pode-se dizer que as alegações finais podem se apresentar sob três diferentes roupagens, sendo elas as alegações finais orais, as alegações finais por memoriais e as alegações finais remissivas.

As alegações finais orais, como o próprio nome diz, são feitas mediante sustentação oral — ou seja, faladas — pelos advogados ao final da instrução. É a regra no processo civil.

Já as alegações finais por memoriais, que são a modalidade escrita, são utilizadas quando a causa possui questões de alta complexidade, seja ela fática ou jurídica, que, por tal razão, justifica um prazo maior para elas serem apresentadas.

Por fim, as alegações finais remissivas consistem na praxe forense de, nas causas mais simples, dispensar o debate mediante a remissão às peças já apresentadas — seria o autor reiterando o que escreveu na inicial e na réplica e o réu, o que escrevera na contestação.

Pela lei, quem escolhe se as alegações finais serão orais ou por escrito é o juiz, mas nada impede que os advogados requeiram a conversão de uma em outra ou, até mesmo, peça a sua dispensa, remetendo-se ao que já se encontra escrito nos autos.

Nada pode ser deixado ao acaso. A Lawdeck garante alegações finais robustas para fortalecer sua posição no processo.

Como elaborar alegações finais eficazes?

Conforme já delineamos, as alegações finais são o último momento em que você poderá convencer o magistrado de primeira instância sobre as teses que você está defendendo.

Assim, é importante que a sua peça seja organizada e bem-estruturada, de modo a expor claramente as provas existentes nos autos, como elas corroboram a sua versão da história e por que o juiz deve aplicar o direito do modo que você requer.

Para ficar ainda mais claro, veja como os termos negritados são os tão conhecidos: provas, fatos, direito e pedido.

Mais à frente, deixarei algumas dicas práticas para você melhorar a sua prática advocatícia.

Mas, por ora, é importante que você sempre comece pelas provas existentes nos autos e, mais ainda, a quem competia provar cada coisa.

É o uso estratégico das provas e das regras processuais de ônus probatório que lhe ajudará a ter maior êxito na sua atuação cotidiana.

Assim, caso o juiz opte por abrir debate após a audiência, é importante que você tenha um acesso fácil às provas mais relevantes dos autos e às páginas em que cada uma delas se encontra (um sumário ou algumas anotações ajudarão bastante com isso).

Porém, se lhe for concedido prazo para alegações finais escritas, lembre-se de manter essa concatenação também na escrita da peça.

Erros comuns nas alegações finais e algumas dicas práticas

Na escrita como um todo, em especial a jurídica, menos é mais. Então, evite ser prolixo e vá direto ao ponto, seja no debate, seja nos memoriais.

Além disso, é comum que a tese esteja perfeitamente concatenada na nossa mente, mas, para quem está de fora, haja alguns “saltos dedutivos” — um dano apareceu no carro do seu cliente e você sabe que o réu esteve envolvido em um acidente recentemente.

Talvez quem o escute, especialmente o juiz, não ligue uma coisa à outra.

Então, no caso acima, é necessário que você deixe claro que o acidente em que o réu esteve envolvido é o motivo de o carro do seu cliente estar com um dano — sempre, por óbvio, com referência às provas existentes nos autos.

Para o ajudar a aprimorar a sua técnica advocatícia, seguem algumas dicas práticas que eu mesmo utilizo para fazer as minhas alegações finais.

• Estudo detalhado do caso: revise todos os documentos e provas no processo;
• Análise técnica do ônus: veja a quem cabia o ônus da prova quanto a cada um dos fatos controvertidos e verifique se ele foi atendido ou não;
• Concentre o contexto fático-probatório: não escreva os fatos de modo isolado. Já ouviu falar em algo chamado storytelling? A técnica de dizer algo “contando uma história” é bastante útil no Direito também. Apresente os fatos junto com recortes das provas existentes — ou, se cabia à parte contrária prová-lo, explicitando que ela não se desincumbiu de seu ônus;
• Treine a fala antes: como você não tem como saber se o juiz concederá prazo para a apresentação de alegações finais por escrito ou não, treine na frente de um amigo ou de um espelho tentando convencer quem está lhe ouvindo. Quanto mais você estiver confortável com o tema em discussão, mais fluido e convincente você será;
• Prepare o emocional: por vezes, estamos tão envolvidos com a história do cliente que acabamos cruzando a linha entre o profissional e o pessoal. Isso não é ruim, é essencial que o advogado permaneça humano e sensível ao contexto dos autos, mas, quando se espera técnica, pode atrapalhar um pouco — e você não quer por tudo a perder aos quarenta e cinco do segundo tempo, né?
• Tópico-síntese da discussão jurídica: nem sempre a sentença nos agradará, mas, se você tiver que recorrer, ter um tópico no qual você condensa a fundamentação jurídica — citando os artigos e o motivo de você os ter citado — irá ajudar bastante na próxima etapa do processo.

Por fim, não se esqueça de deixar bastante claro o que você pretende do Judiciário.

É muito mais difícil de se obter algo quando nem você sabe o que quer.

Enfatize que você quer a procedência daquele pedido de danos morais pela negativação indevida do seu cliente ou, se você estiver do outro lado, que você espera a improcedência da indenização pleiteada uma vez que o autor realmente estava devendo o seu cliente.

Confiança, estratégia e precisão. A Lawdeck transforma alegações finais em argumentos decisivos para o seu sucesso jurídico.

Conclusão

Como pudemos ver, a adoção de boas práticas na elaboração das suas razões finais, como estruturá-la de modo organizado, concatenando as provas aos fatos e deixando claro o seu pedido, o ajudará a obter maiores chances de êxito na sentença.

Aplicando essas orientações, esperamos que você consiga aprimorar a sua atuação nesse estágio processual tão importante que é as alegações finais, mediante uma integração de técnica, estratégia e persuasão.

Por fim, caso você tenha gostado do conteúdo e queira obter mais orientações sobre a prática advocatícia, acompanhe o nosso blog jurídico.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.